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materia nº 30/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 031/2022 - Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam ara.pium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 030/2022
PROJETO DE LEI N° 031/2022
Trata-se o presente Projeto de Lei “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
Cabe essa assessoria analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em 
execução e mesmo encontra-se amparado contabilmente conforme dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento e o procedimento de antecipação do 13o salário é um procedimento normal 
desde que tenha dotação orçamentária e recursos financeiros.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 27 de maio de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
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