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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências.
native_id4435

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 041/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-08-04 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 041/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-08-03 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/08/2022, conforme Ata da 10ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC.
2022-08-01 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.634/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-07-25 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-07-22 Proferido Despacho — Despacho a Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.634/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2022, por meio do Ofício n. 187/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 041/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-07-14 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.634/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-07-13 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 044, de 13 de julho de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 236/2022, em 13/07/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-07-13 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-07-12 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-07-11 Proposição aprovada em turno único A Projeto de Lei nº 041/2022 aprovado em única discussão e votação por 6 (seis) votos na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/07/2022. Ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2022-07-11 Emissão de Pareceres Verbais — Parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei nº 041/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Procedeu-se aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 041/2022. Parecer do Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira. O Vereador fez a seguinte manifestação: “Em análise do Projeto de Lei nº 041/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade, constitucionalidade e admissibilidade orçamentária na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Procedeu-se aos votos dos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei nº 041/2022.
2022-07-11 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 066/2022, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 041/2022, aprovado em única discussão e votação por 6 (seis) votos na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/07/2022. Ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente desta Casa não vota.
2022-07-08 Aguardando deliberação plenária — Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11/07/2022.
2022-07-08 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 23ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 11 de julho de 2022. Secretário/Relator: Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira.
2022-07-08 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 23ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 11 de julho de 2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2022-07-08 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 23ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 11 de julho de 2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2022-07-08 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de pareceres, de forma verbal, na 23ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 11 de julho de 2022.
2022-07-07 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 042/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 5 de julho de 2022 e Parecer Jurídico nº 052/2022, protocolizado no dia 7 de julho de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 041/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram no dia 7 de julho de 2022 o Requerimento nº 066/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 041/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 066/2022 e do Projeto de Lei nº 041/2022 na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de julho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2022-07-07 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 066/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 041/2022, encaminhado ao Gabinete da Presidência.
2022-07-07 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 052/2022 protocolizado em 07/07/2022.
2022-07-05 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Jurídico. Vencimento: 02/08/2022.
2022-07-05 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 042/2022 protocolizado em 05/07/2022.
2022-07-05 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-07-05 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 041/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T08:38:40.997603-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
O FÍC IO /G AB / N° 168/2 .022
Pium hi/M G , 30 de Junho de 2.022.
A Sua Excelên cia o S enhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presiden te da Câm ara M unicipal de Pium hi - MG 
Nesta
S enh o r Presidente ,
Estam o s en cam inhando , em anexo , Pro jeto de Lei n° /ij_J2 .022
para ap re cia ção dessa Douta Câm ara M unicipal.
A ten cio sam en te ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
M ENSAGEM N° /2 .022
Pium hi/M G , 30 de Junho de 2.022.
A Sua Excelência o S enhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. P residen te da Câm ara M unicipal de Pium hi - MG 
Nesta.
S enho r Presidente ,
En cam inho a Vossa Excelência , para ap recia ção dessa veneranda 
Câm ara M unicipal, o incluso Pro jeto de Lei que "AUTORIZA A
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE
DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" em relação a 
valo re s destinados às O rganiza çõe s da Sociedade Civil do M unicípio de 
Pium hi - MG para o exercício finan ceiro de 2.022.
O Pro jeto em tela con tem pla o repasse de V erbas Públicas às 
En tidades p reviam en te creden ciada s e inscritas jun to aos C on selho s 
M unicipais a travé s dos p ro cedim en to s p revisto s pela lei 13 .019/14 - 
M arco R egula tó rio das O rganiza çõe s da Sociedade Civil e Decreto 
M unicipal 5 .028/21 . /
A A dm inis tra ção M unicipal busca a m elho r dis tribuição de recursos U
finan ceiro s en tre as En tidades - O rganiza çõe s da Sociedade Civil / OSC , {y
visando equilíb rio e igualdade , am parada nos p rin cípios con stitu cionais de 
legalidade , im pessoalidade , m oralidade , publicidade e e ficiência 
positivados pelo artigo 37 da C on stituição Federal.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
Im po rtan te salien ta r aue o presen te p roie to de lei tem condão de 
repassar recurso advindo de EM ENDA PAR LAM EN TAR - R esolução SEGOV 
n° 21 de 01 de Abril de 2 .022. con fo rm e do cum en to em anexo , para 
IN V ES T IM EN TO de stinado s a ASS O C IAÇ ÃO DE PAIS E AM IG OS 
EXC EPC IO N A IS DE P IUM H I/M G - APAE no valo r de R$60 .000 .00 (sessenta 
mil reais).
C on fo rm e o fício da APAE em anexo , o valo r da Em enda Parlam en tar, 
sem vin cula ção com q u alque r fundo m unicipal, será destinada para 
"aquisição da instalação de energia fotovoltaico".
C on fo rm e se ob serva con fo rm e do cum en to em anexo , foi ve rificado 
o im pacto o rçam en tá rio e fin an ceiro no exe rcício fin an ceiro de 2 .022 , não
afetando as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores em con fo rm idade com os dispo stos na LDO do Município .
Adem ais, ainda con fo rm e do cum en ta ção em anexo , as despesas
decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às
necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e
com p a tibilidade com o Plano Plurianual, A ção G ove rnam en tá ria e com a 
Lei de Dire trizes O rçam en tária s.
É de sum a im portância ap rova ção do p resen te Pro jeto de Lei, haja 
vista que há necessidade e u rgência no repasse dos re feridos valo re s para 
A sso cia ção de Pais e Am igo s Ex cep cionais de Pium hi/M G - APAE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R eque r ainda que seja in cluído o p resen te pro jeto de Lei em REG IM E 
DE UR G ÊN C IA ESPEC IAL, sabendo que após a esperada ap rova ção desta 
Lei ainda são necessá rio s os tram ite s buro crá tico s para a ssina tu ra do 
p rocesso de tran s fe rên cia dos valores.
A p roveitam o s a opo rtunidade para reitera r a V o ssa s Ex celên cias os 
pro testo s de elevado apreço.
AUtO CESAR VAZ
refeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 4 ) 12.022
"AUTORIZA A L IBER A ÇÃO DE
RE CU R SO S F IN AN CE IRO S
D E ST IN A D O S A REPA S SE DE
SU B V EN ÇÃ O SO C IA L E DÁ O U TR A S
PRO V ID ÊN C IA S "
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de 
recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social no valor de 
R$60.000,00 (sessenta mil reais) para a O.S.C. A sso cia ção de Pais e Am igos 
Ex cep cionais de Pium hi/M G - APAE.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme 
disposto na lei n°. 13.019/2.014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2.021.
Art. 3o - A s despesa s d e co rren te s da execu ção desta Lei 
co rrerão à conta das do tações o rçam en tá ria s n° 
02 .07 .04 .08 .243 .0013 .2022 -4 .4 .50 .41 .00 , prevista no orçam en to em 
curso.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5o - Revogarrt-se as disposições em contrário.
Piumhi - MG, 30 de Junho de 2.022.
(ULO CESAR VAZ
* refeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ÃIVIIGOS DOS EXCEPCIO N A IS DE PIUMHI
CNPJ 20539328/0001-85
, r cNAS 28984.014859/94-24 - Utilidade Pública Municipal na 1173/93 de 17.05.1993
* n s. r utilidade Pública Estadual na 11756 de 16.01.1995 - Utilidade Pública Federal n9 7.499/94-41 de 11.01.1996
Fone: 37 3371 1593 - E-mail: PÍumhi(5>apaemg.org:br - Rua Padre Abei, 871 -CEP: 37925-000 - PIUMHI - MG
Ofício n° 076 Piumhi, 29 de junho de 2022
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Piumhi 
Paulo Cézar Vaz
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi, inscrita no 
CNPJ: 20.939.328/0001-85, recebeu um comunicado do município de Piumhi de 
que foi feito o repasse de uma Emenda Parlamentar com indicação para A.pae 
de Piumhi no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). E esse recurso será 
utilizado para aquisição da instalação da energia fotovoitaíco. Sendo assu:: 
solicitamos a formalização da parceria com município e Apae de Piumhi para 
que seja feito o repasse.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração
Atenciosamente
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