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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências.
native_id4352

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 037/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2022-08-03 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/08/2022, conforme Ata da 10ª Reunião Ordinária Conjunta.
2022-08-01 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.632/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 1º de agosto de 2022."
2022-07-25 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.632/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2022, por meio do Ofício n. 187/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 037/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se. Piumhi-MG, 25 de julho de 2022."
2022-07-14 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.632/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-07-13 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 042, de 13 de julho de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 234/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-07-12 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-07-11 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei 037/2022 aprovado em segunda discussão e votação por 6 (seis) votos na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/07/2022. Ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-07-08 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 037/2022 em 1º turno, por 8 (oito) votos, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de julho de 2022, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de julho de 2022 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se."
2022-07-04 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei 037/2022 aprovado em 1ª discussão e votação por 8 (oito) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/07/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-06-30 Aguardando deliberação plenária P Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° 039/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 22 de junho de 2022, do Parecer Jurídico n° 051/2022, protocolizado no dia 23 de junho de 2022, e do Parecer n° 045/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 30 de junho de 2022, referentes ao Projeto de Lei n.° 037/2022, que ‘Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n.° 037/2022 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de julho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se."
2022-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-06-30 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 045/2022 protocolizado em 30/06/2022.
2022-06-28 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.° 045/2022, emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 037/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 8ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 29 de junho de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 28 de junho de 2022."
2022-06-28 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 05/07/2022.
2022-06-28 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 05/07/2022.
2022-06-28 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 05/07/2022.
2022-06-28 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 062/2022 protocolizado em 28/06/2022.
2022-06-23 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico n.º 039/2022 protocolizado em 22/06/2022. Parecer Contábil n.º 051/2022 protocolizado em 23/06/2022.
2022-06-07 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-06-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei 037/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2022-06-01 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 037/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31/05/2022. Após leitura em Plenário na 18ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/06/2022, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I e II); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)."
2022-06-01 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-06-01 Proposição autuada — Proposição autuada pelo servidor responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T08:28:04.404855-03:00 Aprovado 6 0 0
2022-07-04T20:32:35.363452-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
OFÍCÍO/GAB/ N° 122/2.022
Piumhi/MG, 30 de Maio de 2.022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reirmld© Dos Reis Siiva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que “AUTORIZA A 
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação dessa 
Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° /2.022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
“AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE
DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a 
repasse de subvenção no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a 
O.S.C. Lar São Francisco de Assis.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme 
disposto na Lei n° 13.019/2.014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2.021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
executadas peia seguinte dotação orçamentária.
02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogem-se as disposições em contrário.
Piumhi — M $l 30 de Maio de 2.022.
/ Qjulo Ixfr m i
Df. PAULO CÉSAR VAZ/
/ Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N P.J, 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM N° I2.Q22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e por vosso intermédio aos demais 
vereadores, o incluso Projeto de Lei que ‘AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" em relação a valores destinados às 
Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi — MG para o exercício 
financeiro de 2.022.
Referidos recursos são para repasse às Entidades previamente 
credenciadas e inscritas junto aos Conselhos Municipais através dos 
procedimentos previstos pela Lei 13.019/14 - Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal 5.028/21.
A Administração Municipal busca a melhor distribuição destes 
recursos financeiros entre as Entidades - Organizações da Sociedade Civil 
/OSC, visando equilíbrio e igualdade, amparada nos princípios 
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência positivados pelo artigo 37 da Constituição Federal.
O Projeto em tela contempla o repasse de verba pública ao LAR SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS com o condão de compensar o impacto social no exercício 
de sua função pública no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
O recurso financeiro já consta na Lei Orçamentária Anual (Lei n 2.587/2.021) 
como Emenda Parlamentar advinda do Senador Márcio Bittar com dotação 
orçamentária específica - 02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00.
A Constituição Federal em seu artigo 227 salienta que:
“Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer; á profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e
comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§1°0 Estado promoverá programas de assistência integral à saúde
da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CN.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
entidades não governamentais, mediante políticas específicas e
obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na
assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para
as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem
como de integração social do adolescente e do jovem portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
(...)” grifo nosso
De acordo com o preceito constitucional, há interesse público em fomentar a 
atividade desenvolvida pela O.S.C. Lar São Francisco de Assis que promove 
assistência integrai à saúde da criança e do adolescente.
Ressalta-se que no Município de Piumhi — MG a entidade LAR SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS está devidamente credenciada junto ao Poder Público e já 
desempenha “assistência integral” e promove atividades junto a crianças e 
adolescentes em estado de vulnerabilidade e alta compiexidade em tempo integral, 
geralmente no atendimento de criança e adolescentes em estado de vioiêncía.
Aproveitamos a oportunidad^ para reiterar a Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço.
k ohs Iíxmléy
(r. PAULO CÉSAR VAZ 
Prefeito Municipal/
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), que a despesa relativa a repasse no valor de R$25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) para a O.S.C. Lar São Francisco de Assis, entidade 
reconhecida de utilidade pública, com a finalidade de compensar o impacto 
social no exercício de sua função pública no valor de R$25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará 
os limites estafbelecidos para o exercício financeiro de 2022.
ÍFfiumhi-MG, 30 de maio de 2022.
(k M f í # a lá\
Dr. Paulo César Vaz[
refeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Rua Padre Abel n° 419 - Centro - Tel.: (37) 3371-9239 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ofício: 327/2022
Excelentíssimo Sr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi
Piumhi, 27 de maio de 2022.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
Venho por meio deste, solicitar a análise e viabilidade de repasses financeiros a 
OSC “Lar São Francisco de Assis” de Piumhi, tendo em vista as dificuldades 
financeiras que a OSC tem enfrentado.
Informo que na data de 17 de maio de 2022 foi apresentado pela Presidente da 
OSC “Elisa Almeida Guerra Carvalho” à Secretaria Municipal de Assistência Social um 
saldo negativo das contas da entidade, conforme extrato anexo.
Sem mais para o momento, coíoco-me a disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Na oportunidade, elevo os protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
^ - r*
Kátia R egã^F hna Costa 
Secretária Municipal de Assistência Social 
ADM 2021/2024
Relatório de Contas a Pagar -
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LAR SA O FR A N C IS C O DE ASSIS
RODOLFO DE ABREU 
CNPJ 07058106000195 
(37) 33717896
Data
10/01/2022
13/01/2022
15/01/2022
08/02/2022
08/02/2022
08/02/2022
08/02/2022
Í0/02/2O22
10/02/2022
12/02/2022
13/02/2022
Lançamento
^ Despesas a I... ^ 
( Água e sãne.'.'.") 
^ Honorários C... J
c Salários J
c Salários J
^ Salários J
^ Salários J
cEdifícios e Co
Devolução verba VERBA MDS 
SAAE SAAE
1/4 CONTADOR JC CONTÁBIL 
SALARIO MARY LANE CAMPOS 
SALARIO CLEIDE KENIA TERRA SILVEIRA 
SALARIO LARISSA APARECIDA DO CAR... 
SALARIO MARIA APARECIDA DE SOUZ...
c Salários J
^ Telefonia e in... }
^Á g u a e Sana... J
TINTAS OFICINA DAS TINTAS 
SALARIO LILIAN MARQUES DE LIMA AL.. 
TELEFONE OI TELEFONIA 
SAAE SAAE
30/5/2022
18:26
Lar Sao Francisco de Assis
Valor
-1.91139
-248,69 
- 1.212,00 
-1.000,00 
-760,00 
-800.00 ®
-800,00 ®
-569,00 
-655,00 
-42.53 
-53,16
© 15/02/2022 ( Honorários C... ) 2/4 CONTADOR JC CONTÁBIL -1.212,00
0 28/02/2022 ( Edifícios e Co.:. ) MATERIAIS REFORMA NILZO DA SILVA -2.004,20
28/02/2022
01/03/2022
01/03/2022
01/03/2022
( Combustíveis ) COMBUSTÍVEL
Férias ) FERIAS MARTA ELIAS DOS SANTOS 
FERIAS ANA MARIA TERRA 
FERIAS ANA LUISA BATISTA RODRiG...
c
c Férias
C Férias D
01/03/2022
08/03/2022
08/03/2022
12/03/2022
15/03/2022
l
Farmácia J
£ Salários -J
c Salários D
^ Água e Sane... j 
C Honorários C... j
MEDICAMENTOS FARMACIA INOVA 
SALARIO CARO LI NA MELO COSTA 
SALARIO CLEIDE KENIA TERRA SILVEIRA 
SAAE CEMIG
3/4 CONTADOR JC CONTÁBIL
30/03/2022
30/03/2022
30/03/2022
31/03/2022
08/04/2022
( Edifícios e Co... j MATERIAIS REFORMA Fajid
( Edifícios e Co... MATERIAIS REFORMA CALHAS BOX ACABAMENTO..
( Edifícios e Co.. ) MATERIAIS REFORMA ELETROCAMPOS 
MEDICAÇÃO ENTREFARMA (
Farmácia
Salários
)
J SALARIO ANA LUISA BATISTA RODRIG...
-548,38 
-1.691,99 
-1.732,30 
-2.067,59 
-1.866,00 
-533.29 »
-1.760,00 
-97,82 
- 1.212,00 
-848,00 
-3.000,00 
-2'070.00 O
-650,53 
-675,00 O
o
9
Data
ou/mnon
08/04/5022
Uançamwito
Salários SALARIO CAROUNA MELO COSTA 
( SALARIO LlLlAN MARQUES DE LIMA AL...
Valor
-1.226, SI O 
-1.474,13
0 08/04/2022 f salinos ) SALARIO CLEíDE KENIA TERRA SILVÊiRA *1.000,00 9
0 12/04/2022 { Téle-fonia e líi... ) TELEFONE 01 TELEFONIA -135,76
0 12/04/2 Ô2 2 ( Ágaa s §«áe,.. ) SAAE -144,75
0 1S/04/2022 ( Honorários C... ) 4/4 CONTADOR JC CONTÁBIL 4.212,00
0 20/04/2022 ( LanchósaRe . ) ALIMENTAÇÃO SUPERMECARDO TUIUTI -8,704,70 O
0 06/68/2032 ( Enargis Êlédí... ) CEMIG CÊMIS -165,23
• 10/03/2022 f Honorários C... j 1/8 DELFIM DELFIM -15C-.O0
0 10/05/2022 ( Salários SALARIO ANA LUISA BATISTA RODRiS... -1,205,28
0 10/05/2022 C Salários ) SALARIO CAROUNA MELO COSTA -1,000,00
0 10/03/2022 ( Salários ) SALARIO LitlAN MARQUES DE LIMA AL... -600,00 (i
#
0
10/05/2028
12/SS/2033
( SalflHM _ 3 SALARIO O.6I0E KENIA TERRA SILVEIRA 
[ Agua o Sflrie... j SAAE
-1,400,00
«40.71
T<5t»l é® psrfeíjíí (Oi jan 2022»20 msl 2022)
Pngas íR$! 0,00 Nssmftfft de LsrifBm eritos 41
A pagar (R$| 0,00 Núm ero de Lançamentos Selecionados 0
Verieidas (R$) -48,469,89 Total de Lançamentos Selecionados (R$) 0 ,0 0
Total ao Pagam em os (R$5 -48,469,99
C tm xst A ® i g .
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