| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Solicita que seja realizado estudo técnico para a viabilidade de propositura de Projeto de Lei que institui Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo em Piumhi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 193/2022 O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação: “SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A VIABILIDADE DE PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA ASSOCIADA AO TURISMO EM PIUMHI”. JUSTIFICATIVA: O Vereador abaixo subscrito, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder Executivo que através do Departamento competente seja realizado estudo técnico para a viabilidade de propositura de Projeto de Lei que institui Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo em Piumhi. O Projeto, ora apresentado, não se trata de um elemento isolado, mas sim de mais um passo desta administração nos avanços e melhorias dos elementos que possibilitariam o progresso do potencial turístico da cidade, um grande desafio que vem sendo desenvolvido ao longo dos últimos anos e por meio do qual vem sendo colhidos diversos frutos, com o apoio desta Egrégia Casa. O desenvolvimento do turismo no município de Piumhi/MG advém de uma necessidade latente, haja vista o grande e vasto potencial artístico, cultural, ambiental e histórico apresentado em nossa cidade, Nesse sentido, segue anexo Lei aprovada no município de Bambuí que institui o programa para análise de propositura de Lei no munícipio de Piumhi/MG. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Desta forma, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 13 de junho de 2022. Página 2 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE r BAMBUI Praça Mozart Torres, 68- Centro CEP38900-000 (37) 3431-5400 prefeitura@bambui.mg.gov.br www.bambui.mg.gov.br LEI N° 2.534, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA ASSOCIADA AO TURISMO. A Câmara Municipal de Bambuí aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Esta lei institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo, que visa assegurar ao Município o desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda, fortalecer as tradições culturais, proporcionar melhores condições de vida à população e aumentar as receitas e melhorar a capacidade do Poder Municipal em gerir as ações do setor. Art. 2o São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica associadas ao Turismo: I- Valorização da identidade e cultura mineiras na forma como se expressam na região histórica e geográfica em que se situa o Município de Bambuí; II- Expansão e renovação da produção artesanal e orgânica do município; III- Identificação dos artesãos e dos produtos artesanais e orgânicos, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social; IV- Promoção da integração da atividade artesanal e orgânica com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável, em especial, com o turismo; V- Incentivo à qualificação da produção artesanal e orgânica, à restauração de técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; VI- Valorização e promoção dos produtos em âmbito estadual e nacional; VII- Apoio à comercialização por meio da organização de eventos, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos; VIII- Busca de suporte e apoio junto a entidades locais, estaduais e nacionais para o desenvolvimento do programa; IX- Criação e proposição de formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores. Art. 3o Para fins desta lei, é considerado produto artesanal e orgânico aquele objeto ou conjunto de objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e execução integral, e cujo processo produtivo apresente as seguintes características: I- Predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva; II- Autonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição das condições de seu trabalho; III- Autonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu produto, desde a sua conceituação até a sua inserção no mercado; IV- Utilização, preferencial, do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos; V - Realização, preferencial, do produto no m esm o local de trabalho; Gestão 2017-2020 - Governo Com Responsabilidade 2 fBAMBUI Praça Mozart Torres, 68- Centro CEP38900-000 (37) 3431-5400 prefeitura@bambui.mg.gov.br www.bambui.mg.gov.br VI-Elaboração de produtos de expressão cultural relacionados a aspectos característicos da região de Bambuí e de Minas Gerais. Art. 4o Esta lei atenderá as seguintes categorias de produção artesanal; I- Artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica; II- Produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas tipo suco, licor, cerveja, cachaça, vinho e outras, sem adição de conservantes, essências, corantes e outras substâncias artificiais; III- Restauro de patrimônio móvel e construção tradicional; Parágrafo único: Pode ser utilizada como matéria-prima predominante nos produtos a que se refere esta lei: I- A de origem animal, vegetal e mineral em estado natural; II- A processada de forma artesanal, industrial ou mista; III- A decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento. Art. 5o Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal e orgânica que atender aos critérios abaixo definidos: I- Respeito aos valores históricos, sociais e culturais; II- Obediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais; III- Adoção de práticas sustentáveis e não agressoras do meio ambiente; IV- Respeito às normas sanitárias e de segurança da produção e do produto; V- Permissão para visitação pública em dias determinados, de acordo com normas e programação definidas pelo órgão municipal de turismo; VI- Realização de relatório de impacto ambiental da atividade desenvolvida, de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo Poder Municipal. §1° O Poder Público Municipal, ouvidos os produtores artesanais e orgânicos e suas associações, mediante decreto, estabelecerá os critérios técnicos para a certificação bem como para a criação do selo correspondente. §2° Em atendimento ao disposto no Art. 2o, III, desta lei, o Poder Público Municipal manterá sistema de informações, atualizado periodicamente, sobre a produção artesanal e orgânica do município, que será utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento de ações de fomento para o setor. §3° A produção artesanal e orgânica instalada em áreas urbanas do município, desde que certificada nos termos do Art.5° desta lei, não sofrerá restrições quanto à sua localização destinada à produção e comercialização dos seus produtos. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bambuí, 17 de setembro de 2018. O lívio José T eixeira Prefeito Municipal “Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo.” Projeto de Lei n°35 - Vereador Pedro Renato Pereira Barros Gestão 2017-2020 - Governo Com Responsabilidade