materia nº 40/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO N° 158/2022
Piumhi/MG, 20 de Junho de 2022,
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° Tb /2022 que Altera e 
revoga dispositivos da Lei n° 2.390, de 04 de abril de 2019, dispõe sobre a Política 
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO LEI N° /2022
Senhor Presidente,
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos 
demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que altera e revoga dispositivos da Lei n° 
2.390, de 04 de abril de 2019, dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A alteração proposta se dá em razão da necessidade de atualizar a 
Legislação Municipal em relação as alterações da Legislação Federal, no que 
concerne ao mandato dos Conselheiros Tutelares.
O artigo 132 da Lei n° 8.069/1990 foi alterado pela Lei n° 13.824/2019 
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa 
do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar 
como órgão integrante da administração pública local, 
composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população 
local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução 
por novos processos de escolha.” (NR)
E ainda, altera a alínea “d” do § 6o do art. 19 da Lei n° 2.390/2019, pois o art. 
4o da Lei n° 8.429/92 foi revogado pela lei n° 14.230/2021.
Em conclusão, o presente projeto de Lei tem por exclusiva finalidade atualizar 
a lei municipal com as alterações das lei federais relacionadas ao tema.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior 
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço/
// Atenciosamente,
U Ol u U k t e *
DR. PAULO CESAR V A ^
/ Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LE! N° 0 12022
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.390, de 04 
de abril de 2019, dispõe sobre a Política Municipal 
de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Altera a alínea “d” do § 6o do art. 19 da Lei n° 2.390/2019 que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“d) for constatada a prática de ato incompatível com a função.”
Ârí. 2o Altera o § 2° do art. 23 da Lei n° 2.390/2019 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 2o Cada Conselho Tutelar órgão integrante da Administração Pública local, 
será composto por 5(cinco) membros, escolhidos pela população local, após 
prova de aptidão técnica e especifica, para mandato de 4 (quatro) anos, 
permitida recondução por novos processos de escolha (Art. 132, ECA, 
conforme redação dada pela Lei n° 13.824/2019).”
Art, 3o Ficam revogados os §§ 3o e 4o do art. 23 da Lei n° 2.390/2019.
“A rt 23. (...)
§ 3o Revogado.
§ 4o Revogado.”