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materia nº 46/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaRequerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 031/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T21:20:26.118085-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 046/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de
Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 031/2022
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% 
(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de maio de 2022, com pareceres das Comissões
competentes emitidos verbalmente, se faz necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito 
Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação do 
Projeto de Lei em regime de urgência, sobretudo visando prazo para a elaboração de requerimentos 
de dispensa dos servidores junto Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, caso queiram, 
e posterior emissão das folhas de pagamentos.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 17a
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 27 de maio de 2022.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
Vereador 2021/2024 Vereador 2021/2024
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