| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Resolução nº 001/2022 - Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para a realização de Sessão Solene e dá outras providências. |
| native_id | 4404 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 049/2022 Referência: Projeto de Resolução n° 001/2022 Autoria: Mesa Diretora Ementa: Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para a realização de Sessão Solene e dá outras providências RELATÓRIO A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução que transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para a realização de Sessão Solene e dá outras providências. Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Resolução. Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é transferir em caráter excepcional a sede da Câmara Municipal de Piumhi para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais-Campus Avançado Piumhi para realização de Sessão Solene para Outorga dos Títulos de Cidadão (ã) Honorário (o), Honra ao Mérito e Medalha “20 de Julho”. É, em síntese, o relatório. ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. Quanto à Forma de Apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, XII, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, II, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Da tramitação e Votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, III do RI), salvo requerimento formulado na forma do art. 164, § 1o do Regimento Interno. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c art. 157,1, do Regimento Interno. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 001/2022. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 21 de junho de 2022. Jaqueline) Apáfjecida de Souza Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 Joseiitõ AssessorXjur.vnwv 116.237 PROTOCOLL ãl. .IQé foQSs.à Z A D O EM s.lf.d^horas SLii»? . C Â M A R A M U N ICIPjSl d e p i u m h i Página 3 de 3