| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | Alterar a Lei Complementar Municipal nº 16/2009, para nela incluir o § 3º no art. 47, dispondo que 'o reajuste anual do piso nacional da Educação de que trata o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, será aplicado de forma automática aos vencimentos dos servidores do magistério público da educação básica do município de Piumhi-MG, na mesma data base e, no mesmo índice definidos pelo Governo Federal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.caniarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N°. 70/2018 Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para as seguintes providências: ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 16/2009, PARA NELA INCLUIR O § 3 o NO A R T 47, DISPONDO QUE “O REAJUSTE ANUAL DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 5o DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, SERÁ APLICADO DE FORMA A UTOMÁ TICA A OS VENCIMENTOS DOS SER VIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, NA MESMA DATA BASE E, NO MESMO ÍNDICE DEFINIDOS PELO GOVERNO FEDERAL” A presente proposição se justifica, na medida em que referido reajuste é uma realidade garantida aos servidores do magistério público pela Lei 11.738/2008, de forma que, sua aplicação deve estar prevista em lei autorizativa municipal, sem a necessidade lei específica anual para autorizá-lo, burocratizando e inviabilizando sua concessão, que pode e deve ser automática. Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, I e VI), compete ao município prover tudo quanto diga respeito ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras coisas conceder, legislar sobre assuntos de interesse local; Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José de melo, solicitando-lhe que envie a esta Casa, o Projeto de Lei correspondente, para tramitação e apreciação dos demais colegas. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Piumhi/MG, 09 de julho de 2018. Atenciosamente, LAINE GONÇALVES FARIA Vereadora - PP ANTONIO FERNANDO GOMES Presidente - PSD JOSÉ W K1.Í\G T O > DA^SILVA lUJO NUNES Secretário - MDB JOSÉISEABRA DE OLIVEIRA 2o Secretário - PSD ANTONIO ASTÉSIO TAVARES Vereador - PR JOSE ANTO Verea MAGNO MANOEL MARQUES Vereador - PRB protocolizado ■ j j o /. _1— ^— CÂM ARA MUN)Çif>AL_pE_PJUMHi :