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materia nº 192/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaSolicita que seja realizado estudo técnico para a análise da possibilidade de regulamentação da liberdade econômica do Município de Piumhi.
native_id4368

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 192/2022
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento interno, vem respeitosamente apresentar a V. Exa. a 
presente Proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE
DE REGULAMENTAÇÃO DA LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE PIUMHI”
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo, que através do Departamento Competente, seja realizado estudo técnico, para a análise 
da possibilidade de regulamentação da Liberdade Econômica no município de Piumhi-MG.
É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, de desenvolver atividade econômica de baixo 
risco. O alvará, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o cadastro, o 
credenciamento, o plano, o estudo, o registro e os demais atos exigidos sob qualquer denominação, 
por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação e na legislação, são condições para o 
exercício de atividade econômica.
A nova Lei de Liberdade Econômica foi criada para destravar a economia e desburocratizar 
a abertura de novas empresas. O intuito é promover um ambiente econômico saudável, a exemplo 
temos as cidades de Varginha, Lagoa da Prata, Poços de Caldas e Divinópolis que aderiram ao 
programa no ano de 2021.
Desta forma, solicito-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde

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