Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
O F ÍC IO N °3 2 0 /2 0 1 8
Piumhi/MG, 01 de Novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor í *
V e re a d o r A n tô n io Fe rn an d o G om e s
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ‘i'i /2018 que Cria
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras
providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
A D EB ER TO JQ S E DE M ELO
P re fe ito
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
M ENSAG EM N °___ /2 0 1 8
Piumhi/MG, 30 de Outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras providências.
O presente projeto visa tão somente adequar a legislação municipal às
exigências estabelecidas pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) e pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF).
Em 2002 foi editada a Lei Municipal 1.535/2002, criando o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi, mas, para que seja
reconhecido pelo Estado tornam-se necessárias algumas alterações, em
especial no que se refere à sua composição.
A proposta é reformular a nossa legislação para que possamos assegurar
efetividade nas políticas públicas municipais.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atende aos
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
Piumhi-MG, 30 de Outubro de 2018.
AD EB ER TO jq S E DE M ELO
P re fe ito
\
r m m n
PREEEUMBÁ m uniciem DE
ESTADO DF. MINAS GER AIS RI A PADRE VBEI, 332 - FONE; (37) 3371-1131
C.N.P.J. Ne: 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P 111 MUI- MINAS GERAIS
LEI N° 1.535/2.002
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MCNICIPAI. DE
DESENVOLVIMENTO RXJRAL SUSTENTÁVEL DE PIUMHI-MC, - CMDRS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS)
A Câmara Municipal de Piumln aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte ler.
Art /"- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Piumhi-MG - CMDRS Órgão Colegiado autônomo, normativo, deliberativo
e consultivo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes
ao desenvolvimento do meio rural.
Art 2 o- Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável.
I- Colaborar na elaboração do Projeto de Lei pertinentes ao desenvolvimento rural:
II- Colaborar na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, emitindo
parecer sobre a sua viabilidade política e técnico-financeira;
III- Fazer acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, fiscalizando
e avaliando a execução das ações nele determinadas;
IV- Emitir parecer sobre ações do Executivo Municipal, de outros órgãos públicos e de
entidades privada relativas ao desenvolvimento do meio rural
I - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das
atividades agropecuárias desenvolvidas no Município.
17- Zelar peta articulação e. pelo entrosamento entre as políticas Municipais e as
políticas do Listado e da União relativas ao desenvolvimento rural:
VII- Manter relacionamento formal com os outros Conselhos Municipais,
encaminhando os assuntos que demandem as manifestações pertinentes ás suas
áreas de atuação;
VIII- Solicitar aos Órgãos federais. Estaduais e Municipais competentes o suporte
técnico complementar para as ações executivas do Município relativas ao
desenvolvimento rural;
IX- Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas que desenvolvem atividades relativas ao desenvolvimento rural;
X- Emitir parecer sobre a celebração de convênios, contratos e acordos da iniciativa
do Poder Executivo, relativas ao desenvolvimento rural;
XI- Promover e orientar programas educativos e culturais, visando a melhoria da
qualidade de vida das comunidades rurais;
XII- Elaborar e formular o regimento Interno do CMDRS;
XIII- Fornecer as informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento rural
i U i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N°: 16.781.346,‘0001-04 CEP 37925.000 -PlUMHI- MINAS GERAIS
Art 3o -O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de PiumhiMG será composto de:
I- 0J(um) representante do Poder Executivo;
II- 01 (uni) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
III- 01 (um) representante do Sindicato Rural de Piumhi-MG;
11 - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi-MG;
V- OHum) representante da EMATER-MG;
VI- 01 (um) representante do 1MA;
Vil- 01 (um) representante de cada Associação Rural legal mente constituída no
âmbito do Município;
$ I o- Cada membro do CMDRS terá um suplente, que o substituirá em
caso de impedimento ou ausência.
§ 2o- Os Conselheiros representantes de Órgãos Públicos e de outras
Entidades serão indicadas pelos seus respectivos dirigentes que tenham competência para
tal;
§ 3 o- Na primeira composição do CMDRS os Conselheiros
especificados no Inciso de I a 111, deste artigo, serão empossados pelo Chefe do Executivo
Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sanção desta Lei;
§ 4o- O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos
permitida a recondução.
§ 5"- No prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término dos
mandatos do Membros do CMDRS os conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser
indicados e empossados para novos mandatos.
Art 4"- A função dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi-MG será considerada de serviço relevante,
como tal, será considerada exercida sem remuneração.
Art 5" - As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Piumhi-MG, serão públicas.
Art 6o- Os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Piumhi-MG, tornar-se-ão públicos dos meios usuais e disponíveis, sem ônus
f inanceiro para os cofres públicos.
mxrrnxrrrrn
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 -FIEMHÍ- MINAS GERAIS
Ari 7o- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Piutttht-MG, terá conto Diretoria, eleita pelos conselheiros e composta por;
I- Presidente
II- ! 'ice-Presidenie
lii- Secretário.
Parágrafo Único- As competências da Diretoria da CMDRS serão
disciplinadas no Regimento Interno.
Art H°- O Regimento Interno e suas reformulações entram em vigor a
partir da homologação do Prefeito Municipal.
Art 9o- As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de
dotação orçamentária prevista no orçamento.
Art 10o- Revogam-se as disposições em contrario, entra esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal detPiumhi, 23 de Maio de 2.002
OtacilYoGfartfalves Tome
PrefwfgAlnnieipal
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL , REALIZADA NO DIA 21 (VINTE E UM) DE JUNIIO DE DOIS MIL E
DEZOITO, ÀS 16:00 HORAS, NA SALA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA DE
PIUMHI, convocada pela Secretária Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Sra.
Helenice Miranda, para atender a seguinte pauta: 1. Posse dos Conselheiros nomeados. 2. Apreciação
e aprovação do Projeto de Lei do CMDRS. 3. Projetos e ações em andamento. Compareceram os
seguintes Representantes: REPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
HELENICE ROSA MIRANDA (Departamento de Agricultura), ÉZIO DORNELA GOULART
(Departamento de Meio Ambiente); REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL: ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES (Vereador), JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
(Vereador); REPRESENTANDO O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI:
BENTO FERREIRA DA SILVA NETO; REPRESENTANDO A EMATER: EDUARDO AUGUSTO
PEREIRA ULIANA, ELI MARTTIOLI; REPRESENTANDO O IMA: ROMEU DA COSTA
PEREIRA NETO; REPRESENTANDO OS AGRICULTORES FAMILIARES: JOSÉ ANTÔNIO
GOULART (Associação Rural de Piumhi). Constatado quórum, a Secretária Municipal de
Agricultura, Sra. Helenice Miranda, cumprimentou e agradeceu a presença de todos, iniciou a reunião
solicitando que o representante do departamento de Meio Ambiente, Sr. Ézio Domela Goulart
explanasse sobre a pauta da reunião, colocando em discussão o ITEM 1. POSSE DOS
CONSELHEIROS NOMEADOS: Sobre a posse dos conselheiros do CMDRS, o Sr. Ézio Domela
Goulart explicou que a posse será dada aos conselheiros presentes, através da assinatura do Termo de
Posse, tendo como base o Decreto Municipal 4.239 de 18 de janeiro de 2.018. Passou-se então a
assinatura dos Termos. Aos membros ausentes será dada posse nas reuniões seguintes. Assinados os
Termos de Posse, ficam declarados empossados os conselheiros.
ITEM 2. APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO CMDRS: Quanto a
proposta de projeto de lei que altera a Lei Municipal n° 1.535 de 23 de maio de 2002, que dispõe sobre
a criação do CMDRS, mediante solicitação da Sra. Helenice Rosa Miranda, o Sr. Ézio Domela
Goulart explicou o seguinte: A principal alteração da Lei atual e em vigor, que dispõe sobre a criação
do CMDRS (Lei Municipal 1.535 de 2.002) trata-se da composição do CMDRS. Para ser reconhecido
pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — CEDRS e, portanto participar das
Políticas Estaduais e Federais de desenvolvimento rural, são solicitados alguns documentos, sendo
que o CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria dos seus membros, representantes dos
agricultores familiares e trabalhadores assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas
comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais gmpos
associativos. Ocorre que a Lei atual em vigor, essa composição não é atendida, ou seja, dos 7 (sete)
representantes no CMDRS apenas 2 (dois) representantes atendem a condição supracitada. Com o
novo projeto de Lei em discussão, o CMDRS passaria a ter 11 membros, sendo que 6 (seis)
representando os agricultores familiares, portanto maioria. Em seguida foram entregues cópias da
minuta do projeto de Lei para os presentes. Foi explicado que antes do envio do projeto de Lei para a
Câmara dos Vereadores, a procuradoria jurídica do município recomendou sua aprovação no CMDRS.
A Sra. Helenice Miranda explicou que a urgência na posse dos membros do CMDRS vem da
necessidade da deliberação sobre projetos que já estão em andamento e a Secretaria de Agropecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente não gostaria de deliberar sozinha. Posto em discussão, os
conselheiros presentes opinaram, comentou-se sobre os papéis do CMDRS a importância de seu
reconhecimento pelo CEDRS. Foi sugerido que na nova Lei do CMDRS tenham representação tanto o
Sindicado dos Produtores quanto o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e todos os presentes
concordaram. Foi sugerido que cada comunidade rural possa ter seu representante no CMDRS. O
representante do IMA, Sr. Romeu da Costa Pereira Neto, ponderou sobre o possível conflito de
interesse em assumir com representante do IMA no CMDRS, uma vez que exerce o cargo de fiscal.
Ficou acordado que o mesmo faria um consulta ao jurídico da entidade para ficar mais seguro. O
mesmo aceitou tomar posse e caso seja impedido de participar fará sua renúncia em seguida.
ITEM 3. PROJETOS E AÇÕES EM ANDAMENTO: a Sra. Helenice Miranda falou sobre os
projetos e ações em andamento através da Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Meio
Ambiente, voltados para beneficiar a agricultura familiar e os pequenos produtores do município. O
55
60
65
70
75
80
primeiro deles diz respeito a uma emenda parlamentar, no valor aproximado de 100 (cem) mil reais,
destinado a aquisição de insumos agrícolas. Os itens serão licitados nos próximos dias e os critérios
para escolha dos beneficiados foi feito em conjunto com a EMATER-MG. Os critérios foram, para os
produtores do município de Piumhi que possuírem DAP, terão direito aos insumos referentes a 1 ha
(hectare) de milho, incluindo sementes, adubo e calcário. Os mesmos deverão retirar os insumos e
realizar análise de solo. Haverá fiscalização da utilização dos recursos na propriedade dos
beneficiados, através do Ministério da Agricultura. De acordo com os cálculos, os insumos serão
suficientes para o plantio de 60 ha de milho. A contrapartida do produtor será o compromisso de
plantar e cuidar da lavoura. Foi sugerido pelo conselheiro Bento Ferreira da Silva Neto que os
beneficiários doem parte da produção para a merenda escolar. A Sra. Helenice explicou que neste caso
não ha necessidade desta contrapartida, por se tratar de recursos oriundos de emenda parlamentar. A
outra ação em andamento, explicou a Sra. Helenice Miranda, trata-se do recebimento de 10 (dez)
“Kits-Feira”, compostos por barracas de lona, bancada e caixas plásticas. A sugestão é de que barracas
serão doadas somente para Agricultores Familiares. Será feira uma visita a Feira Livre para
verificação, análise e escolha dos beneficiados, sendo que os Conselheiros devem participar. Se
tiverem mais de 10 feirantes que se enquadram será feito um sorteio para definição dos beneficiários.
Por último, a Sra. Helenice Miranda disse que esteve com a gerente da Caixa Econômica Federal e
que falaram a respeito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Foi informado que o
PNHR não está com chamada aberta no momento, mas que podem ser adiantadas algumas ações de
preparo, como a identificação prévia de beneficiários. A Sra. Helenice Miranda explicou os critérios
de enquadramento e pediu que os conselheiros ajudassem a identifica-los. Ficou combinado com a
gerencia do banco que os documentos dos prováveis beneficiários serão encaminhados e assim que
abrir uma chamada para esta linha de crédito, será dada preferencia para os mesmos.
Nada mais havendo a tratar, a Sra. Helenice Miranda, agradeceu a presença de todos e encerrou a
reunião. Para constar, foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelos membros
presentes. Piumhi, 16 de janeiro de 2018. Ezio Dornela Goulart, Secretário.
Lista de Presença - Reunião de Posse do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - 21/06/2018 - 16:00 hs
N om e c om p le to En tidade que rep re se n ta A ssina tu ra
t S C i O D ü Z A / t L r * . -L-'v^7 7 c 0 7 / 7 P C - u c v V..vr t C {- 7 > ^ i 7 !■:■ . -v -r
H l l t t v -! C£- -..j / 1 ' *■ "'- > • —v ■* ’ ' ~
; /
•.') -"3 ; "»
- ■ K . : - ' ' . . ' : , V- •
..'Ir.’ - /-■-■ 7 O . ^ , , i j / 1 •' ,'í; C ,/> C /h J ■ ' - .,y / ; 7 / / , : / ; r
V i 7: •/''*✓ • > 3 C X ..S T / - j ' / - , :’, 7 7 7 7 7 - “ v 1 -V :’r' <■
7 r " : . ~ ~ \ r " r r
•-C' ^ O v ,i '-■ '■ '-U i'. ;v u ; '
7 '\; 7 y ~ 7 í> : sl* 3
/ ',1. , / / /
ü 'J-ccL-i-z-T. . ' . .
- ■ • u / . . \ T -^ y /1 'vò. S . .4 - • ’ ;,J V 4 ; 4__ H
V;: > '/■}' ’ Z:<} L L ~ i ' .A -j .i ■ .••/?,.. ^ A iy ■ ■> •—
?, - 7 7 1 7 V i ^ ,VtTú S y v .> C /? rr,- Tf7 3P - ?vv ? -4 ;l
/>• _ ■ _
/—? - i V í ’ (/,/
fi{ pn^.n/fT !üC\ r . v i
l
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° A CI /2018
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS) e o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. Io. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS), órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente, de caráter consultivo e deliberativo, com finalidade de
propor diretrizes, na órbita municipal, para formulação e implementação de políticas públicas
inerentes ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar no município.
Art. 2o. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) compete:
I - promover o desenvolvimento rural sustentável do município assegurando efetiva e
legitima participação de entidades representativas dos agricultores familiares e de
trabalhadores rurais, entidades da sociedade civil organizada, órgãos do poder público e
organizações não governamentais, comprometidos com o desenvolvimento rural sustentável,
por meio de proposição e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (PMDRS), de forma a contemplar ações de apoio e fomento a produção,
comercialização de produtos da agricultura familiar, regularidade de oferta, distribuição e
consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores(as) familiares, como
forma de proporcionar elevação da renda e promoção social dos mesmos;
II - proporcionar execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável do município, avaliando os impactos dessas ações no desenvolvimento
municipal propondo, se necessário, o redirecionamento das mesmas;
III- propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de
participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das politicas relacionadas
com o desenvolvimento rural sustentável;
IV- incluir objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o
Orçamento Municipal (LOA);
V- aprovar e compatibilizar a programação físico-fmanceira anual, a nível municipal
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
VI - promover compatibilização entre políticas públicas municipais, regionais,
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, bem como para
consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII- motivar a criação de novas associações rurais, bem como fortalecer as associações
comunitárias já existentes, por meio de participação noCMDRS;
V III- integrar-se com municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de
desenvolvimento rural sustentável;
IX- articular junto a unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a
solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de
financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
X- implementar a prestação de serviços de assistência técnica a agricultores familiares
locais;
XI - fomentar ações que revitalizem a cultura local;
XII - difundir, junto a agricultores familiares locais, ações voltadas para
sustentabilidade ambiental, social e econômica;
XIII - promover equidade em aplicação de políticas, respeitando os aspectos de gênero,
geração e etnia.
Art. 3o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Piumhi - MG será composto de :
I - 01 (um) representante do Poder Executivo e suplente;
II -01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores e suplente;
III - 01 (um) representante da EMATER-MG e suplente;
IV - 01 (um) representante do IMA e suplente;
V - 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi-MG e
suplente;
VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi-MG e
suplente;
VII - 05 (cinco) representantes dos agricultores familiares escolhidos e indicados por
suas respectivas comunidades e demais grupos associativos e suplente.
§ I o. Todos os Conselheiros, Titulares e Suplentes, devem ser indic;
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam, sendo que:
I - para conselheiros e suplentes indicados por entidade da sociedade civil
organizada, órgãos públicos e organizações não governamentais, a indicação deverá ser feita
em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
II - para conselheiros e suplentes indicados por comunidade ou bairros rurais
onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para
este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata. assinada pelos presentes;
III - para conselheiros e suplentes indicados por comunidade ou bairros rurais
onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim,
e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
§2°. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados pelos órgãos
governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, cabendo-lhe também,
por ato próprio, destituí-lo. sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrer aju izo do
Plenário do Conselho.
Art.4°. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos. e será
exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
município.
§ I o. O CMDRS terá Diretora constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário.
§ 2°. A duração do mandato dc Presidente, Vice - Presidente e de Secretário será
de 01 (um) ano. permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
§3". Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice - Presidente e o Secretário
para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
§4°. As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Piumhi - MG serão públicas;
Art. 5°. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou
designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos
ou dar pareceres.
Art. 6°. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas,
técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Art. 7o. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4
(quatro) intercaladas, no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do
Conselheiro.
Art. 8°. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta
que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante voto
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
de 02 (dois) terços dos Conselheiros.
Art. 9". O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o
CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 10. O CMDRS elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias. a contar da data da
publicação desta Lei. Regimento Interno com o fim de regular seu funcionamento.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(FMDRS). de natureza contábil e financeira, que será gerido e administrado pelo (a) Secretário
(a) Municipal de Agropecuária. Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 12. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS)
tem por objetivo a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento
rural sustentável do Município.
Art. 13. As ações de que trata esta Lei referem-se, prioritariamente, aos
programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) e
naqueles eventualmente em curso pela administração.
Art. 14. São receitas do FMDRS:
I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e verbas adicionais
que a Lei estabelecer no decurso de cada ano;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências
de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
III - cobranças de serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados
e outros recursos que sejam destinados à propriedades rurais, regulamentados em lei, e
anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS);
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
financeiras, bem como de venda materiais de publicação e realização de eventos promovidos
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
V - recursos oriundos de prestação de serviços, conforme previsto no Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o
Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais
ou municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados no PMDRS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
VII - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art.15. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
deverão ser aplicados prioritariamente em áreas e projetos que visem:
V - melhoria de qualidade de vida dos agricultores, seus familiares e da
comunidade rural em geral.
Desenvolvimento Rural serão depositados em instituição bancária oficial de crédito, em conta
bancária específica denominada “Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”, a
ser movimentada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio
Ambiente em conjunto com o Prefeito, observando o estabelecido no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Desenvolvimento Rural Sustentável pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art.17. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será
regulamentado por Decreto do Executivo.
Art.18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária prevista no orçamento.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei 1.535 de 23 de maio de 2002.
I - desenvolvimento sustentável das comunidades rurais;
II - aumento de renda, principalmente de pequenos produtores e suas famílias;
III - incremento da atividade agropecuária no Município de Piumhi;
IV - fomento e difusão de tecnologia junto a produtores rurais;
Art. 16. Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de
Parágrafo Único. A aprovação das contas do Fundo Municipal de
Piumhi, 30 de Outubro de 2018.
Adebe le Melo
PREFEI NICIPAL
PROTOCOLIZADO EM
Jb JO fichas
i K a u M .
cã^ ar/HwIUNIC1PAL DE PIUMH!