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materia nº 44/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 039/2022, que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 044/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 039/2022, que “Autoriza os
donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a
construírem nos lotes recebidos em doação e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 039/2022, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes 
recebidos em doação e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de junho 
de 2022. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 
19a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de junho de 2022.
A finalidade do referido projeto, conforme justificativa do autor é atender à 
necessidade dos donatários e garantir a função social das doações.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 11-12, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica 
do Projeto de Lei n° 039/2022.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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manifestação sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica Municipal em consonância com a Constituição da República prevê 
que ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local:
Constituição Federal:
“Art. 30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais
como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 039/2022, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala c as Comissões, 28 de junho de 2022.
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA * 'T
Relator da CLJR
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
I 0(j \l 'l à s TO E horas
# __________________
CÂMARA MUNICIPAL OE PIUMHI Página 2 de 2
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 039/2022
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
i v
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WEUNGTC 'N DA SILVA É WELÍNGTÓN
Presidente da Cí PPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 039/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 02 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 039/2022.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
,30 10 b j$A à s 8 TO horas
MUNICIPAL DE PIUMH1
1
r . Â M A

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