| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Solicita que seja realizado estudo técnico para a análise da possibilidade de regulamentação da liberdade econômica do Município de Piumhi. |
| native_id | 4368 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 192/2022 A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento interno, vem respeitosamente apresentar a V. Exa. a presente Proposição na forma de Indicação: “SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE PIUMHI” JUSTIFICATIVA: A Vereadora abaixo subscrita vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder Executivo, que através do Departamento Competente, seja realizado estudo técnico, para a análise da possibilidade de regulamentação da Liberdade Econômica no município de Piumhi-MG. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, de desenvolver atividade econômica de baixo risco. O alvará, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o cadastro, o credenciamento, o plano, o estudo, o registro e os demais atos exigidos sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação e na legislação, são condições para o exercício de atividade econômica. A nova Lei de Liberdade Econômica foi criada para destravar a economia e desburocratizar a abertura de novas empresas. O intuito é promover um ambiente econômico saudável, a exemplo temos as cidades de Varginha, Lagoa da Prata, Poços de Caldas e Divinópolis que aderiram ao programa no ano de 2021. Desta forma, solicito-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde