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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaAutoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
native_id4380

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 039/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-08-05 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 039/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-08-03 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/08/2022, conforme Ata da 10ª Reunião Ordinária Conjunta Comissões.
2022-07-13 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.628/2022, que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências " protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de julho de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-07-13 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-07-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.628/2022 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de julho de 2022, por meio do Ofício nº 177/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 039/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-07-11 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.628/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-07-06 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 038, de 5 de julho de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 221/2022, em 05/07/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 27/07/2022.
2022-07-05 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-07-05 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-07-04 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 039/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/07/2022. O Presidente não vota.
2022-07-04 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 063/2022, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 039/2022, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada dia 04/07/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-06-30 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04/07/2022 às 19h30.
2022-06-30 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 047/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de junho de 2022, e Parecer nº 039/2022 da CLJR e da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referentes ao Projeto de Lei nº 039/2022, que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram neste dia 30 de junho de 2022 o Requerimento nº 063/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 039/2022 para dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 063/2022 e do Projeto de Lei nº 039/2022 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de julho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-06-30 Recebimento de Requerimento — Recebido o Requerimento nº 063/2022, requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 039/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências".
2022-06-30 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 044/2022 protocolizado em 30/06/2022.
2022-06-28 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 039/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei nº 039/2022 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 8ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 29 de junho de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-06-21 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Suplente/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 28/06/2022.
2022-06-21 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Suplente/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 28/06/2022.
2022-06-21 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 058/2022 protocolizado em 21/06/2022.
2022-06-20 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 047/2022 protocolizado em 20/06/2022.
2022-06-14 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-06-14 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 039/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-06-13 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 19ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/06/2022 para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-04T20:34:50.912829-03:00 Aprovado 8 0 0

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GÃB n. 145/2022
Piumhi, 10 de junho de 2022.
Áo Excelentíssimo Senhor
Reinaído dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Autoriza os donatários
oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação
e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim
1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI n° 3 ^ 12022
Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 
a construírem nos lotes recebidos em doação e dá 
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Ãrí. 1o Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 
2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere 
o artigo 8o da referida norma e artigo 1o da Lei 2.387/2019 terão o prazo ampliado 
por mais 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei.
na data de sua publicação,
l
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Autoriza os donatários
oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá
outras providências. ”
O projeto de iei que ora submetemos à análise desta Casa tem por 
objetivo atender a necessidade dos donatários e garantir a função social das 
doações.
Ressaita-se que o Município não terá prejuízo com a prorrogação do 
prazo para construção, uma vez que será mantida a condição de não alienação e 
um maior prazo para construção não retirará a característica social da doação.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores, reiterando a V.Exa., e 
seus ilustres Parçjs nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
ihi, 10 de junho de 2022.
LuÂ> Uo^a l/G»
)r. Pauio César Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
R u a: Padre A b el, 3 3 2 - C en tro - Pium hi - M inas G erais.
C ep: 3 7 9 2 5 -0 0 0 - Fone: (3 7 ) 3 3 7 1 . 9 9 5 0
C N P J. 1 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4
LEI N ° 2 0 3 9 /2 0 1 1
“Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo a proceder à doação de lotes
de terrenos de propriedade do Município
de Piumhl, localizado no Conjunto
Residencial Vicente de Paulo Faria à
pessoa física e dá outras providências.”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação 
de lotes de terrenos remanescentes, que não estão incluídos no Programa da 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e no 
Programa Minha Casa Minha Vida (Governo Federal), localizados no Conjunto 
Residencial Vicente de Paulo Faria, no Bairro Nova Esperança, no Município de 
Piumhi, terreno este adquirido de José Gabriel Alves da Costa e s/m Carmem 
Lúcia Arantes Costa; havido conforme registro n° 26.299, tis. 63 do Livro n° 2-LE. 
Adquirente: Município de Piumhi, inscrito no CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com 
sede na Rua Padre Abel.
Art. 2o - Os lotes de terrenos deverão ser utilizados pelos donatários 
exclusivamente para fins habitacionais.
Art. 3Ô - Os lotes de terrenos objetos desta lei serão avaliados por uma 
Comissão de Avaliação, após serem definidos quais os lotes remanescentes 
serão destinados a doação.
Art. 4o - Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, estarem em 
pleno exercício em sua capacidade civil e não poderão ser proprietários ou 
promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais, não terem 
adquirido nenhum imóvel através do Programa da Companhia de Habitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
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R u a: Padre A b el, 3 3 2 - C en tro - Pium hi - M inas G erais.
C ep; 3 7 9 2 5 -0 0 0 - Fon e: (3 7 ) 3 3 7 1 . 9 9 5 0
C N P J. 1 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4
do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e do Programa Minha Casa Minha Vida 
e além de atenderem o disposto no artigo seguinte.
Art. 5° - Para o cadastramento dos interessados exígir-se-á, exclusivamente:
I- Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de 
Piwmhi/MG, constando que o interessado não possui nenhum imóvel wrfoan® ow 
rural registrado:
II - Declaração particular, em modelo específico, de que não é 
promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural, bem como não foi 
adquirenfe de nenhum imóvel através do Programa da Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e do Programa Minha Casa 
Minha Vida;
III- Declaração particular, em modelo específico, de que não figura como 
comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura 
pública;
IV - Cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
b) Documento de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;
e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de Renda, 
ou documento relativo a recebimento de salário ou, ainda, declaração 
particular;
f) Comprovação de residência no Município por mais de um ano.
Art. 6° - Será designada por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão 
Especial para a escolha do donatário assim composta:
1 - 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência 
Social;
I! - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
III -01 (um) representante do Poder Legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
R u a: P adre A b el, 3 3 2 - C en tro - Pium hi - M inas G erais.
C ep: 3 7 9 2 5 -0 0 0 - Fone: (3 7 ) 3 3 7 1 . 9 9 5 0
C N P J. 1 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4
Art. 7a - O Município procederá à doação, mediante escritura pública, 
sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário.
Art. 8o - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no terreno 
recebido em doação, sob pena de reversão para a Municipalidade, não 
podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação deste, 
salvo autorização em Lei específica.
Art. 9o - Todos os documentos e todas as informações prestadas pelos 
interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira responsabilidade 
destes, sendo que quaisquer informações ou declarações inverídicas ou 
incompletas, respeitadas a ampia defesa, acarretará a aplicação de medidas 
administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de novembro de 2011.
Ariindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abe! na 332 — Centro - Tei. (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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LEI N° 2.387/2019
“Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a
construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 2.039/2011 cujas
construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 8° da referida
norma, terão o prazo ampliado por mais 03 (três) anos. a partir da aprovação desta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG. 19 de Março de 2019.
PROTOCOLIZADO £M
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M ’ Do Hr.-fas
...........................
"Amara% unicjpat. df w »*1
R e v is a d o pela C U R 
Em cumprimento ao A R I 41 VII 
do Regimento interno
DECLARO, para os devidos 8ss de direito, que ioi 
publicado este, no quadre de avisas da Câmara 
Miüttefpíl. Cumprindo assim o que delemsna a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
DECLARO, para os devidos fins da direito, que ioi
publicado este, no quadro de avisos do Município ;
de PlwmW. Cumprindo assim o que determina a Lei j 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Datada disoonlbilizacão: t ~‘i I V i / l i

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