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materia nº 45/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 - Dispõe sobre a homenagem “Troféu Arildo Gonçalves-Artista Destaque” em comemoração ao Dia do Artista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 045/2022
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2022
Autoria: João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira e 
Reinaldo dos Reis Silva
Ementa: Dispõe sobre a homenagem “Troféu Arildo Gonçalves-Artista Destaque” em
comemoração ao Dia do Artista e dá outras providências
RELATÓRIO
Os Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel 
de Oliveira e Reinaldo dos Reis Silva apresentaram Projeto de Decreto Legislativo, que dispõe sobre 
a homenagem “Troféu Arildo Gonçalves-Artista Destaque” em comemoração ao Dia do Artista e dá 
outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Decreto Legislativo.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é homenagear os artistas locais, pessoas 
envolvidas na produção de arte e no fazer artístico.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma ciara e
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precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal, encontrando amparo 
no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes 
atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos 
respectivos;
(...)
XVI - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou 
nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, 
na forma regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao 
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no 
mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município,”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto Legislativo, 
obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, 
IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo.”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA 
favorável à tramitação do projeto em comento.
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Da Tramitação e Votação
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, 
Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 do R.l) e Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 3o, I do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 15 7,1 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto 
Legislativo n°. 003/2022.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente 
aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 15 de junho de 2022.
Jaqueline Souza
Asses
OAB/MG 176.192
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