| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 031/2022 - Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam ara.pium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 030/2022 PROJETO DE LEI N° 031/2022 Trata-se o presente Projeto de Lei “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Cabe essa assessoria analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução e mesmo encontra-se amparado contabilmente conforme dotações orçamentárias consignadas no orçamento e o procedimento de antecipação do 13o salário é um procedimento normal desde que tenha dotação orçamentária e recursos financeiros. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 27 de maio de 2022. PROTOCOLIZADO EM d í I OS ^ J àsOjAjfihoran UL G AM ARA M U N IC IPA L DE PIUM HI