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materia nº 49/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaReferente ao Projeto de Resolução nº 001/2022 - Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para a realização de Sessão Solene e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 049/2022
Referência: Projeto de Resolução n° 001/2022 
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para a realização de Sessão Solene e dá 
outras providências
RELATÓRIO
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução que transfere a sede da Câmara 
Municipal de Piumhi para a realização de Sessão Solene e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Resolução.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é transferir em caráter excepcional a sede 
da Câmara Municipal de Piumhi para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas 
Gerais-Campus Avançado Piumhi para realização de Sessão Solene para Outorga dos Títulos de 
Cidadão (ã) Honorário (o), Honra ao Mérito e Medalha “20 de Julho”.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, XII, da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A 
espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao 
disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, II, do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA 
favorável à tramitação do projeto em comento.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, III do RI), salvo 
requerimento formulado na forma do art. 164, § 1o do Regimento Interno.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c art. 157,1, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de 
Resolução n° 001/2022.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 21 de junho de 2022.
Jaqueline) Apáfjecida de Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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