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materia nº 193/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 193 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaSolicita que seja realizado estudo técnico para a viabilidade de propositura de Projeto de Lei que institui Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo em Piumhi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 193/2022
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. Exa. a 
presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A VIABILIDADE DE
PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA ASSOCIADA AO TURISMO
EM PIUMHI”.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo que através do Departamento competente seja realizado estudo técnico para a viabilidade 
de propositura de Projeto de Lei que institui Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção 
Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo em Piumhi.
O Projeto, ora apresentado, não se trata de um elemento isolado, mas sim de mais um passo 
desta administração nos avanços e melhorias dos elementos que possibilitariam o progresso do 
potencial turístico da cidade, um grande desafio que vem sendo desenvolvido ao longo dos últimos 
anos e por meio do qual vem sendo colhidos diversos frutos, com o apoio desta Egrégia Casa.
O desenvolvimento do turismo no município de Piumhi/MG advém de uma necessidade 
latente, haja vista o grande e vasto potencial artístico, cultural, ambiental e histórico apresentado em 
nossa cidade,
Nesse sentido, segue anexo Lei aprovada no município de Bambuí que institui o programa 
para análise de propositura de Lei no munícipio de Piumhi/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Desta forma, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), 
desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 13 de junho de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
r
BAMBUI
Praça Mozart Torres, 68- Centro CEP38900-000
(37) 3431-5400 
prefeitura@bambui.mg.gov.br
www.bambui.mg.gov.br
LEI N° 2.534, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ARTESANAL E 
ORGÂNICA ASSOCIADA AO TURISMO.
A Câmara Municipal de Bambuí aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io Esta lei institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção 
Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo, que visa assegurar ao Município o 
desenvolvimento turístico sustentável e integrado, incentivar o processo artesanal e a 
manutenção da geração de trabalho e renda, fortalecer as tradições culturais, proporcionar 
melhores condições de vida à população e aumentar as receitas e melhorar a capacidade 
do Poder Municipal em gerir as ações do setor.
Art. 2o São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção 
Artesanal e Orgânica associadas ao Turismo:
I- Valorização da identidade e cultura mineiras na forma como se expressam na 
região histórica e geográfica em que se situa o Município de Bambuí;
II- Expansão e renovação da produção artesanal e orgânica do município;
III- Identificação dos artesãos e dos produtos artesanais e orgânicos, conferindo-lhes 
maior visibilidade e valorização social;
IV- Promoção da integração da atividade artesanal e orgânica com outros setores e 
programas de desenvolvimento sustentável, em especial, com o turismo;
V- Incentivo à qualificação da produção artesanal e orgânica, à restauração de 
técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
VI- Valorização e promoção dos produtos em âmbito estadual e nacional;
VII- Apoio à comercialização por meio da organização de eventos, rodadas de 
negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos;
VIII- Busca de suporte e apoio junto a entidades locais, estaduais e nacionais 
para o desenvolvimento do programa;
IX- Criação e proposição de formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores.
Art. 3o Para fins desta lei, é considerado produto artesanal e orgânico aquele objeto 
ou conjunto de objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o 
conhecimento e execução integral, e cujo processo produtivo apresente as seguintes 
características:
I- Predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e 
ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente 
repetitiva;
II- Autonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição das 
condições de seu trabalho;
III- Autonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu produto, 
desde a sua conceituação até a sua inserção no mercado;
IV- Utilização, preferencial, do espaço doméstico ou comunitário na elaboração 
dos produtos;
V - Realização, preferencial, do produto no m esm o local de trabalho;
Gestão 2017-2020 - Governo Com Responsabilidade
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VI-Elaboração de produtos de expressão cultural relacionados a aspectos 
característicos da região de Bambuí e de Minas Gerais.
Art. 4o Esta lei atenderá as seguintes categorias de produção artesanal;
I- Artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e 
couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica;
II- Produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas tipo suco, 
licor, cerveja, cachaça, vinho e outras, sem adição de conservantes, essências, corantes e 
outras substâncias artificiais;
III- Restauro de patrimônio móvel e construção tradicional;
Parágrafo único: Pode ser utilizada como matéria-prima predominante nos produtos 
a que se refere esta lei:
I- A de origem animal, vegetal e mineral em estado natural;
II- A processada de forma artesanal, industrial ou mista;
III- A decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento.
Art. 5o Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal e orgânica 
que atender aos critérios abaixo definidos:
I- Respeito aos valores históricos, sociais e culturais;
II- Obediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais;
III- Adoção de práticas sustentáveis e não agressoras do meio ambiente;
IV- Respeito às normas sanitárias e de segurança da produção e do produto;
V- Permissão para visitação pública em dias determinados, de acordo com normas e 
programação definidas pelo órgão municipal de turismo;
VI- Realização de relatório de impacto ambiental da atividade desenvolvida, de 
acordo com as normas a serem estabelecidas pelo Poder Municipal.
§1° O Poder Público Municipal, ouvidos os produtores artesanais e orgânicos e suas 
associações, mediante decreto, estabelecerá os critérios técnicos para a certificação bem 
como para a criação do selo correspondente.
§2° Em atendimento ao disposto no Art. 2o, III, desta lei, o Poder Público Municipal 
manterá sistema de informações, atualizado periodicamente, sobre a produção artesanal 
e orgânica do município, que será utilizado na definição das políticas públicas e no 
planejamento de ações de fomento para o setor.
§3° A produção artesanal e orgânica instalada em áreas urbanas do município, desde 
que certificada nos termos do Art.5° desta lei, não sofrerá restrições quanto à sua 
localização destinada à produção e comercialização dos seus produtos.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Bambuí, 17 de setembro de 2018.
O lívio José T eixeira
Prefeito Municipal
“Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica 
Associada ao Turismo.” Projeto de Lei n°35 - Vereador Pedro Renato Pereira Barros
Gestão 2017-2020 - Governo Com Responsabilidade

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