| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 026/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 036/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 026/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 26/2022, de 14 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 11a Sessão Ordinária no dia 18 de abril de 2022. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 276/278v, recomendou que fosse apresentada emenda para alterar a redação do art. 3° e inciso II, inciso III do art. 6° e art. 3° do projeto e concluiu: “Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 026/2022”. A Assessoria Contábil, à fl. 280, exarou parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 e 4 2 ,1, c/c art. 174, § 1o e 175 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal: Art. T Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias Conforme art. 56, IX da Lei Orgânica Municipal: Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: !-(...) IX - enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa (art.38); Leciona o art. 38, IV da Lei Orgânica Municipal que: Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 i ■(■■■) - b Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal: Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente: (...) III - votar o Orçamento Anuai, o Piano Plurianuai e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais. A Constituição Federal em seus arts. 165, II, § 2o e § 9o e 166, § 6o dispõe que: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o Plano Plurianuai; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1°(-) § 2o A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 9o Cabe à lei complementar: I ■ dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianuai, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 6o Os projetos de iei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9° Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito. De acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes Orçamentárias obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado, sendo que sua tramitação na Casa, observará (no que couber) o disposto no art. 166, da CF/88. Quanto ao prazo para encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo, o artigo 35, inciso II do § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: Art. 35. O disposto no art. 165, § 7o, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87. (...) § 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, §9°, le II, serão obedecidas as seguintes normas: (...) II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; \ Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Nos termos do § 1o do art. 5o do Regimento Interno desta Casa Legislativa: Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa: (...) § 1o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos moldes do art. 101 da Lei Orgânica Municipal: Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de Diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão precedidos de ampla divulgação ã comunidade, devendo ser legalmente criados meios de coleta de opiniões da sociedade civil organizada sobre tais projetos. Ressalta-se que foi cumprido o que determina o art. 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista a realização de Audiência Pública (4a Sessão Extraordinária) no dia 16 de maio de 2022 para discussão da LDO para o exercício de 2023. Quanto à recomendação da Assessoria Jurídica para a melhor técnica da redação do projeto, este Secretário/Relator da CLJR e CFO apresenta Emenda Geral n° 003/2022 que contém a Modificativa n° 01, alterando a redação para retificar o § 10 do art. 27, para constar parágrafo único e; renumerar os incisos do art. 41, constando de I a VI. Alterar redação do art. 3° e o respectivo parágrafo único. Também alterar o inciso III do Parágrafo único do art. 6°. Alterar o art. 33. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 026/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da apresentação da emenda, para efetuar as devidas correções ao texto, bem como no que se refere ao Página 5 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 aspectos orçamentários e financeiros, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 23 de maio de 2022. JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CLJR e CFO PROTOCOLIZADO EM I 0 5 t & J â à s U horas C ÂM A RA M UNICI m DE PIU M HI J Página 6 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 026/2022 - LDO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONELDE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator PROTOCOLIZADO EM1 a £ £ J j2 L -/a ^ ià s 03-Jb horas CAIVSARA M U N iC lriÀ L DE PIUM HI /AN ANTONIO DAI Vice-Presidente da CFO ,VA DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 026/2026, bem como a Emenda Geral n° 003/2022, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 026/2022, bem como a Emenda Geral n° 003/2022, que contém a Emenda Modificativa n° 01. Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.