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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.121/2013, que "Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências" e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 036/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-08-04 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 036/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-08-03 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/08/2022, conforme Ata da 10ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC.
2022-08-01 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.631/2022, que Altera dispositivo da Lei nº 2.121/2013, que “Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal nº 1.949/2010 e dá outras providências” e dá outras providências, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-07-25 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-07-22 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.631/2022, que Altera dispositivo da Lei nº 2.121/2013, que “Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal nº 1.949/2010 e dá outras providências” e dá outras providências, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2022, por meio do Ofício n. 187/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 036/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-07-14 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.631/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-07-13 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 041, de 13 de julho de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 233/2022, em 13/07/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-07-13 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-07-12 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-07-11 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 036/2022 aprovado em segunda discussão e votação por 6 (seis) votos na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/07/2022. Ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente desta Casa não vota.
2022-07-08 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 23ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11/07/2022 às 19h30.
2022-07-08 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 036/2022 em 1º turno, por 8 (oito) votos, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de julho de 2022, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de julho de 2022 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-07-04 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 036/2022 aprovado em primeira discussão e votação por 8 (oito) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/07/2022. O Presidente desta Casa não vota.
2022-06-30 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04/07/2022 às 19h30.
2022-06-30 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 046/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15 de junho de 2022 e Parecer nº 047/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado em 30 de junho de 2022. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 036/2022 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de julho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-06-30 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 047/2022 protocolizado em 30/06/2022.
2022-06-28 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.º 047/2022, emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei nº 036/2022, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 8ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 29 de junho de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 29/06/2022.
2022-06-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 29/06/2022.
2022-06-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 055/2022 protocolizado em 21/06/2022.
2022-06-15 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 046/2022 protocolizado em 15/06/2022.
2022-06-07 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T08:24:53.953958-03:00 Aprovado 6 0 0
2022-07-04T20:31:43.639667-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 121/2022
Piumhi, 30 de maio de 2022.
Âo Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera dispositivo da
Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice￾diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei
municipal n.1.949/2010 e dá outras providências! e dá outras
providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender 
estes nobres edis., reiterando a V.Ex9., e seus ilustres Pares nossos protestos 
de alta estima e distinta consideração.
1
A
à - 4
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N 12022
“Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013,
que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de
Diretor, Vice-diretor e Coordenador das
Escolas Municipais de Piumhi, revogando
a lei municipal n.1.949/2010 e dá outras
providências1 e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica alterado o § 2o, do artigo 13, da Lei n. 2.121/2013, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Ârí,13 (...)
§2° Poderão concorrer ao cargo de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador,
somente servidores efetivos do Quadro do Magistério e ocupantes do cargo de
Secretário Escolar com formação pedagógica ou normal superior.”
Ãrt.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Mensagem
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo proceder a 
alteração de dispositivo de lei para corrigir a contradição existente na norma.
É que anteriormente o Executivo encaminhou a esta Casa 
Legislativa o Projeto de Lei n° 074/2021 que alterou vários dispositivos na Lei 
2.121/2013 que dispõe sobre o processo eleitoral dos Diretores e Coordenadores
das Escolas, Creches e CEMEIS.
Quando da apreciação do referido Projeto foi proposta Emenda 
ao projeto alterando o artigo 2o da Lei 2.121/2013, passando a permitir que 
profissionais ocupantes do cargo de Secretário Escolar possam ocupar os cargos de 
Diretor e Coordenador Escolar.
Com isso há também a necessidade de alterar o §2° do artigo 13 
da Lei 2.121/2013 posto que nos seus termos somente é permitida a participação 
nas eleições de servidores efetivos do quadro do magistério.
Para corrigir esta contradição estamos propondo a alteração do
§2° do artigo 13 da Lei 2.121/2013 para permitir que servidores ocupantes do cargo 
de Secretário Escolar com formação pedagógica ou normal superior possam 
também concorrer no pleito eleitoral, evitando problemas quando de sua realização.
Com estas ponderações, encaminhamos para apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei n°
2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e
Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal
n. 1.949/2010 e dá outras providêrfpias’ e dá outras providências.” valendo-nos 
da oportunidade para reafirmarm^ as Vossas Excelências nossos protestos de 
estima e consideração.
I ~ ' i
r. Paulo César Vaz /
f Prefeito M unicipal
2

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