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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui no âmbito municipal de Piumhi-MG o "Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão" e dá outras providências".
native_id4335

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-01 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 035/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-06-30 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 035/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-06-29 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/08/2022, conforme Ata da 8ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC.
2022-06-23 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.626/2022, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o "Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão" e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de junho de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-22 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-06-21 Proferido Despacho — Despacho a Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.626/2022 que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o "Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão" e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de junho de 2022, por meio do Ofício nº 157/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 035/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-20 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.626/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-06-14 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 036, de 14 de junho de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 198/2022, em 14/06/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-06-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-06-14 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-06-13 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei nº 035/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/06/2022. O Presidente não vota.
2022-06-13 Emissão de Pareceres Verbais — O Presidente da Câmara solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, para manifestar sobre o Projeto de Lei n° 035/2022, o qual votou favorável à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira, e Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique novaes Ferreira, que se manifestasse sobre o Projeto de Lei nº 035/2022. O Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania José Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos.
2022-06-13 Proposição aprovada em turno único — O Requerimento nº 053/2022, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 035/2022 foi aprovado, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos, na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/06/2022. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2022-06-10 Aguardando deliberação plenária — Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 19ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/06/2022.
2022-06-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 19ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 13/06/2022.
2022-06-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 19ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 13/06/2022.
2022-06-10 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 19ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 13/06/2022.
2022-06-09 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 035/2022 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres verbais, de forma individual, na 19ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/06/2022.
2022-06-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 043/2022 e do Parecer Contábil nº 036/2022, protocolizados nesta Casa Legislativa em 9 de junho de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 035/2022, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o "Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão" e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram no dia 8 de junho de 2022 o Requerimento nº 053/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 035/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 053/2022 e do Projeto de Lei nº 035/2022 na pauta da ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de junho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-09 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 053/2022 para despacho (Requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 035/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o "Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão" e dá outras providências".
2022-06-09 Recebimento de Requerimento — Recebido o Requerimento nº 053/2022, requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 035/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o "Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão" e dá outras providências".
2022-06-08 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº 043/2022 e Parecer Contábil nº 036/2022, protocolizados em 08/06/2022.
2022-06-07 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-06-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 035/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de parecer.
2022-06-01 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/06/2022 para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T10:17:26.960713-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° Õ3S 12022
Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio
Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão” e dá
outras providências
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 34, da 
Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 126, §1°, do Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de 
Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Piumhi-MG, o prêmio “Boina de Ouro - 
Sargento Galeno Rodrigues Galvão”, outorgado pela Câmara Municipal de Piumhi/MG aos membros 
da Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Polícia Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia 
Penal e Oficiais da Marinha que tenham se destacado em suas respectivas funções, contribuindo 
para a segurança do município de Piumhi-MG e Região.
Parágrafo único. O prêmio a que se refere a artigo primeiro, consistirá em um estojo em 
veludo medindo 28 cm x 20 cm, com uma placa na cor prata, formato regular, medindo 24 cm x 16 
cm, com a inserção gráfica do desenho de uma boina na cor “ouro” e a mensagem para o 
homenageado.
Art. 2o O prêmio a que se refere o art. 1o desta lei será concedido anualmente, em Sessão 
Solene realizada para esse fim, em data próxima ao dia 21 de abril de cada ano, data em que se 
comemora o “Dia do Policial Civil” e o “Dia do Policial Militar”.
Parágrafo único a indicação dos premiados será realizada, em consenso, entre os 09 (nove) 
vereadores, respeitando-se o máximo de 01 (uma) autoridade de cada categoria prevista no artigo 1o 
desta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4o Ficam revogadas as Leis n° 2.417/2019 e n° 2.464/2020.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27 de maio de 2022.
reador
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como justificativa o reconhecimento, por parte desta Casa 
legislativa, da importância dos serviços honrosamente prestados à população Piumhiense pelas 
autoridades que compõe cada uma das categorias relacionada em seu art. 1o, quais sejam, a Polícia 
Militar, Polícia Rodoviária, Policia Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e 
Oficiais da Marinha.
E ainda, faz uma homenagem ao Sargento Galeno, que durante anos prestou valorosos 
serviços para a comunidade de Piumhi e tem seu nome incluso nesta importante honraria direcionada 
as forças de segurança que atuam em nossa comunidade. Ficam revogadas as Leis n° 2.417/2019 e 
n° 2.464/2020, que dispunham sobre a honraria.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 27 de maio de 2022.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
CURRÍCULO
Galeno Rodrigues Galvão, natural de Pains/MG, nasceu em 16/02/1965, casado com Raquel 
Dutra de Lima Galvão, filhos Gabriel Dutra Galvão e Tamires Dutra Galvão.
Fez o curso de soldado 12° Batalhão de Passos em 1987 e foi para Guapé, em 1992 fez o 
curso de Cabo e foi para Vargem Bonita em 2008 e posteriormente atuou em Piumhi. Fez o curso de 
sargento em Belo Horizonte e foi destacado para Doresópolis/MG, reformou no ano de 2012 e faleceu 
em 15/05/2015.
Desempenhou com responsabilidade e dedicação a atividade policial destacando-se pelo 
excelente trabalho oferecido a população de Piumhi e Região.
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