| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 036/2022, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”. |
| native_id | 4422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 047/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 036/2022, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”. RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 18a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de junho de 2022. Conforme justificativa, o Projeto de Lei em referência tem como objetivo proceder a alteração de dispositivo de lei para corrigir a contradição existente na norma. Para corrigir a contradição propõe a alteração do § 2o do artigo 13 da Lei 2.121/2013 para permitir que servidores ocupantes do cargo de Secretário Escolar com formação pedagógica ou normal superior possam também concorrer no pleito eleitoral, evitando problemas quando de sua realização. Página 1 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9, apresentou parecer protocolizado em 15 de junho de 2022, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 036/2022 do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento Interno: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”. Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que: “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais. Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária. Quanto ao mérito, salienta-se que o estabelecimento de políticas públicas relacionadas à educação configura assunto de interesse local, haja vista a responsabilidade do poder público de promover e incentivar a educação. O processo eleitoral para escolha de diretores, vice-diretores e coordenadores é um mecanismo democrático que utiliza a participação da comunidade escolar para viabilizar a gestão das escolas do Município. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 036/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 É o parecer. Sala das Comissões, 28 de junho de 2022. o< ^ JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CLJR FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Secretário/Relator da CSPPMUC PROTOCOLIZADO EM â $ lO Í l2 2 àsS P ioras iÁ ■'” ) 7 ^ ______________ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 036/2022 J Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ W B l m í DA SILVA Presidente da (ÊSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 036/2022. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Proieto de Lei n° 036/2022. Sala das Sessões, 29 de junho de 2022. PROTOCGLiZADO EM 30 í ô é tJOji»8J5hora# 5 CÂMARA M JNICÍPAL DE PIUMHI