| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 037/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 045/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 037/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”. RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 037/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2022. A proposta em questão foi inclusa no Expediente e foi realizada a sua leitura na 18a Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de junho de 2022. Conforme justificativa, o Projeto de Lei em tela contempla o repasse de verba públicas ao Lar São Francisco de Assis com o condão de compensar o impacto social no exercício de sua função pública no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O recurso financeiro já consta na Lei Orçamentária Anual (Lei n.° 2.587/2021) como emenda parlamentar advinda do Senador Márcio Bittar com dotação orçamentária específica - 02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à folha 19, manifestou que a matéria se encontra amparada contabilmente conforme dotações consignadas no orçamento. A Página 1 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Assessoria Jurídica, às folhas 20-21, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 037/2022. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, art. 4 2 ,1 e II e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 126, §1° do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” O artigo 131 do Regimento Interno dispõe: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em análise à matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal. Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Analogamente, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que: “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Assim, verifica-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais. Quanto ao mérito da matéria, verifica-se que, conforme a justificativa do Projeto, a entidade Lar São Francisco de Assis está devidamente credenciada junto ao Poder Público e já desempenha assistência a crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade e alta complexidade em tempo integral. Sendo assim, o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público, ressaltando que a aplicação dos recursos a serem concedidos será detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021, assim mencionado no artigo 2o do projeto. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário. Sala das Comissões, 28 de junho de 2022. JOAO MARCOS WIACEDO SILVEIRA Relator da CLJReCFO FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Relator da CSPPMUC PROTOCOLIZADO EM P I 0<o Ü I J ls Ü Q h o r a s r M A R A M U N IC IPA L DE PtUM H j. Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PROJETO DE LEI N° 037/2022 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da CLJR e Suplente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WEL Presiderl e da IA SILVA SPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 037/2022. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro, do Projeto de Lei n° 037/2022. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 02 (dois) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2022. Sala das Comissões, 29 de junho de 2022. | PRÕ ÍÕCOÜZÃDÕ Bíi j <30 IfíC , t l i à s Í_ i£ h o ra s ! ' J tf ------------------- CÁMARAfaUNICIPAL DE PIUMHI § Página 1 de 1