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materia nº 32/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 023/2022, que “Dispõe sobre a permuta de bem público e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 032/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 023/2022, que “Dispõe sobre a permuta de bem
público e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 023/2022 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo que “Dispõe sobre a permuta de bem público e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de março de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 9a Sessão Ordinária realizada no dia 4 de abril de 2022.
A finalidade do referido projeto é a realização de permuta de um lote de terreno 
situado na Rua Deusmiro Teodoro Oliveira por uma área particular situada entre o Córrego Lava Pés, 
a Rua João Pedro Goulart e a Rua José Ponciano da Cruz, sendo que está última se encontra inserida 
dentro de perímetro objeto da permuta.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 22 a 23v, apresentou parecer protocolizado em 20 de 
abril de 2022 que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e 
legalidade, opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 023/2022”.
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No entanto, apresentou recomendação no sentido de oficiar o Poder Executivo, como 
autor do projeto, a regularizar os documentos constantes de fls. 13, 13v (Memorial Descritivo), e 14 
(Planta - Rua 8, esquina com Rua João Pedro Goulart, Bairro Vila Agreny), os quais estão sem as 
devidas assinaturas.
A Assessoria Contábil, à fl. 24, por sua vez, apresentou parecer protocolizado em 20 
de abril de 2022, no sentido que o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro da normativas 
legais, cabendo aos nobres Vereadores o poder de decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto 
pelos artigos 4 1 ,1,42 I e 4 3 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade 
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus 
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e 
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação 
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, 
de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em 
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer 
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 023/2022, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
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É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2922.
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Relator da CLJR e CFO
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EiVÍj
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TÂMARA MUNIClftAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 023/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator i
JOSÉ \Nf.LI^GTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas concliisões do Parecer do Relator
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
PROTOCOLIZADO EM
r36 105 M a s , à s (M ? horas
'C Â M ünI c I 1|a L DE PlUMHi
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 023/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação, tendo em vista o aspecto 
financeiro do Projeto de Lei n° 023/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 023/2022.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.

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