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materia nº 47/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 036/2022, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 047/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 036/2022, que “Altera dispositivo
da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo
eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das
Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei
municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e
dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o 
processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, 
revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura 
na 18a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de junho de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em referência tem como objetivo proceder a 
alteração de dispositivo de lei para corrigir a contradição existente na norma.
Para corrigir a contradição propõe a alteração do § 2o do artigo 13 da Lei 2.121/2013 
para permitir que servidores ocupantes do cargo de Secretário Escolar com formação pedagógica ou 
normal superior possam também concorrer no pleito eleitoral, evitando problemas quando de sua 
realização.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9, apresentou parecer protocolizado em 15 de junho 
de 2022, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 036/2022 do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise 
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
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No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais
como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado 
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto 
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, 
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, salienta-se que o estabelecimento de políticas públicas 
relacionadas à educação configura assunto de interesse local, haja vista a responsabilidade do poder 
público de promover e incentivar a educação.
O processo eleitoral para escolha de diretores, vice-diretores e coordenadores é um 
mecanismo democrático que utiliza a participação da comunidade escolar para viabilizar a gestão das 
escolas do Município.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 036/2022, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
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É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2022.
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 036/2022
J
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ W B l m í DA SILVA
Presidente da (ÊSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 036/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Proieto de Lei 
n° 036/2022.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
PROTOCGLiZADO EM
30 í ô é tJOji»8J5hora#
5
CÂMARA M JNICÍPAL DE PIUMHI

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