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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
native_id4334

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 034/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-07-13 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 034/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-07-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 13/07/2022, conforme Ata da 9ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2022-06-29 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.627/2022, que “Dispõe sobre a antecipação do 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 28 de junho de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-29 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.627/2022 que “Dispõe sobre a antecipação do 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 28 de junho de 2022, por meio do Ofício n° 165/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 034/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2022-06-28 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.627/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-06-21 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 037, de 21 de junho de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 208/2022, em 21/06/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis
2022-06-21 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-06-20 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 034/2022 aprovado em segunda discussão e votação por 8 (oito) votos na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/06/2022. O Presidente desta Casa não vota.
2022-06-14 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 034/2022, por 8 (oito) votos, na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de junho de 2022, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 034/2022 na pauta da ordem do dia da 20ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de junho de 2022 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se.
2022-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-06-13 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 034/2022 aprovado em 1ª discussão e votação por 8 (oito) votos na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/06/2022. O Presidente desta Casa não vota.
2022-06-09 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 040/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 31 de maio de 2022, referente ao Projeto de Lei n° 034/2022 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, e Parecer Contábil n° 032/2022 protocolizado no dia 31 de maio de 2022, bem como o Parecer n° 038/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento protocolizado no dia 1o de junho de 2022. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 034/2022 na pauta da ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de junho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-06-09 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 038/2022 protocolizado em 09/06/2022.
2022-06-01 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 08 de junho de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2022-06-01 Recebimento de Proposição — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 038/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei n° 034/2022 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13o salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2022-05-31 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 23/06/2022.
2022-05-31 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 23/06/2022.
2022-05-31 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 049/2022 protocolizado em 31/05/2022.
2022-05-31 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 032/2022 e Parecer Jurídico nº 040/2022 protocolizados em 31/05/2022.
2022-05-31 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-05-31 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 034/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de parecer.
2022-05-24 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 17ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30/05/2022 para leitura.
2022-05-24 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 034/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24/05/2022. Após leitura em Plenário na 17ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30/05/2022, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T20:15:12.660976-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-06-13T20:22:23.989355-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 02H 12022
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, resolve propor a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a 
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2022, sobre seus 
atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor o direito de não receber a antecipação, 
sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setor de 
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 05 de julho do corrente ano.
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente.
PROTOCOLIZADO EM
KèGL----------------
càmarA municipal de piumhi
2o Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
A antecipação do décimo terceiro salário ao servidor (na proporção de cinquenta por cento 
de seus vencimentos) no mês de julho/2022 decorre, inicialmente, do fato incontroverso da queda 
das receitas do Município no final do segundo semestre que, por consequência, faz diminuir os 
repasses mensais feitos ao Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações, sendo certo 
que o pagamento parcial da referida despesa em julho funcionará como atenuante de eventual 
impacto financeiro no mês dezembro, no que se refere aos repasses e aos compromissos anuais 
desta Casa Legislativa.
Além disso, tem significativa importância ao servidor que optar pela antecipação, uma vez 
que complementará seu vencimento no mês de julho, viabilizando a organização de suas finanças.
Registre-se, ainda, que a antecipação de parte do décimo terceiro salário contribui 
(guardadas as devidas proporções) no aquecimento do comércio local.
Assim, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos demais colegas que compõe 
o Corpo Legislativo desta Casa.
Presidente
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Pre, idente
JOAO MARCOSWACEDO SILVEIRA
1o Secretário
2o Secretário
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