Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
OFÍCÍO/GAB/ N° 122/2.022
Piumhi/MG, 30 de Maio de 2.022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reirmld© Dos Reis Siiva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que “AUTORIZA A
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação dessa
Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI N° /2.022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
“AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE
DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a
O.S.C. Lar São Francisco de Assis.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme
disposto na Lei n° 13.019/2.014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2.021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
executadas peia seguinte dotação orçamentária.
02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogem-se as disposições em contrário.
Piumhi — M $l 30 de Maio de 2.022.
/ Qjulo Ixfr m i
Df. PAULO CÉSAR VAZ/
/ Prefeito Municipal
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MENSAGEM N° I2.Q22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e por vosso intermédio aos demais
vereadores, o incluso Projeto de Lei que ‘AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" em relação a valores destinados às
Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi — MG para o exercício
financeiro de 2.022.
Referidos recursos são para repasse às Entidades previamente
credenciadas e inscritas junto aos Conselhos Municipais através dos
procedimentos previstos pela Lei 13.019/14 - Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal 5.028/21.
A Administração Municipal busca a melhor distribuição destes
recursos financeiros entre as Entidades - Organizações da Sociedade Civil
/OSC, visando equilíbrio e igualdade, amparada nos princípios
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência positivados pelo artigo 37 da Constituição Federal.
O Projeto em tela contempla o repasse de verba pública ao LAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS com o condão de compensar o impacto social no exercício
de sua função pública no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
O recurso financeiro já consta na Lei Orçamentária Anual (Lei n 2.587/2.021)
como Emenda Parlamentar advinda do Senador Márcio Bittar com dotação
orçamentária específica - 02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00.
A Constituição Federal em seu artigo 227 salienta que:
“Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer; á profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e
comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§1°0 Estado promoverá programas de assistência integral à saúde
da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
entidades não governamentais, mediante políticas específicas e
obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na
assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para
as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem
como de integração social do adolescente e do jovem portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
(...)” grifo nosso
De acordo com o preceito constitucional, há interesse público em fomentar a
atividade desenvolvida pela O.S.C. Lar São Francisco de Assis que promove
assistência integrai à saúde da criança e do adolescente.
Ressalta-se que no Município de Piumhi — MG a entidade LAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS está devidamente credenciada junto ao Poder Público e já
desempenha “assistência integral” e promove atividades junto a crianças e
adolescentes em estado de vulnerabilidade e alta compiexidade em tempo integral,
geralmente no atendimento de criança e adolescentes em estado de vioiêncía.
Aproveitamos a oportunidad^ para reiterar a Vossas Excelências os protestos
de elevado apreço.
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(r. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal/
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CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa a repasse no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) para a O.S.C. Lar São Francisco de Assis, entidade
reconhecida de utilidade pública, com a finalidade de compensar o impacto
social no exercício de sua função pública no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará
os limites estafbelecidos para o exercício financeiro de 2022.
ÍFfiumhi-MG, 30 de maio de 2022.
(k M f í # a lá\
Dr. Paulo César Vaz[
refeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Padre Abel n° 419 - Centro - Tel.: (37) 3371-9239
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ofício: 327/2022
Excelentíssimo Sr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi
Piumhi, 27 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
Venho por meio deste, solicitar a análise e viabilidade de repasses financeiros a
OSC “Lar São Francisco de Assis” de Piumhi, tendo em vista as dificuldades
financeiras que a OSC tem enfrentado.
Informo que na data de 17 de maio de 2022 foi apresentado pela Presidente da
OSC “Elisa Almeida Guerra Carvalho” à Secretaria Municipal de Assistência Social um
saldo negativo das contas da entidade, conforme extrato anexo.
Sem mais para o momento, coíoco-me a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Na oportunidade, elevo os protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
^ - r*
Kátia R egã^F hna Costa
Secretária Municipal de Assistência Social
ADM 2021/2024
Relatório de Contas a Pagar -
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LAR SA O FR A N C IS C O DE ASSIS
RODOLFO DE ABREU
CNPJ 07058106000195
(37) 33717896
Data
10/01/2022
13/01/2022
15/01/2022
08/02/2022
08/02/2022
08/02/2022
08/02/2022
Í0/02/2O22
10/02/2022
12/02/2022
13/02/2022
Lançamento
^ Despesas a I... ^
( Água e sãne.'.'.")
^ Honorários C... J
c Salários J
c Salários J
^ Salários J
^ Salários J
cEdifícios e Co
Devolução verba VERBA MDS
SAAE SAAE
1/4 CONTADOR JC CONTÁBIL
SALARIO MARY LANE CAMPOS
SALARIO CLEIDE KENIA TERRA SILVEIRA
SALARIO LARISSA APARECIDA DO CAR...
SALARIO MARIA APARECIDA DE SOUZ...
c Salários J
^ Telefonia e in... }
^Á g u a e Sana... J
TINTAS OFICINA DAS TINTAS
SALARIO LILIAN MARQUES DE LIMA AL..
TELEFONE OI TELEFONIA
SAAE SAAE
30/5/2022
18:26
Lar Sao Francisco de Assis
Valor
-1.91139
-248,69
- 1.212,00
-1.000,00
-760,00
-800.00 ®
-800,00 ®
-569,00
-655,00
-42.53
-53,16
© 15/02/2022 ( Honorários C... ) 2/4 CONTADOR JC CONTÁBIL -1.212,00
0 28/02/2022 ( Edifícios e Co.:. ) MATERIAIS REFORMA NILZO DA SILVA -2.004,20
28/02/2022
01/03/2022
01/03/2022
01/03/2022
( Combustíveis ) COMBUSTÍVEL
Férias ) FERIAS MARTA ELIAS DOS SANTOS
FERIAS ANA MARIA TERRA
FERIAS ANA LUISA BATISTA RODRiG...
c
c Férias
C Férias D
01/03/2022
08/03/2022
08/03/2022
12/03/2022
15/03/2022
l
Farmácia J
£ Salários -J
c Salários D
^ Água e Sane... j
C Honorários C... j
MEDICAMENTOS FARMACIA INOVA
SALARIO CARO LI NA MELO COSTA
SALARIO CLEIDE KENIA TERRA SILVEIRA
SAAE CEMIG
3/4 CONTADOR JC CONTÁBIL
30/03/2022
30/03/2022
30/03/2022
31/03/2022
08/04/2022
( Edifícios e Co... j MATERIAIS REFORMA Fajid
( Edifícios e Co... MATERIAIS REFORMA CALHAS BOX ACABAMENTO..
( Edifícios e Co.. ) MATERIAIS REFORMA ELETROCAMPOS
MEDICAÇÃO ENTREFARMA (
Farmácia
Salários
)
J SALARIO ANA LUISA BATISTA RODRIG...
-548,38
-1.691,99
-1.732,30
-2.067,59
-1.866,00
-533.29 »
-1.760,00
-97,82
- 1.212,00
-848,00
-3.000,00
-2'070.00 O
-650,53
-675,00 O
o
9
Data
ou/mnon
08/04/5022
Uançamwito
Salários SALARIO CAROUNA MELO COSTA
( SALARIO LlLlAN MARQUES DE LIMA AL...
Valor
-1.226, SI O
-1.474,13
0 08/04/2022 f salinos ) SALARIO CLEíDE KENIA TERRA SILVÊiRA *1.000,00 9
0 12/04/2022 { Téle-fonia e líi... ) TELEFONE 01 TELEFONIA -135,76
0 12/04/2 Ô2 2 ( Ágaa s §«áe,.. ) SAAE -144,75
0 1S/04/2022 ( Honorários C... ) 4/4 CONTADOR JC CONTÁBIL 4.212,00
0 20/04/2022 ( LanchósaRe . ) ALIMENTAÇÃO SUPERMECARDO TUIUTI -8,704,70 O
0 06/68/2032 ( Enargis Êlédí... ) CEMIG CÊMIS -165,23
• 10/03/2022 f Honorários C... j 1/8 DELFIM DELFIM -15C-.O0
0 10/05/2022 ( Salários SALARIO ANA LUISA BATISTA RODRiS... -1,205,28
0 10/05/2022 C Salários ) SALARIO CAROUNA MELO COSTA -1,000,00
0 10/03/2022 ( Salários ) SALARIO LitlAN MARQUES DE LIMA AL... -600,00 (i
#
0
10/05/2028
12/SS/2033
( SalflHM _ 3 SALARIO O.6I0E KENIA TERRA SILVEIRA
[ Agua o Sflrie... j SAAE
-1,400,00
«40.71
T<5t»l é® psrfeíjíí (Oi jan 2022»20 msl 2022)
Pngas íR$! 0,00 Nssmftfft de LsrifBm eritos 41
A pagar (R$| 0,00 Núm ero de Lançamentos Selecionados 0
Verieidas (R$) -48,469,89 Total de Lançamentos Selecionados (R$) 0 ,0 0
Total ao Pagam em os (R$5 -48,469,99
C tm xst A ® i g .
■©8022