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materia nº 43/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 025/2022, que “Institui no Município de Piumhi a campanha permanente de conscientização sobre a Síndrome de Burnout e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 043/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 025/2022, que “Institui no
Município de Piumhi a campanha permanente de
conscientização sobre a Síndrome de Burnout e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador José Antônio Camargo Júnior
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 025/2022, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, 
Reinaldo dos Reis Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Institui no Município de Piumhi a 
campanha permanente de conscientização sobre a Síndrome de Burnout e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de abril de 2022. A proposta em questão foi inclusa no 
Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 10a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de abril 
de 2022.
A finalidade do referido projeto é instituir a campanha permanente de conscientização 
sobre a Síndrome de Burnout no município de Piumhi, a fim de divulgar e conscientizar a respeito dos 
sintomas e evidenciar de que forma evitar ou amenizar o estresse laborai que possibilita a instalação 
da síndrome.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 9-10, do ponto de vista de
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constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica 
do Projeto de Lei n° 025/2022.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestação sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme o art. 126, §1° do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Em análise à matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal.
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Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Analogamente, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais
como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Assim, verifica-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras 
que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
A Constituição Federal confere em seu art. 6o o direito à saúde a todos os brasileiros. 
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os 
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, dispõe o seu art. 107:
“Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”.
Desta forma, observa-se que o Projeto em referência atende ao interesse público.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 025/2022, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2022.
JOSE WELI DA SILVA
Suplente/^elatorda CLJR
f
JOSE ANTONfjDtCAMARGO JÚNIOR
Suplente/Reláfor da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
oras
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 025/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÊ WELIJfGTOW DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 025/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 025/2022.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator

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