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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Oficio n9 215/2017
Pium hi/M G, 19 de Setembro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que "Inclui
incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Com plem entar
n9 002/2003 e anexo, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no
M unicípio de Piumhi e dá outras providências".
Seguem em anexo, cópias da Lei Complementar n9 157 de 29 de Dezembro de
2.016 e da Lei Com plem entar n9 002/2003.
Sem mais para o m om ento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosa rrfônte,
Adeberto
Prefeito
de Melo
icipal
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.í&2017
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de
artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “ Dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi
e dá outras providências” .
As alterações propostas na legislação tributária Municipal, visam ao
aperfeiçoamento, modernização e ampliação da capacidade de arrecadação do
Município, a fim de tornar a Administração Tributária Municipal mais eficiente e
célere nos procedimentos de cobrança e julgamento do crédito tributário - condição
para a melhoria e ampliação da oferta de serviços públicos. Objetivam, ainda, a
compatibilização com a legislação federal - Lei Complementar n° 157, de 2016 (em
anexo), adequando as alterações na redação e incluindo as novas atividades como
serviços passíveis de cobrança pelo ente municipal.
Para que seja respeitado o princípio constitucional da anterioridade e o
nonagesimal e a redação possa ter vigência em janeiro de 2018, a Lei precisa ser
aprovada impreterivelmente até o dia 02 de Outubro do ano corrente.
Assim sendo, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres Edis.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 19 de Seten ibro de 2017
Adeberto José ae Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.tó/2017
Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de
artigos, incisos e itens da Lei Complementar n°
002/2003 e anexo, que “ Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza no Município de
Piumhi e dá outras providências” .
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - A Lei Complementar 002/2003 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3o” - O Serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto
será devido no local.
Art. 2° - Ficam alterados os seguintes incisos do Artigo 3o da Lei
Complementar 002/2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal, e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção
e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados, ou monitorados, nos caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
Art. 3° - Ficam incluídos os seguintes incisos no Artigo 3o da Lei
Complementar 002/2003:
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitei
15.01; 1,
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0Q>
0 ) ,
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 4° - Ficam incluídos os seguintes parágrafos no Artigo 3o da Lei
Complementar 002/2003:
§3° - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de
serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este.
§4° - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no
local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 5° - Fica alterado o inciso I do Artigo 61 da Lei Complementar 002/2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Art. 6° - Ficam incluídos os seguintes incisos no Artigo 61 da Lei
Complementar 002/2003:
II - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
III - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
Art. 7° - Ficam alterados os itens abaixo, da lista de serviços anexa à Lei
Municipal, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres; A
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I. 04 - Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios;
I I . 02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes;
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS;
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer;
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros;
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos;
Art. 8° - Ficam incluídas novas atividades passíveis de cobrança do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS);
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;
14.14 - Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento;
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades
de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 19 de Setembro de 2017.
Adeberto Jo;
PREFEITO
é de Melo
MUNICIPAL
6 ©
Lcp 157 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp 157.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Çf\
LEI COMPLEMENTAR N° 157. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Mensagem de veto
Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de
2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, a Lei n£ 8.429, de 2 de junho
de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei
Complementar n? 63, de 11 de janeiro de 1990, que
“dispõe sobre critérios e prazos de crédito das
parcelas do produto da arrecadação de impostos de
competência dos Estados e de transferências por
estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 12 A Lei Complementar n2 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3° O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto
será devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
(Partes mantidas)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;_
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(VETADO);
XXIV - (VETADO);
1 de 7 18/09/2017 0
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/icp/Lcp i o /
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
0^
LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Mensaaem de veto
Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de
2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, a Lei n£ 8.429, de 2 de junho
de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei
Complementar n? 63, de 11 de janeiro de 1990, que
“dispõe sobre critérios e prazos de crédito das
parcelas do produto da arrecadação de impostos de
competência dos Estados e de transferências por
estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1£ A Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3° O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto
será devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
(Partes mantidasl
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;_
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(VETADO);
XXIV - (VETADO);
18/09/2017 0
Lcp http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp 157.H
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou
Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão
para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que
dispõem o caput e o 5 1° do art. 8°-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de
2003."
“Art. 12............................................................................
VO
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor
do benefício financeiro ou tributário concedido.
" (NR)
“Art. 17.
§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada
o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o §
4° do art. 3° e o art. 8°-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003." (NR)
Art. 5° O art. 3° da Lei Complementar n° 63. de 11 de janeiro de 1990. passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 1°-A e 1£-B: (Produção de efeito)
“Art. 3°
§ 1°-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por
estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas,
excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser
computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que
ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito
Federal.
§ 1°-B. No caso do disposto no § 1°-A deste artigo, deverá constar no documento
fiscal correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação
comercial foi realizada.
......................................................................................” (NR)
Art. 6° Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei
Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1° do art. 8°-A da Lei
Complementar n° 116. de 31 de julho de 2003.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1° O disposto no caput e nos $5 1° e 2° do art. 8°-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de iulho de
2003. e no art. 10-A. no inciso IV do art. 12 e no § 13 do art. 17, todos da Lei n° 8.429. de 2 de iunho de 1992.
somente produzirão efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6° desta Lei Complementar.
§ 2° O disposto nos §§ 1°-A e 1°-B do art. 3° da Lei Complementar n° 63. de 11 de janeiro de 1990,
produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei
Complementar, ou do primeiro dia do sétimo mês subsequente a esta data, caso este último prazo seja
posterior.
3 de 7 18/09/2017 0
157 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/^vr .
Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195° da Independência e 128° da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Marcos Pereira
Este texto nâo substituí o publicado no DOU de 30.12.2016
ANEXO
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116. de 31 de julho de 20031
“1 - .......................................................................................................................................................................................................
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas
. eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1,09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da
internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011.
sujeita ao ICMS).
6 -
6.06...- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - .
7,16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 -
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13-...,
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp 157.h
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de \
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de a-\
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. ^
14- ...........................................................................................
Lcp 157 - •
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 -
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17-
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
25-
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5 de 7 18/09/2017 0
cp 157 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/^cp!
LEI COMPLEMENTAR N° 157. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Mensaaem de veto
Altera a Lei Complementar n£ 116, de 31 de julho de
2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, a Lei n£ 8.429, de 2 de junho
de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei
Complementar n£ 63, de 11 de janeiro de 1990, que
“dispõe sobre critérios e prazos de crédito das
parcelas do produto da arrecadação de impostos de
competência dos Estados e de transferências por
estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos
termos do parágrafo 5£ do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar n£
157, de 29 de dezembro de 2016:
“Art. 1£ A Lei Complementar n£ 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alferações:
'Art. 3£ ...................................................................
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;,
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 4£ Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1£, ambos do art. 8£-A desta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (NR)’
'Art. 6£ ....................................................................
§2£
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese
prevista no § 4£ do art. 3£ desta Lei Complementar.
§ 3£ No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao
Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
S \ 1 > -f
Lcp 15'. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp 157.ht
informação prestada por este.
§ 4° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no
subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no
local do domicílio do tomador do serviço. (NR)’
Brasília, 31 de maio de 2017; 196° da Independência e 129° da República.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1°.6.2017
7 de 7 18/09/2017 0
ESTADO DE MINAS CÍERAIS RUA PADRE ABEI., 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N~- 16.781.346/0001 04 CÉP 37<)25.MKt P I U M III MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHl
I U COMPLKMKNTAR N" 002/2003
“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
ISatureza no Município de Piumhi e dá nutras
providências. “
A Câmara Municipal dc Piumhi aprovou c cu Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
1)0 FA TO GKRADOR L DA INCIDÊNCIA
Alt. Ia - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN. Uc competência do Município, tem como fato gerador a prestação dc serviços
constantes da Lista dc Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador
§ Ia O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2" Ressalvadas as exceções expressas na I ista tle Serviços
«rX anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias c Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3a O imposto de que trata esta I ,ci incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens c serviços públicos explorados economicamente
•- V-, \ , a ■
ESTADO l»K MINAS GERAIS ROA l’AI»KK ABEI . J.U HJNK:(J7)3J7I-IUI
r.KP.j n°. -o* c t pj7«5.imw- p iii m i i i - minas <;eràis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
mediante autorização. permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio peio usuário final cio serviço.
§ 4S A incidência do imposto não depende da denominação dada
ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tào somente, de
sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na
Lista de Serviços
§ 5" Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou
sem estabelecimento fixo. de serviço dc qualquer natureza não compreendidos no artigo
155. II. da Constituição da República, definidos na Lista de Serviços, nasce a obrigação
fiscal para com o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza mdcpcndentemcnfc
I da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidadc. da
anulação do ato. cfctivamcntc. praticado,
I! da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade,
da licituJe e da iliciUicle da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro dc seus
efeitos
Art, 2a O imposto não incide sobre
t - as exportações de serviços para o exterior do Pais.
!! - a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores c membros dc conselho consultivo ou de conselho
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes c dos gerentes
delegados-,
ü l - o valor intermediado no mercado de titulos c valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moraiórios
relativos a operações de credito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I. deste
artigo 2°, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui sc verifique, ainda que
o pagamento seja feito por residente no exterior
X A rt. 3a O serviço consídera-se prestado e o imposto devido no
local dc estabelecimento prcsladot ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio
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KSTAIKI DE MINAS GERAIS RUA IvUlUK ABEI .332 - FONE: (37)3371-1131
C.N.PJ. N": I6.7HI.H6/OOOI M CEP 37<>25,(HH1 - p 10 M II I - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHl
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XX, quando o imposto seiá
devido no loeul
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1“ do arl. I"
desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serv iços descritos no subitem 3 05 da lista anexa;
11! - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.02 e 7 10 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos c
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa,
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destituição final de lixo. rejeitos c outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
i VII - execução da limpeza, manutenção e conservação dc vias c
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração c jardinagem, do corte e poda dc
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7 11 da lista anexa;
IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 12
da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaçào e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços dc escoramento, contenção dc
encostas e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
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KSTAIK) DE MINAR GERAIS RI A PADRE ABEI,JM - EONF: (J7)3J71-IU1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHl
XII - da limpeza c dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7. i 8 da lista anexa.
XHI - onde o bom estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem. no caso dos serviços descritos no subitem 1 i .04 da lista anexa;
XV! -- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento
c congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12. exceto o 12.13. da
lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVII! - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na
Taifa de estabelecimento, onde ele estiver domiciliada, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir
o planejamento, organização c administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto. terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário. no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ Ia No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto, nos limites territoriais
do Município, cm decorrência da existência de extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não
§ 2B No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considcra-sc ocorrido o fato gerador c devido o imposto, nos limites territoriais
do Município, cm decorrência da existência de extensão de rodovia explorada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PI UM Hl VO
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C N P ). N": 16.781.346/000! 04
RI-A PADRE AHH., 332 - FONE: (37) 337IN3I
( FP 37125.000 - P Ui M III - MINAS GERAIS
Art. 4® Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestai serviços, de modo permanente ou
temporário, c que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal.
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1" Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Fiscal.
Organizacional ou Administrativa, não necessariamente dc Natureza Jurídica, onde o
Prestador dc Serviço exerce Atividade Econômica ou Profissional
§ 2" A Existência da Unidade Econômica ou Profissional c
indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos
I Manutenção dc pessoal, dc material, dc mercadoria, dc
máquinas, dc instrumentos c equipamentos;
exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do
endereço cm impressos, formulários ou correspondência, contrato do locação do imóvel,
propaganda ou publicidade, ou em contas dc telefone, dc fornecimento dc energia
elétrica, ou de água
Art. 5” Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é o prestador do serviço.
Phnigrnft» única. Não são contribuintes os que prestam serviços
cm relação de emprego, os trabalhadores avulsos c os diretores membros de conselhos
11 Estrutura organizacional ou administrativa.
Ml Inscrição em órgãos públicos, inclusive prcvideneíários,
IV Indicação como domicilio tributário para efeitos de oulios
tributos;
V Permanência ou ânimo dc permanecer no local, para
CAPITOIX) II
DO SUJEITO PASSIVO
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ESTADO !>E MINAS GERAIS RI A PADRE ABEL. 33J - FONE: (37) 3371-1131
Ç.N.P.J. N": I6.78U46/000!-04 (T.P 370J5.MH» - P III M II | . MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI
consultivos c fiscais dc sociedades c fundações, bem como dos sócios-gerentes c dos
gerenies-delegados, conforme disposto no inciso II, do artigo 2", desta Lei.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
XAtL 6a A base dc cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte será determinada, anual meo te, cm função da natureza do serviço c dos
outros fatores pertinentes.
C) Imposto Sobre Serviços dc Qualquer Natureza sobre a
prestação dc serviço sob a forma dc trabalho pessoal do próprio contribuinte será
calculado, anuaimente, com base na UPFP - Unidade Padrão Fiscal dc Piumhi. ã razão
de:
1 - 1 ,5 UPFP, por ano, por profissionais dc nível superior, pago
ate o dia 31 dc janeiro do cada exercício;
II - 0,75 UPFP, por ano, por profissionais dc nível técnico, pago
até o dia 31 de janeiro dc cada exercício;
II - 0,25 UPFP, por ano, nos demais casos, pago ale o dia 31 dc
janeiro dc cada exercício.
Àrt. 8" A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo,
com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serv iço, empregado com a sua mesma
qualificação profissional.
Art. 9* Quando a prestação dc serviço sob forma dc trabalho
pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por
profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado
com a sua mesma qualificação profissional, a base dc cálculo do Imposto Sobre Serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI UM Hl
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P J. N °: if>.7$i.346/(XX)f-{U
RDA PADRE AHEI, 332 - FONE: (37) 337MI3I
< FP 37025.000-riH M IIl-M IN A S GERAIS
üe Qualquer Natureza, será determinada, mcnsalmentc, levando-se em conta o preço elo
serviço.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SOB A FORMA DE TRABALHO IMPESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
E DE PESSOA JURÍDICA NÃO INCLUÍDA
NOS SUBITENS 3.04 E 22.01 DA LISTA DE SERV IÇOS
Art. 10 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio
contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22 01 da Lista de
Serviços, será determinada, mensalmente, cm função do preço do serviço.
Art. 11 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a
prestação dc serviços sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte c de
pessoa jurídica não incluída nos subitens 3 04 e 22.01 da Lista de Serviços, será
calculado, mcnsalmcnte, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a
alíquota correspondente.
Art. 12 Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei relativas ao
trabalho pessoal do próprio contribuinte, a ALC Alíquota Correspondente do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviços sob n forma de
trabalho impessoal do próprio contribuinte e dc pessoa jurídica não incluída nos subitens
3.04 e 2201 da Lista de Serviços será de 5% (cinco por cento) calculada sobre o preço
do serviço, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e II, quando a ALC Alíquota
Correspondente será:
I dc 2% (dois por cento) para os serviços descritos nos subitens
4 01 a 4.23 (Serviços de Saúde, Assistência Médica e congêneres), 5.01 a 5.09 <Ser\ iços
de Medicina e Assistência Veterinária e congêneres): 6.01 a 6.05 (serviços de cuidados
pessoais, estética, atividades físicas e congêneres), 8 01 e 8.02 (Serviço de I ducação.
ensino, orientação pedagógica c educacional, instrução, treinamento e avnSmçêc pessoa!
+
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m m u u m m m m m i u m i m m m u u j j j . / > :
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA l*\ll«K AIIEI.. U2 • FONE: <J7) J37I-H3I
C.N. P.J. N": 16.7«l..w/n00l-04 CF.r 37925.000 - P I 0 M III - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
clc qualquer grau ou natureza); 2701 (Serviço de Assistência Social); 20 01 (Scniço de
Biblioteconomia); 30.01 (Serviços de Biologia, Biotecnologia e Química) da Lista
Anexa;
li de 3% (três por cento) para os serviços descritos no subitem:
10.09 (Representação de Qualquer Natureza inclusive comercial); 25.01 a 25.04
(Serviços funerários) da Lista Anexa
§ I* Nos casos previstos neste artigo o Imposto Sobre Serviços dc
Qualquer Natureza deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do
fato gerador.
§ 2" Quando os serviços a que se referem os itens 4 01.442. 7 0!
e 17.14 da Lista de Serviços anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas
ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma do artigo 7” desta l,ei,
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não. que preste
serviços cm nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicável, pago até o dia 3 1 dc janeiro de cada exercício.
Art. 13 O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente,
tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, cm dinheiro, bens, serviços
ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a titulo de reembolso, de ressarcimento, de
reajustamento ou dc outro dispêndio de qualquer naturez.a. independentemente do seu
efetivo pagamento:
I -- Incluídos:
;i) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação
dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na
prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e
17.11, da Lista de Serviços;
II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
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ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABI 1„ 332 FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N": 16.7SI.U6KX0I-04 CEP 3742SJM - P I I ' M III - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
Art, 14 Mercadoria:
I c o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por
grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor,
II é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a
varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;
III é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino
a ser vendido;
IV é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um
estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destiuando-se a ser por ele
transferida, no estado em se encontra ou incorporada a outro produto.
Art. 15 Material:
I é o objeto que, após ser comercializado, peio comércio do
produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de
serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado
na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;
li c a coisa móvel que, após scr comprada, por atacado ou a
varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou leiras, é adquirida, pelo prestador de serviço,
para ser empregada na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;
III é todo liem móvel que. não sujeito mais ao comércio, ou seja.
sem destino a scr vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um
estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na
I ista dc Serviços;
IV é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se
encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser
por ele aplicada na prestação dos serviços na l ista dc Serviços.
Art. 16 Subempreitada:
I é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto
na Lista de Serviços;
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PREFEITURA MUNICJr A L . DE PJJUMJtU
KSTADO nr. MINAS GF.KAIS
C.N.F.J. N": 16.78t.J46/OOOI 04
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CEP 3W25.<mo . P I |l MIII. MINAS GERAIS
li - é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas
especificas de um serviço geral previsto na Lista dc Serviços.
Art. 17 () preço do serviço ou a receita bruta compõe o
movimento econômico do mès em que for concluída a sua prestação.
Art. 18 Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte
durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mes em que forem recebidos.
Art, 19 Quando a prestação do serviço for substituída em partes,
considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a
que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 20 A aplicação das regras relativas á conclusão, total ou
parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou
do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em
relação ao outro.
Art. 20 As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos
serviços integrarão a receita do mês cm que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 21 Na falta do PS Preço do Serviço, ou não sendo ele desde
logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORM A
DE PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO SUBiTEM 3.04 DA LISTA DE
SERVIÇOS
Art. 22 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem
3.04 da Lista dc Serviços, será determinada, mensaimente. cm função do preço do
serviço.
Art. 23 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a
prestação de serviços sob a forma de pessoa jurídica incluida no subitem 3 04 da Lista
de Serviços, será calculado:
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p R E E M iu m M m m n iA L d e piu m u l
ESTADO DE MINAS GERAIS «EA PADRE ABEI,, H l - FONE: (.17) J37M13I
C.N.PJ. N": 16. 781.34610001-04 CEP.17725.000 - P I II M II ! - MINAS GERAIS
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I - proporcionalmente, conforme o caso, á extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou a
número de postes existentes no Município;
II mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA Preço do Serviço Apurado,
da ALC Alíquota Correspondente, da EM Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia,
Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), divididos pela ET
Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza,
conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA X ALC X EM X 100): (ET)
b) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado,
da ALC - Alíquota Correspondente, da QPLM Quantidade de Postes Locados no
Município c por 100 (Cem), divididos pela QTPL Quantidade Total dc Postes
Locados, conforme a fórmula abaixo:
Art. 24 A A tC - Alíquota Correspondente c de 5% (cinco por
cento) calculada sobre o preço do serviço apurado, devendo o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza ser recolhido ate o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do fato
gerador
Art. 25 O preço do serviço è a receita bruta a ele correspondente,
tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens. serviços
ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de
reajustamento ou dc outro dispêndio de qualquer natureza, independente do seu eletivo
pagamento:
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ESTADO 1>E MINAS CFRAIS RIÍA PADRE ABEI» 332- FONE: (32) 3371-1131
C.N.P.J. N": 16.781 M/OOOItM CEP 37925(1(10 -PUI M III - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
I Incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação
dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na
prestação dos serviços;
II sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no
movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros similares,
congêneres e correlatos.
A rt 26 O preço do serviço ou a receita bruta compõe o
movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
A rt 27 Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte
durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
A rt 28 Quando a prestação do serviço for subdividida em partes,
considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a
que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
A rt 29 A aplicação das regras relativas á conclusão, total ou
parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou
do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em
relação ao outro.
A rt 30 As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos
serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
A rt 3f Na falta do PSA Preço do Serviço Apurado, ou não
sendo ele desde logo conhecido, poderá scr fixado, mediante estimativa ou através de
arbitramento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI „ 332 - FONE: (37) 3J7I-II3I
CN.P.J. N": 16.7SU46/000I-W CEP 37925.000 - P 1 D M I! I - MINAS GERAIS
CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA
DE PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO SUBITEM 22.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS
Art. 32 À base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitcm
22.01 da lista de serviço, será determinada, mcnsalmente, em função do preço do
serviço.
Art. 33 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a
prestação de serviço sob a forma dc pessoa jurídica incluída no subitcm 22.01 da l ista
de Serviços, será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada,
mensalmente, através da multiplicação do PSA Preço do Serviço Apurado, da ÀLC
Aliquota Correspondente, da EMRE - Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por
100 (Cem), divididos pela ECRE Extensão Considerada da Rodovia Explorada,
conforme a fórmula abaixo:
*S^Aiirt. 34 A ALC - Alíquota Correspondente é de 5% (cinco por
cento) calculada sobre o preço do sciviço apurado, devendo o Imposto Sobre Serviços
dc Qualquer Natureza ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do faio
gerador.
A rt 35 O preço do serviço c a receita bruta a ele correspondente,
tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços
ou direitos, seja na conla ou não, inclusive a título dc reembolso, de ressarcimento, de
reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu
efetivo pagamento:
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E & E E m m A M U N I C I P A L DJj E lim U l
ESTADO DE MINAS GERA IS RUA PADRE ARFI , 332 - FONE: (37) 3371-11J!
C.N.P.J. N°: 16,781.146/0001-04 CEP 37925.00« - P UJ M II! - MINAS GERAIS
I - incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação
dos serviços,
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na
prestação dos serviços;
lí sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no
movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares,
congêneres c correlatos.
Art. 36 O preço do serviço ou a receita bruta compõe o
movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação
Art. 37 Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte
durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 38 Quando a prestação do serviço for subdividida em partes,
considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a
que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 39 A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou
parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou
do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em
relação ao outro.
Art. 40 As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos
serviços integrarão a receita do mês etn que sua fixação se tornar definitiva
—-~5^A rt. 41 Na falta do PSA Preço do Serviço Apurado, ou não
sendo ele logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de
arbitramento.
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PW M Hl
ESTADO RE MINAS «EKAIS ROA PADRE ABEI, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CM P.J. N": 16.78/. 346/0001-04 CEP 3792S.9B0 - P III MIII - MINAS GERAIS
CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS
Art. 42 As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza estão especificadas nos Capítulos IV, V e VI desta Lei.
Art. 43 Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo
contribuinte nas hipóteses dos Capítulos IV, V e VJ desta Lei, enquadráveis ern tnais de
um dos itens da Lista de Serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota
específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração
que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser
aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
Art. 44 Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte na hipótese do Capítulo III desta Lei, enquadráveis cm
mais de um dos itens da Lista dc Serviços, o imposto será calculado cm relação a cada
uma das atividades exercidas.
CAPITULO VIII
1)0 LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 1)0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
Natureza, será:
Art. 45 O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
I efetuado de oficio pela autoridade administrativa, na prestação
de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando o mesmo não
prestar espontaneamente na forma do inciso II;
II efetuado, de forma espontânea, diretamenle, pelo próprio
sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:
15
miuummmiuunmmmiuimuuiijj
ESTADO DE MINAS GERAIS
CN.P.J. N": 16.7Sl.i46/m i 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
RUA PADRE AREI, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I (I M III - MINAS GERAIS
a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter.
a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples
fornecimento de trabalho;
b) pessoa jurídica;
§ 1” O aviso de lançamento será entregue no estabelecimento do
contribuinte ou, na falta do estabelecimento, no seu domicílio.
§ 2o A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza nos prazos fixados nesta Lei, sujeitará o contribuinte e o responsável:
I - à atualização monetária mensal que será calculada com base no
IPCA (IBGE) ou outro índice oficiai que vier a substitui-lo;
II - á multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito
atualizado monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III á multa será dc '5 %fcinco por cento) sobre o valor do débito
n -
. atualizado monetariamente, a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV' — à cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (meio por
cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário.
Art. 4í» O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue,
potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à
resolução da ulterior homologação do lançamento.
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do
crédito, não influem sobre a obrigação tributária
será de 5 (cinco) anos, o contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se
homologado o lançamento c deíínítivamente extinto o crédito, salvo sc comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 49 No caso previsto no inciso 1, do art. 45, desta Lei, o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma
Art. 47 Os atos anteriores à homologação do lançamento,
Art. 48 O prazo para homologação do cálculo do contribuinte,
imumui>mn\muimiiuuumuu))j
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS R(!A PADRE ABEI, 332- FONE: (37) 3371-IUI
C.N.P.J. N" 16.781J46/OOOI 04 CEP 37725.001» - r I U M H l - MINAS GERAIS
de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de oficio pela autoridade
administrativa, anualmentc, conforme disposto no artigo T desta Lei, e deverá scr
recolhido até o dia 3 1 de janeiro de cada exercício.
Art. 50 No caso previsto na alínea “a”, do inciso II, do art 45,
desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço
sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu
serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples
fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo
próprio sujeito passivo, mensalmcntc, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço
com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
Art. 51 Ressalvado o disposto no § 2o do artigo 12 desta Lei; no
caso previsto na alínea “b”, no inciso II. do art 45, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza sobre n prestação dc serviço sob a forma de pessoa jurídica, não
incluídas nos subitens 3 04 e 22 01 da Lista de Serviços, deverá ser lançado, dc forma
espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmcntc, através da
multiplicação do PS — Preço do Serviço com a ALC - Alíquota Correspondente,
conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = PS X ALC
Art. 52 No caso previsto na alínea “b '\ do inciso II, do art 45,
desta Lei, o Imposto Sobre Serviços dc Qualquer Natureza sobre a prestação dc serviço
sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 3,04 da Lista de Serviços, deverá ser
lançado, de forma espontânea, dirctamente, pelo próprio sujeito passivo
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ESTAIK) DE MINAS GERAIS RliA PADRE ABEI» 132 - PONT.: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N<V 16.781 346/0001 04 CEP 37925.000 - P I V M li I - MINAS GERAIS
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I - proporcional mente, conforme o caso, à extensão de ferrovia,
rodovia, dutos c condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao
número de postes, existentes no Município;
II - mensalmente, conforme o caso;
a) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado,
da ALC Alíquota Correspondente, da EM - Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia,
Dutos, Condutos e Cabos dc Qualquer Natureza e por 100 (Cem), divididos pela ET
Extensão Total da Ferrovia. Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza,
conforme a fórmula abaixo:
b) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado,
da ALC - Alíquota Correspondente, da QPLM - Quantidade de Postes Locados no
Município e por 100 (Cem), divididos peia Q T PL.Quantidade de Postes t-ocados,
conforme a fórmula abaixo:
ISSQN =< PSA X ALC X QPLM X 100) : (QTPL)
Art. 53 No caso previsto na alínea “b", do inciso II, do art. 45,
desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação dc serviço
sob a forma dc pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da Lista de Serviços, deverá
ser lançado, de forrna espontânea, dirctaincnte, pelo próprio sujeito passivo.
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&
proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da
multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC Alíquota Correspondente,
da EMRE - Extensão Municipal da Rodovia Explorada c por 100 (Cem), divididos pela
ECRE Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo
ISSQN =( PSA X ÁI.C X EMRE X 100): (ECRE)
Art. 54 f) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto
nos artigos 50, 51. 52 e 5? desta Lei, deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao do fato gerador
§ t" No caso de construções civis o Imposto Sobre Serviços dc
Qualquer Natureza deverá ser recolhido no ato da expedição do alvará de construção.
§ 2” No caso do disposto no § 2o do artigo 12 desta Lei, o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser recolhido anualmente até o dia 31 de
janeiro de cada exercício
Art. 55 O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza deverá ter em conta a situação fática dos serviços.prestados no momento da
prestação dos serviços.
Art. 56 Sempre que julgar necessário, à correta administração do
tributo, o órgão fazendário competente podeiá notificar o contribuinte para no prazo de
40 (trinta) dias, contados da data da científicação, prestar declarações sobre as
prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto
CAPÍTULO IX
DA ESTIMATIVA E 1)0 ARBITRAMENTO
Art. 57 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza poderá ser fixada, |x*la autoridade fiscal, por estimativa ou por arbitramento do
preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:
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ni
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou sc o
contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e
fiscalização do tributo, ou sc não estiver inscrito no Cadastro Fiscal dc Prestadores dc
Serviço;
II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento
e nem comprovação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no
prazo legal;
III - quando o contribuinte não possuir notas fiscais. livros,
formulários e ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos
serviços ou atividades tributáveis, conforme disposto no Capítulo XV desta I .ei.
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for
economicamente inexpressivo, quando for dificit a apuração do preço ou quando a
prestação do serviço tenha caráter transitório ou instável.
Parágrafo único Para o arbitramento do preço do serviço, serão
considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos dc estabelecimentos
similares ou dc idêntica atividade, a natureza do serviço prestado, a localização do
estabelecimento e o volume de receita cm períodos anteriores.
Arl. 58 Os avisos de lançamento dc oficio serão entregues ao
contribuinte, no seu estabelecimento ou, na falta deste, no seu domicílio, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias dc sua efetivação, acompanhados do auto de infração.
Arfe 59 Quando o contribuinte quiser comprovar, com
documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a existência do resultado, por não
ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fá/ci a comprovação até n data
prevista para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Art. 60 Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a autoridade
poderá cancelar o regime por estimativa ou rever a qualquer tempo a base de cálculo
estimada
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CAPÍTULO X
DAS ISENÇÕES
Art. 61 Alem tias hipóteses previstas no artigo 150, inciso Vj*-
alíneas “a", “b’\ “e” e “d" e parágrafos 2o, 3o c 4°. da Constituição da República, são
isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - os serviços de diversões, lazer, entretenimento è congêneres,
com fins beneficentes ou assistcnciaís, considerados de interesse da comunidade pelo
órgão competente da administração municipal,
Art. 62 As isenções condicionadas serão solicitadas em
requerimento instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias para a
sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia util do mês de dezembro de
cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte.
Art. 63 Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve
scr apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização e fiscalização
de funciona mento, prevista na legislação municipal
CAPÍTULO XI
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 64 A falta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza nos prazos fixados nesta Lei. sujeitará a inscrição do credito em
dívida ativa, no primeiro dia útil do ano subsequente, para posterior execução judicial
nos termos da legislação vigente
Art. 65 A dívida ativa a que se refere o artigo anterior,
compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, juros c
multa dc mora, sujeitando o contribuinte e o responsável:
I à multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor do débito
atualizado monetariamente, no ato da inscrição;
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C.N.P.J. N"; 16. 781.346/0001-04 C E P 37925.MM - P I D M I I I - M IN A S G E R A IS
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H - à atualização monetária mensai que será calculada com base
no IPCÁ (IBGR) ou outro índice oficial que vier a substituí-lo:
III á cobrança dc juros moratórios à razão dc 0.5°ó (meio por
cento) ao mès ou tração, incidentes sobre o valor originário
Art. 66 A inscrição, que sc constitui no ato de controle
administrativo da legalidade, será feita pelo órgão municipal competente para apurar a
liquidez c certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os eleitos de direito,
por 180 (cento c oitenta) citas ou até a distribuição de execução fiscal, se esta ocorrer
antes de findo aquele prazo.
Art. í>7 () Termo de Inscrição dc Dívida Ativa deverá conter:
I o nome do devedor, dos co-responsavcis e. sempre que
conhecido, o domicílio ou residência de um e dc outros.
1! o valor originário da dívida, bem como o termo inicial c a
forma dc calcular os juros de mora e demais encargos prev istos nesta Lei;
IH a origem, a natureza c o fundamento legal da dívida.
IV a indicação, sc for o caso, dc estar a dívida sujeita á
atualização monetária, bem como o respectivo momento lega! e o termo inicial para <*
cálculo.
V a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI o número do processo administrativo ou do auto de infração,
se neles estiver apurado o valor da divida
§ t" A Certidão de Divida Ativa conterá os mesmos elementos do
Termo dc Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2" O Termo de Inscrição e a Certidão de Divida Ativa poderão
ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico
Art. 68 A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção dc
certeza e liquidez
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Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é
relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro
a quem aproveite
Art. 69 A Certidão Negativa para lins de prova de quitação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será expedida à vista de requerimento do
interessado, no pra/o dc 10 (dez) dias, contendo Unias as informações necessárias á
identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, com prazo
dc validade de 90 (noventa) dias
Art. 70 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a
certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso dc cobrança
executiva ou cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos desta I.ei.
CAPÍTULO XII
DA R! SPONSABH ,11) VDI TRIBUTÁRI A
Art. 71 l ica atribuído, de modo expresso, a responsabilidade pelo
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou alribuindo-a a este cm caráter supletivo
do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere ã
multa, correção monetária e juros.
§ fe Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa, correção monetária e juros,
independentemente dc ter sido efetuada sua retenção na fonte
§ V Sem prejuízo do disposto no çaput e no § I" deste artigo, são
responsáveis:
! o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
t
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C.N.PJ. N°: 16.78U46/OOOI 04 C E P 37925.0*0 - P U I M H I • M IN A S G E R A IS
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N - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3 05, 7.02. 7.04. 7.05, 7.09, 7.10. 7 12.
7.14. 7.15.7.16,7.17, 7 19, 11.02. 17.05 e 17.10 da lista anexa
•\rt. 72 A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou
ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às
instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, -por salões e por
congêneres, em relação aos eventos realizados.
Art, 73 0 regime de responsabilidade tributária por substituição
total:
i - havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Quáiquer Natureza, substituí, totalmente, a .
responsabilidade tributária do prestador dc serviço.
II - não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o
recolhimento do Imposto Sobre Serviços dc Qualquer Natureza, não exclui,
parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador dc serviço.
Parágrafo único. Os responsáveis a que sc refere este artigo estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa, correção monetária e
juros, independentemente de ler sido efetuada sua retenção na fonte.
A rt 74 A retenção do imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, por parte do tomador de serviço, deverá ser. devidamente, comprovada,
mediante aposição de carimbo ou congênere com os dizeres ‘dSSON Rvfidô na l
por parte do tomador de serviço:
I havendo emissão dc documento iiseal pelo prestador do
serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
II não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo
emissão dc documento gerenciai pelo prestador do serviço, na via do documento
gerencial destinada ao tomador <!o serviço;
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&
Hl não havendo emissão de documento fiscai e nem de
documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de
controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço
Art. 75 A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços dc Qualquer Natureza:
! sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, será calculada através de 1/12 (um doze avos) do valor
correspondente e previsto no artigo 7" desta Lei
II sobre as demais modalidades de prestação do serviço, será
calculada através da multiplicação do l\S Preço do Serviço com a AI.C Alíquota
Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo:
Art. 76 Na apuração da base dc cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza devido pelo prestador de serviço no período, serão
deduzidos os valores relidos na fonte e recolhidos pelos tomadores dc serviços.
Art. 77 As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou
passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, manterão
controle, em separado, de forma destacada, em pastas, cm livros, em arquivos ou cm
quaisquer outros objetos, das operações ativas c passivas sujeitas ao regime dc
responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização
municipal.
Art. 78 A pessoa fisica oti pessoa jurídica dc direito privado que
adquirir dc outra, por qualquer título, estabelecimento profissional dc prestação dc
serviços e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, c
responsável pelo Imposto Sobre Serviços dc Qualquer Natureza, devido alc a data do
ato: I |
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E S T A D O D E M IN A S G E R A IS RU A PA D R E A B E I,. 3 J2 - F O N E ; <J7) J J 7 I - I I 3 !
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I - integral mente, se o alíenante cessar a exploração da atividade;
II subsidiariavncnte com o alicnantc, se este prosseguir na
exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova
atividade do mesmo ou dc outro ramo ou de prestação de serviços;
Hl - o proprietário do imóvel solidariamente com o empreiteiro
nas construções civis e obras em geral
Art. 79 A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelo Imposto Sohre
Scrviços de Qualquer Natureza, devido pelas pessoas jurídicas, fundidas, transformadas
ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação
Parágrafo único. O disposto neste artigo, se aplica aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espolio, sob a mesma.
■ou outra razão social
( APÍTIÍIX) XIII
DAS OBRIGAÇÕES AC ESSÓRIAS
IAíiC80 Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos,
estão obrigados, salvo norma cm contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias
previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO XIV
DA INSCRIÇÃO, DA ALTERAÇÃO E DA BAIXA
Art. 81 O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro
fiscal de Prestadores de Serviço, antes do início de suas atividades, fornecendo ao
Município os elementos c as informações necessárias para a correta fiscalização do
tributo, nos formulários oficiais próprios.
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Parágrafo único. Para cada local de prestação de serviços, o
contribuinte deve fazer inscrições distintas.
Art. 82 A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura,
dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados
para fins de lançamento
Art. 83 O contribuinte deverá comunicar ao Município, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data dc sua ocorrência, a cessação de
suas atividades, a fim dc obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a
verificação da procedência da comunicação em prejuízo da cobrança dos tributos
devidos ao Município
Art. 84 O Município exigirá dos contribuintes a emissão de nota
fiscal dc serviços c a utilização dc livros, formulários ou outros documentos necessários
ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal
exigência sc fizer necessária cm razão da peculiaridade da prestação
Parágrafo único. Ficam desobrigados das exigências deste artigo
os contribuintes prestadores de serviço sob a forma dc trabalho pessoal gfr— \
Art. 85 São também obrigações do contribuinte
I - exibir ou entregai ao Cisco, quando exigido em lei ou quando
solicitado pelos órgãos municipais competentes, os livros ou documentos fiscais, bem
como outros documentos dos auxiliares relacionados com a condição dc contribuinte
^ II - comunicar as alterações contratuais e estatutárias de interesse
do Fisco, bem como as mudanças dc domicílio fiscal, venda ou transferência de
estabelecimentos.
III - pagar o imposto devido na forma c prazos estipulados na
legislação tributária:
IV - cumprir Iodas as exigências fiscais previstas na legislação
tributária
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Vrt. 86 O dcscumprimcnto do disposto neste Capítulo sujeitará o
contribuinte a uma muita equivalente a I (uma) UPFP, sem prejuízo do pagamento dos
tributos devidos, com aplicação de correção monetária, multa e juros.
CAPÍTULO XV
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 87 Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria,
vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal
Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita
tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório
quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais
documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que sc relacionem direta ou
indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do
contribuinte responsável.
Art. 88 As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante
prévia autorização do órgão tributário, nelas constando o prazo de validade, que não
excedera a 2 (dois) anos
Art. 89 As empresas tipográficas e congêneres que realizem os
trabalhos de impressão dc notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das
que houverem emitido, na forma da legislação tributária.
Art. 90 O contribuinte fica obrigado a manter, no seu
estabelecimento ou no seu domicílio, na falia daquele, os livros e os documentos fiscais
pelo prazo dc 05 (cinco) anos, contados, rcspectivamcntc. do encerramento c da
emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.
f
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(vvmj'M) xyi
p \ SU PENSÃO, »A EXTINÇÃO E l ) A ÉXOLUSÃO DO ( RÉDITO
TRIttïJTAWO
A n, 91 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário sobre o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I .....a moratória;
II o depósito, na repartição arrecadadora, do seu montante
integral;
III a tempestiva apresentação de reclamações «3« recursos na
forma e nas hipóteses previstas nesta i ,eí;
IV a concessão de liminar em mandado de segurança
Parágrafo único O disposto neste artigo não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo eredifo
seja suspenso, ou dela consequentes.
Art. 92 Extinguem o credito tributário sobre o Imposto sobre
Serviços de Q u a l q u e r Natureza
I o pagamento;
II a compensação;
III a transação;
IV - a remissão;
V a prescrição e a decadência;
VI a conversão do depósito em renda;
VII o pagamento antecipado;
VIII a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §
2" , do artigo 164, do Código Tributário Nacional;
IX a decisão administrativa irrefonnávef assim entendida a
definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto dc ação anulatória,
X - a decisão judicial passada em julgado.
tumitmxmmii«
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C.N.P.J. N •: 16.781.346/0001-04 C E P 37925.01» -P IU M H l- M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
Parágrafo único. Também extingue o crédito tributário a que se
refere este artigo a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 150.
parágrafos I" e 4", do Código Tributário Nacional, bem como nos artigos 4o c 48 desta
Lei.
Art. 93 O direito de a fazenda Pública Municipal constituir o
crédito tributário do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, extingue-se após 5
(cinco) anos. contados:
í do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ser efetuado,
II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado
Parágrafo único. O direito a que sc refere este artigo cxtinguc-sc
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data cm que tenha
sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação, ao contribuinte ou ao
responsável, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 94 A ação para a cobrança do credito tributário do Inqxrsto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza prescreve em 5 (cinco) anos. contados da data da
sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I pela citação pessoal feita ao devedor, obedecido ao disposto no
$ 2". do artigo 8” da 1 .ei f ederal n" 6.830 de 22 de setembro de 1980,
II peio protesto judicial:
III por qualquer alo judiciai que constitua em mora do devedor:
IV por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que
importe em reconhecimento do debito peio devedor.
Art. 95 F.xcluem o crédito tributário do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza:
t a isenção:
I I..a anistia
30
UUUUüiUHummuuHiuuuumiiniJ
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CN.P.J. N": 16 781.346/0001-04 C E P 3 7 9 2 S .0 I N I - P U I M R I - M I N A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário a que se refere
este artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente,
Art % O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o
lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dentro de 20 (vinte) dias
contínuos, contados da data da entrega ao aviso de lançamento ou do ato de infração c
respectiva notificação, no domicílio tributário.
Parágrafo único. Considera-se domicilio tributário, para efeitos
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o local do estabelecimento prestador
do serviço ou, na falta de estabelecimento, o local do domicilio do prestador; ressalvadas
as hipóteses previstas nos incisos I a XX do artigo 3" desta lei,
Art. 97 O prazo para apresentação do recurso à instância
administrativa superior c dc 20 (vinte) dias contínuos, contados da data da publicação da
decisão, cm resumo, ou da data de sua intimação ao contribuinte ou ao responsável
Art. 98 A reclamação e o recurso têm efeito suspensivo da
exigibilidade do crédito do Imposto Sobre Serviços dc Qualquer Natureza c serão
julgados no prazo dc 30 (trinta) dias contínuos, contados da data dc sua apresentação ou
interposição.
CAPÍTULO XVII
DAS IMSPOSIÇÒKS FINAIS
Art. 99 A UPFP Unidade Padrão fiscal dc Piutnht, adotada para
fins de aplicação do disposto nesta l.eí. é aquela prevista na Lei Municipal n" 1.473 de
3 1 de janeiro de 2.001, em seu artigo Io, devidamente atualizada
Art. 100 l ista Lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Alt. 101 I •icam revogados os artigos 67; 68, incisos I e ti 6ú; 70.
!” c 2” , 71 c parágrafo único, incisos I e II. 72. 73; 74. incisos I c I! c purágrató único;
75; 76; 77 e parágrafo único; 7.8; 79 c parágrafo único; 80 e parágrafo único 81 e
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CN.P.J. V 16.781.346/0001-04 C E P 37125.000 -P IU M H I- M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
parágrafo único; 82, incisos I, II, lil c IV c parágrafo único, 83; 84, 85. 86, fjí; Io c 2".
87. 88 e pnragrafo único. 89; 90; 9), incisos I, II e llf c para grafo único; 92; 93 c
parágrafo único; 94, incisos I. II, II. IV, V, VI c VII e parágrafo único c incisos I, II e III;
95. §§ Io e 2"; 90 e parágrafo único. 97; 98; e 99 e parágrafo único, integrantes do
Capítulo III da Lei Municipal 1.003 dc 16 dc agosto de 1.989 Codtgo Tributário
Municipal; as disposições cm contrário do Decreto Municipal n" 1.612 dc 02 dc abril dc
2.001 e as demais disposições em conlrário
Ptumhi, 30 de dezembro dc 2003
Adebertn José dc Melo
Prefeito Municipal
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C.N.P.J. N°: 16. 7S I..146/0001-04 Í T .P 37M 5 .0 0 0 - P IU M H I- M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO
l. i s la d c S e r v iç o s
(conforme disposto na Lei Complementar Federal n" I lí», de 31 de
j u l h o d e 2003.)
Número/dos itens e subilens
1 - Serviços de informática c congêneres.
101 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação
1.03 Processamento de dados c congéneres.
1 04 1 daboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05 Licenciamento on cessão de direito dc uso de programas de computação.
106 Assessoria e consultoria em informática
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração c manutenção
de programas de computação e bancos dc dados.
1 .08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
2 — Serviços dc pesquisas e desenvolvimento dc qualquer nature/.».
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento tie qualquer natureza
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão do direito dc uso e congêneres.
3.01 (VRTADO NA I Hl COMPI.RMRNTAR FEDRRAL N* 116/03)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e tie sinais de propaganda
3.03 Hxploração de salões de festas, centro tie convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas tie espetáculos, parques tie
diversões, canchas c congêneres, para realização tie eventos ou negócios de qualquet
natureza.
Llllimiummmmmmumtitii
E S T A D O D E M IN A S G E R A IS RUA PA D R E A B E I ,3 3 2 - F O N E : (37) 3371-1131
C M . P J N" 16. 7&1..U6/000I-04 C E P 37S2S.080 - P M t M I M - M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
0
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão dc uso,
compartilhado ou nào, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos dc qualquer
nature/a.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas c outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica c congêneres.
, 4 (M Medicina ebiomedreina. V" ' X
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomograíia e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas dc saúde, prontossocorros, ambulatórios e congéneres
4.04 Instrumentação cirúrgica,
4.05 - Acupuntura.
4.06 F.nfermagem. inclusive serviços auxiliares.
*4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacionat, fisioterapia c fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental
4.10- Nutrição
4.11 - Obstetrícia.
-4 v l4 - Odontotogra. Ç \ K O ^
4.13 - Orlóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4 18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4 19 - Bancos dc sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen c congéneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos c materiais biológicos de qualquer
espécie,
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel c congêneres
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ESTADO DE MINAS GERAIS RU A PA D RE ABEI., 332 - FONE: (37) 3371-1131
CNP.]. N": Í6.7Sl.mm0l-O4 CEP37725.«««- P H ? M III - M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
4 22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação dc
assistência médica , hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 Outros planos dc saúde que sc cumpram através dc serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário
5 -S erviçosde medicina c assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros c congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária
504 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta dc sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos c materiais biológicos dc qualquer
espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel c congêneres
5.08 Guarda, tratamento, amcslramcnto, embelezamento, alojamento c congêneres.
5.09 - Planos de atendimento c assistência médico-veterinária
6 — Serviços dc cuidados pessoais, estética, atividades físicas c congêneres,
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação c congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
^ 7 01 Rngenhana. agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo
paisagismo e congêneres F i X D
7 02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica c dc outras obras semelhantes, inclusive
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E S T A D O DF. M IN A S C K K A IS RUA PA D RE A B K l,3 J 2 - M IN E : (.17) 3 3 7 I-H 3 I
C.N.P.J. N": IH.7HI .U6/00ni W C E P J792& M O - P I V M li I - M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHJ
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem c irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças c
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dc
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise
outros, relacionados com obras e serviços dc engenharia; elaboração dc anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7 04 - Demolição.
7,05 - Reparação, conservação c reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (excelo o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7 06 Colocação c instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas dc gesso c congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço
7.07 Recuperação, raspagem, polimento c lusiração dc pisos c congêneres.
7.08 - Calafctaçuo.
7 09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destínaçáo fina! de lixo. rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.1 0 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7 I i Decoração e jardinagem, inclusive corte c poda de árvores
7 12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos c biológicos.
7.13 Dcdetízaçâo, desinfecção, dcsmsctização. imunização, htgiem/ação.
desratização, pulverização c congêneres
7 15 - ( VRTADO NA I.PI COMPLEMENTAR FEDERAI. N " 116/03)
7 16 -- Florestamento, reflorestamento. semeadura, adubaçio e congêneres.
7 (7 Escoramento, contenção dc encostas e serv iços congêneres.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEI» ÍJ2 - FONE: (37) JJ7I-1IJI
C.N.P.J. N°- I6.7SI.346/0001-04 < EP 37125.000 - P II I M II I - MINAS GERAIS
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7 18 1 irnpcza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes
e congêneres
7.1() Acompanhamento e llscali/açào da execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo.
7.20 Aerofotogramctria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batímélricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7 21 Pesquisa, perfuração, cimentação. mergulho, perfilngem. concretaçâo.
testemunhagem. pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotaçâo <lc petróleo, gás natural c de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 F.nsino regular pré-escolar, fundamental, medio c superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica c educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
0 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
o.oi Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, npart-servicc condominiais. Hat,
aparl-hotéis, hotéis residência, rcsidencc-service. suite Service, hotelaria marítima,
motéis, pensões c congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serv iço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serv iços)
9 07 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9 03 Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10 01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, dc planos de saude e de planos de previdência privada
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ESTADO DE MINAS GERAIS ROA PADRE ABEI,.132 - FONE: (37) J37I-II3!
C.N.P.J. N ": 16.781.34610001-04 fF.PJ7925.IM»-P UI M III-M INASGERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
10.02 -••• Agenciamento, corretagem ou intermediação dc títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos dc propriedade
industrial, artística ou literária
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (francliising) c de fnturização (factoring).
lílíOÍ - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento dc publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação dc qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens dc terceiros
11 - Serviços dc guarda, estacionamento, armazena mento, vigilância c congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento dc veículos terrestres automotores, dc aeronaves e de
embarcações.
ff 02 Vigitância, segurança ou monitoramento de Itens e pessoas.
11.03 Escolta. inclusive de veículos e cargas.
11.04 •• Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens <le
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses. »
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros dc lazer e congêneres
12 06 - Boates, taxi-dancing c congêneres. /
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K S T A O O D E M IN A S G E R A IS R I A PA D R E A B E I., 3 32 - F O N E : (37) 3371-1131
C.N.P.J N": 16.78), 34610001-04 C E P 37935.00« - P 1 1 ) M H I - M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
12 07 Shows, ballet danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 - Corridas c competições de animais
12.11 Competições esportivas ou de destreza Usica ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 Execução dc música
17 13 Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14, Fornecimento dc música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos. Irios elétricos e congêneres
12.16 Fxibiçâo dc filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12 17 Recreação c animação, inclusive em festas c eventos dc qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia c reprografia.
13.01 -(VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N." 116/03)
13 02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive Iruçagcm. dublagem, mixagem c
congêneres.
13 03 Fotografia c cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
irucagem e congêneres
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.05 Composição gráfica, fotocomposiçào. clicheria. zincogralla. litografia,
fotolítografia.
14 Ser\ iços relativos a bens cie terceiros.
14.01 I ubrificaçâo, limpeza, lustração, revisão, carga c recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção c conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
K S T A .n o l>K M IN A S G E R A IS
C.N.P.J. N": l6 .7 S I.3 4M m / 04
H l*A PADHK A B E I , 33 2 - F O N E : (37) 3371 1131
C E P 37925.000 - P U I M It I - M IN A S G E R A IS
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao 1CMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicíonamento de motores (exceto peças c partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus
I4#5 ~ Restauração, recondicíonamento. acondicionamento, pintura, bcneliciamenio.
lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia. anodi/ação. corte, recorte, polimento,
plastiltenção c congêneres, dc objetos quaisquer.
14.06 Instalação c montagem de aparelhos, máquinas c equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final. exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 - Colocação dc molduras c congêneres.
14.08 Hncadernação, gravação e douraçào dc livros, revistas c congêneres
14.09 Alfaiataria c costura, quando o material for fornecido pelo usuário final exceto
aviamento.
14 10 - Tinturaria c lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 Funilaria e lanternugcm.
'W w - Carpi ntana e serrai hen a.
1 5 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela Ifiiião ou por
quem dc direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, dc consórcio, de cartão de credito ou débito
e congêneres, de carteira de clicnícs, dc cheques pre-datados e congêneres
15.02 Abertura de contas cm geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação c caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
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C.N.P.J. N": 16. 781.346/0001-04 C E P 37025.00« - P IU M H I- M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
15.03 Locação c manutenção de coiros particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento c de bens e equipamentos em geral,
15 04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15 05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Omitentes de Cheques sem Fundos CCT ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Rmissâo. rccmissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral, abono de firmas; coleta c entrega de documentos, bens c valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos:
transferência de vciculos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens cm
custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas cm geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet c telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte c quatro horas; acesso a outro banco c a rede
compartilhada; fornecimento dc saldo, extrato c demais informações relativas a contas
cm geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Lmissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento c registro dc
contrato dc credito; estudo, análise e avaliação de operações dc crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval. fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura dc crédito, para quaisquer fins
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) dc quaisquer bens. inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição dc garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (Icasing)
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral de
títulos quaisquer, de. contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas dc atendimento
fornecimento dc posição dc cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes,
fichas dc compensação, impressos c documentos cm geral
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C.N.P.J. N": l*.7M ..m /000104 C E P 37925.001) - P I V M 1 1 1 - M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
15 11 - Devolução de títulos, protesto dc títulos, suxtaçào dc protesto, manutenção de
títulos, reapicscntação dc títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 Custódia ein geral. inclusive dc títulos c valores mobiliários
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração.
prorrogação, cancelamento e baixa dc contrato dc câmbio, emissão dc registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento c
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; cuvto c recebimento de mensagens cm geral relacionadas a operações de
câmbio
15 (4 Fornecimento, emissão, rcemissão, renovação e manutenção dc cartão
magnético, cartão de credito, cartão de debito, cartão saiário c congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e titulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque dc contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15 16 (-missão, reemissão. liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens dc crédito e similares, |H>r qualquer meio ou processo; serviços
relacionados á transferência de valores, dados, fundos, pagamentos o similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17- Kmissâo. fornecimento, devolução, sustação. cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15 18 Serviços relacionados a credito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra. análise técnica c jurídica, emissão, reemissão. alteração, transferência c
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo dc quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16- Serviços dc transporte dc natureza municipal.
Serviços de transporte de natureza municipal
1 7 - Serviços dc apoio técnico, administrativo, jurídico, (contábil, ^om crrial c
congêneres.
E S T A D O DE; M IN A S G E R A IS RUA PADRE. A B E I . 332 - KONK: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04 C E P 37')25.IKXI - P I U M I I 1 - M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
I7 .0 Í- Asscssoria ou consultoria dc qualquer natureza, não contida cm outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação c fornecimento dc dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17 03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
1704 Recrutamento, agenciamento, seleção c colocação de mão-dc-obra.
17.05 Fornecimento dc mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive dc
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados |>clo prestador dc
serviço.
17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção dc vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos c demais
materiais publicitários.
17.07 (VETADO NA LEI COMPl.EMI-NTAR FEDERAL N.° 116/03)
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17 10 Planejamento, organização e administração dc feiras, exposições, congressos e
congêneres
17 11 Organização de festas e recepções; bule (exceto o fornecimento de alimentação
c bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17 12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17,13 í ei Ião e congêneres^ 4 ^
17 14 Advocacia
17 .15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.16 Auditoria
17 .17 Análise de ( )rganizaçào c Métodos
17.18 Atuaria c cálculos técnicos dc qualquer natureza
E S T A 0 O 0 E M IN A S G K K A IS R I !A PA D R E A B E L , 331 - F O N E : (37) J 3 7 l-il.1 l
C.N.P.J. N*: 16.781.346'000l-04 C E P 3 7 9 2 5 .0 0 0 - P I U M I M - M IN A S G E R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos c auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17 21 üstatistíea.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 Àssessona, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração dc contas a receber ou a pagar c em geral,
relacionados a operações de fatorização (factoring).
17.24 Apresentação dc palestras, conferências, seminários e congêneres
18-- Serviços dc regulação dc sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
c avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis c congêneres.
18.01 - Serviços dc regulação dc sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação dc riscos para cobertura dc contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis c congéneres
!9 — Serviços ilc distribuição e venda dc bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização c congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos dc loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons dc apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes dc títulos
de capitalização e congêneres
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, dc terminais rodoviários,
ferroviários c metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários. utilização dc porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, des,atracação,
serviços de prnticngem, copatazia, armazenagem dc qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e
congêneres.
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R S T A D O I1E M IN A S G K R A IS R I A IW DRK A R F .l, 332 F O N K ; (37) 3371-1131
C.N.P.J. Na; 16 78/ 346/0001-04 C K P 37925.00« - P 1 V M II I - M IN A S G K R A IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metrovíáríos. movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
21 — Serviços de registros públicos, cartorários c notariais,
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários c notariais
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços dc exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução dc serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação dc capacidade c segurança dc trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários c outros serviços definidos em contratos, atos dc concessão ou
dc permissão ou cm normas oficiais.
2 3 - Serviços dc programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 Serviços dc programação e comunicação visual, desenho industrial c
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção dc carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners. adesivos e congêneres
25 - Serviços funerários.
25.01 funerais, inclusive lómecimcnto de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela,
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos,
desembaraço dc certidão de óbito; fornecimento dc vcu, essa c outros adornos;
embalsamcnto, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25 f)2 Cremação de corpos c partes de corpos cadavéricos.
25.03 -- Planos ou convênio funerários
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMIU
r u i rumr a b e i , j . u - r o s e - a ? ) j . n i - t i . i i
C E P 37Í25.IMM) IM V M II I • M IN AS G K R A IS
K Ü T A O O l>K M IN A S G E R A IS
C.N.P.J. N": I4.7XI .m /m i-tH
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25.04 Manutenção c conservação do ja?ig<^ci^:miicri().s.
2 6 - Serviços dc coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, liens ou valores, inclusive pelos correios c suas agências franqueadas:
courricr e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, liens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas: courricr
e congêneres
27 - Serviços de assistência social.
27.01 Serviços dc assistência social.
28 - Serviços dc avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.0! Serviços de avaliação dc bens c serviços dc qualquer natureza
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços dc biblioteconomia.
3 0 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços dc biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos cm edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
3101 - Serviços técnicos cm edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações c congêneres
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços dc desenhos técnicos.
33 - Serviços dc desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes c congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços dc investigações particulares, detetives c congêneres.
34 0 f - Serviços dc investigações particulares, detetives e congêneres
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
.35.01 - Serviços reportagem, assessoria imprensa, jornalismo c relaç públicas.
36 - Serviços dc meteorologia. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMUl
E S T A D O D E M IN A S O E B A IS RIJA PA D R E A B E L , S i l ■ E O N E : (.V?) .1371-1 U I
C.N.P.J N": 16,781 .$46/0001-04 C E P 3 7 S 2 5 .I H H I - P lt iM I lI - M I N A S G E R A IS
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36.01 Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos c manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serv iços de imiseologia.
38 0 1 Serviços de museologia.
39 - Serv iços de ourivesaria e lapidação.
39 0! - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras dc arte sob encomenda.