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materia nº 70/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAlterar a Lei Complementar Municipal nº 16/2009, para nela incluir o § 3º no art. 47, dispondo que 'o reajuste anual do piso nacional da Educação de que trata o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, será aplicado de forma automática aos vencimentos dos servidores do magistério público da educação básica do município de Piumhi-MG, na mesma data base e, no mesmo índice definidos pelo Governo Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.caniarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N°. 70/2018
Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, 
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já 
requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para 
as seguintes providências:
ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 16/2009, PARA
NELA INCLUIR O § 3 o NO A R T 47, DISPONDO QUE “O REAJUSTE
ANUAL DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO DE QUE TRATA O
ART. 5o DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, SERÁ APLICADO DE
FORMA A UTOMÁ TICA A OS VENCIMENTOS DOS SER VIDORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE PIUMHI-MG, NA MESMA DATA BASE E, NO MESMO ÍNDICE
DEFINIDOS PELO GOVERNO FEDERAL”
A presente proposição se justifica, na medida em que referido reajuste é uma realidade 
garantida aos servidores do magistério público pela Lei 11.738/2008, de forma que, sua 
aplicação deve estar prevista em lei autorizativa municipal, sem a necessidade lei específica 
anual para autorizá-lo, burocratizando e inviabilizando sua concessão, que pode e deve ser 
automática.
Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, I e VI), compete ao 
município prover tudo quanto diga respeito ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre 
outras coisas conceder, legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função 
auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam 
da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão 
seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José 
de melo, solicitando-lhe que envie a esta Casa, o Projeto de Lei correspondente, para 
tramitação e apreciação dos demais colegas.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi/MG, 09 de julho de 2018.
Atenciosamente,
LAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora - PP
ANTONIO FERNANDO GOMES
Presidente - PSD
JOSÉ W K1.Í\G T O > DA^SILVA
lUJO NUNES
Secretário - MDB
JOSÉISEABRA DE OLIVEIRA
2o Secretário - PSD
ANTONIO ASTÉSIO TAVARES
Vereador - PR
JOSE ANTO
Verea
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador - PRB
protocolizado ■
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CÂM ARA MUN)Çif>AL_pE_PJUMHi :

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