| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 023/2022, que “Dispõe sobre a permuta de bem público e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 032/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 023/2022, que “Dispõe sobre a permuta de bem público e dá outras providências”. RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 023/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a permuta de bem público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de março de 2022. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária realizada no dia 4 de abril de 2022. A finalidade do referido projeto é a realização de permuta de um lote de terreno situado na Rua Deusmiro Teodoro Oliveira por uma área particular situada entre o Córrego Lava Pés, a Rua João Pedro Goulart e a Rua José Ponciano da Cruz, sendo que está última se encontra inserida dentro de perímetro objeto da permuta. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 22 a 23v, apresentou parecer protocolizado em 20 de abril de 2022 que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 023/2022”. li ^ Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 No entanto, apresentou recomendação no sentido de oficiar o Poder Executivo, como autor do projeto, a regularizar os documentos constantes de fls. 13, 13v (Memorial Descritivo), e 14 (Planta - Rua 8, esquina com Rua João Pedro Goulart, Bairro Vila Agreny), os quais estão sem as devidas assinaturas. A Assessoria Contábil, à fl. 24, por sua vez, apresentou parecer protocolizado em 20 de abril de 2022, no sentido que o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro da normativas legais, cabendo aos nobres Vereadores o poder de decisão. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1,42 I e 4 3 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer Contábil, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 023/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 É o parecer. Sala das Comissões, 27 de abril de 2922. JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA Relator da CLJR e CFO FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Relator da CSPPMUC PROTOCOLIZADO EiVÍj I nu l,9nu às Qj3£horas ÁL TÂMARA MUNIClftAL DE PIUMHI Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 023/2022 CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ‘Tv V -v õ % FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator i JOSÉ \Nf.LI^GTON DA SILVA Presidente da CSPPMUC Voto pelas concliisões do Parecer do Relator JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Vice-Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator PROTOCOLIZADO EM r36 105 M a s , à s (M ? horas 'C Â M ünI c I 1|a L DE PlUMHi DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 023/2022. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação, tendo em vista o aspecto financeiro do Projeto de Lei n° 023/2022. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 023/2022. Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.