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materia nº 45/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 037/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
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PARECER N° 045/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 037/2022, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção
social e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 037/2022, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de 
subvenção social e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 
2022. A proposta em questão foi inclusa no Expediente e foi realizada a sua leitura na 18a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 06 de junho de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em tela contempla o repasse de verba 
públicas ao Lar São Francisco de Assis com o condão de compensar o impacto social no exercício 
de sua função pública no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O recurso financeiro já consta 
na Lei Orçamentária Anual (Lei n.° 2.587/2021) como emenda parlamentar advinda do Senador 
Márcio Bittar com dotação orçamentária específica - 02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à folha 19, manifestou que a 
matéria se encontra amparada contabilmente conforme dotações consignadas no orçamento. A
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Assessoria Jurídica, às folhas 20-21, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 037/2022.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, 
I, art. 4 2 ,1 e II e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme o art. 126, §1° do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
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Em análise à matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Analogamente, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais
como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Assim, verifica-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras 
que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto ao mérito da matéria, verifica-se que, conforme a justificativa do Projeto, a 
entidade Lar São Francisco de Assis está devidamente credenciada junto ao Poder Público e já 
desempenha assistência a crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade e alta complexidade 
em tempo integral. Sendo assim, o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público, ressaltando 
que a aplicação dos recursos a serem concedidos será detalhada pelos respectivos termos de 
cooperação e termos de fomento, conforme dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal 
n° 5.028/2021, assim mencionado no artigo 2o do projeto.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2022, em razão 
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como 
no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2022.
JOAO MARCOS WIACEDO SILVEIRA
Relator da CLJReCFO
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 037/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da CLJR e Suplente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WEL
Presiderl e da
IA SILVA
SPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 037/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere 
aos aspectos orçamentário e financeiro, do Projeto de Lei n° 037/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 037/2022.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2022.
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