| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências. |
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| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-25 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 039/2022, conforme despacho da Presidência. |
| 2022-08-05 | Para providências | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 039/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2022-08-03 | Revisada pela Comissão | — | Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/08/2022, conforme Ata da 10ª Reunião Ordinária Conjunta Comissões. |
| 2022-07-13 | Proferido Despacho | — | Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.628/2022, que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências " protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de julho de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-07-13 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno. |
| 2022-07-11 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.628/2022 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de julho de 2022, por meio do Ofício nº 177/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 039/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-07-11 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | — | Lei n.º 2.628/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2022-07-06 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | — | Proposição de Lei nº 038, de 5 de julho de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 221/2022, em 05/07/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 27/07/2022. |
| 2022-07-05 | Aguardando assinatura da Proposição de Lei | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2022-07-05 | Para providências | — | Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2022-07-04 | Proposição aprovada em turno único | U | Projeto de Lei 039/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/07/2022. O Presidente não vota. |
| 2022-07-04 | Requerimento aprovado em turno único | U | Requerimento n° 063/2022, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 039/2022, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada dia 04/07/2022. O Presidente da Câmara não vota. |
| 2022-06-30 | Aguardando deliberação plenária | — | Para deliberação plenária na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04/07/2022 às 19h30. |
| 2022-06-30 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 047/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de junho de 2022, e Parecer nº 039/2022 da CLJR e da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referentes ao Projeto de Lei nº 039/2022, que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram neste dia 30 de junho de 2022 o Requerimento nº 063/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 039/2022 para dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 063/2022 e do Projeto de Lei nº 039/2022 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de julho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-06-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2022-06-30 | Recebimento de Requerimento | — | Recebido o Requerimento nº 063/2022, requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 039/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências". |
| 2022-06-30 | Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões | — | Parecer nº 044/2022 protocolizado em 30/06/2022. |
| 2022-06-28 | Designada Reunião Conjunta das Comissões | — | Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 039/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei nº 039/2022 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 8ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 29 de junho de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-06-21 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Suplente/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 28/06/2022. |
| 2022-06-21 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Suplente/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 28/06/2022. |
| 2022-06-21 | Para distribuição da Proposição às Comissões | — | Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 058/2022 protocolizado em 21/06/2022. |
| 2022-06-20 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Jurídico nº 047/2022 protocolizado em 20/06/2022. |
| 2022-06-14 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2022-06-14 | Para providências | — | Distribuição do Projeto de Lei nº 039/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer. |
| 2022-06-13 | Para apresentação no Plenário | — | Constará do Expediente da 19ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/06/2022 para leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-07-04T20:34:50.912829-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI OFÍCIO GÃB n. 145/2022 Piumhi, 10 de junho de 2022. Áo Excelentíssimo Senhor Reinaído dos Reis Silva Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim 1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI PROJETO DE LEI n° 3 ^ 12022 Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Ãrí. 1o Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 8o da referida norma e artigo 1o da Lei 2.387/2019 terão o prazo ampliado por mais 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei. na data de sua publicação, l Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências. ” O projeto de iei que ora submetemos à análise desta Casa tem por objetivo atender a necessidade dos donatários e garantir a função social das doações. Ressaita-se que o Município não terá prejuízo com a prorrogação do prazo para construção, uma vez que será mantida a condição de não alienação e um maior prazo para construção não retirará a característica social da doação. Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Parçjs nossos protestos de alta estima e distinta consideração. ihi, 10 de junho de 2022. LuÂ> Uo^a l/G» )r. Pauio César Vaz PREFEITO MUNICIPAL 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG R u a: Padre A b el, 3 3 2 - C en tro - Pium hi - M inas G erais. C ep: 3 7 9 2 5 -0 0 0 - Fone: (3 7 ) 3 3 7 1 . 9 9 5 0 C N P J. 1 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4 LEI N ° 2 0 3 9 /2 0 1 1 “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder à doação de lotes de terrenos de propriedade do Município de Piumhl, localizado no Conjunto Residencial Vicente de Paulo Faria à pessoa física e dá outras providências.” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de lotes de terrenos remanescentes, que não estão incluídos no Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e no Programa Minha Casa Minha Vida (Governo Federal), localizados no Conjunto Residencial Vicente de Paulo Faria, no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi, terreno este adquirido de José Gabriel Alves da Costa e s/m Carmem Lúcia Arantes Costa; havido conforme registro n° 26.299, tis. 63 do Livro n° 2-LE. Adquirente: Município de Piumhi, inscrito no CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel. Art. 2o - Os lotes de terrenos deverão ser utilizados pelos donatários exclusivamente para fins habitacionais. Art. 3Ô - Os lotes de terrenos objetos desta lei serão avaliados por uma Comissão de Avaliação, após serem definidos quais os lotes remanescentes serão destinados a doação. Art. 4o - Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, estarem em pleno exercício em sua capacidade civil e não poderão ser proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais, não terem adquirido nenhum imóvel através do Programa da Companhia de Habitação PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG i1 R u a: Padre A b el, 3 3 2 - C en tro - Pium hi - M inas G erais. C ep; 3 7 9 2 5 -0 0 0 - Fon e: (3 7 ) 3 3 7 1 . 9 9 5 0 C N P J. 1 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4 do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e do Programa Minha Casa Minha Vida e além de atenderem o disposto no artigo seguinte. Art. 5° - Para o cadastramento dos interessados exígir-se-á, exclusivamente: I- Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Piwmhi/MG, constando que o interessado não possui nenhum imóvel wrfoan® ow rural registrado: II - Declaração particular, em modelo específico, de que não é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural, bem como não foi adquirenfe de nenhum imóvel através do Programa da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e do Programa Minha Casa Minha Vida; III- Declaração particular, em modelo específico, de que não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura pública; IV - Cópia dos seguintes documentos: a) CPF; b) Documento de Identidade; c) Certidão de Casamento ou Nascimento; d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso; e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento de salário ou, ainda, declaração particular; f) Comprovação de residência no Município por mais de um ano. Art. 6° - Será designada por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a escolha do donatário assim composta: 1 - 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social; I! - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal. III -01 (um) representante do Poder Legislativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG R u a: P adre A b el, 3 3 2 - C en tro - Pium hi - M inas G erais. C ep: 3 7 9 2 5 -0 0 0 - Fone: (3 7 ) 3 3 7 1 . 9 9 5 0 C N P J. 1 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4 Art. 7a - O Município procederá à doação, mediante escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário. Art. 8o - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica. Art. 9o - Todos os documentos e todas as informações prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações inverídicas ou incompletas, respeitadas a ampia defesa, acarretará a aplicação de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 21 de novembro de 2011. Ariindo Barbosa Neto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abe! na 332 — Centro - Tei. (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS i LEI N° 2.387/2019 “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Os donatários de imóveis recebidos por força da Lei n. 2.039/2011 cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que se refere o artigo 8° da referida norma, terão o prazo ampliado por mais 03 (três) anos. a partir da aprovação desta Lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG. 19 de Março de 2019. PROTOCOLIZADO £M ' i i ? M ’ Do Hr.-fas ........................... "Amara% unicjpat. df w »*1 R e v is a d o pela C U R Em cumprimento ao A R I 41 VII do Regimento interno DECLARO, para os devidos 8ss de direito, que ioi publicado este, no quadre de avisas da Câmara Miüttefpíl. Cumprindo assim o que delemsna a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. DECLARO, para os devidos fins da direito, que ioi publicado este, no quadro de avisos do Município ; de PlwmW. Cumprindo assim o que determina a Lei j Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Datada disoonlbilizacão: t ~‘i I V i / l i