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materia nº 39/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 031/2022 - Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 039/2022
Referência: Projeto de Lei n° 31/2022 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que Dispõe sobre a antecipação de 
50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta Municipal e do Serviços Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
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Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de 
boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição 
dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina 
o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos 
recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei 
Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2022, onde está consignada - em rubrica própria
- a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável econômica e 
financeiramente sua execução.
Da tramitação e votação
Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 e IV do R.l.) e Comissão de Finanças e 
Orçamento (art.42,1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, 
a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei 
Orgânica Municipal.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria 
Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 
031/2022 ora examinado.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 24 de maio de 2022.
Jaquelir e Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I).
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, 
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Quanto a iniciativa, dispõe o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração]"
Por último, não tratando-se das hipóteses contempladas no Parágrafo único do artigo 37 da 
Lei Orgânica Municipal, poderá a matéria ser tratada por meio de Lei Ordinária.
Objeto
A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores da Administração Direta e 
Indireta é habitual no âmbito do Município, sendo fato a assertiva constante da exposição de motivos 
(Mensagem) que acompanha o presente Projeto.
Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista nos artigos 47, I e 48 da Lei 
Complementar n. 052/2018, dispositivos, estes, que também traz a necessidade de regulamentação 
(por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário 
aos servidores.
Por outro lado, o art. 37 da Constituição Federai traz expressamente a submissão da 
Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, segundo o qual, todos os atos 
emanados dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso 
que, a forma de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo 
Poder Executivo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da propositura 
do presente Projeto de Lei, especialmente para atender o disposto no art. 48, da Lei Complementar 
n. 052/2018.
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