| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Procedimento n° 016/2022 – Informações referentes às progressões e pagamentos aos servidores da educação concursados no cargo PEB 2. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RELATÓRIO N° 008/2022 Procedimento n° 016/2022- Informações referentes às progressões e pagamentos aos servidores da educação concursados no cargo PEB 2. A sua Excelência o Senhor Reinaldo dos Reis Silva Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos’’, passamos a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento n° 042/2022, aprovado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de maio de 2022, a Vereadora, Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitou ao Poder Executivo, informações referentes às progressões e pagamentos aos servidores da educação concursados no cargo PEB 2. Através do Ofício SME 092/2022, o chefe do Poder Executivo, encaminhou resposta da Secretária Municipal de Educação, a qual informou que a Legislação disciplinadora que autoriza o pagamento das progressões e gratificação dos servidores da educação é a Lei Complementar n° 16/2009 "Estatuto e Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério. Informou ainda os percentuais pago aos servidores graduados e com especialização são respectivamente: 4% (quatro porcento) para servidores detentores de curso superior e 8% (oito por cento) para servidores detentores de títulos de pós graduação. Em relação a servidores com mestrado e doutorado não há servidores detentores da respectiva titulação no município, os quais na ocorrência seriam de 12% (doze porcento) e 16% (dezesseis porcento). Por fim, foi encaminhada a listagem dos servidores ocupantes do cargo de Professor PEB 2 aprovados no último concurso e foi também esclarecido em relação as avaliações de desempenho dos servidores atuantes na educação. Diante das informações recebidas, esta Vereadora conclui pela satisfatoriedade das informações prestadas. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Por fim, encaminha-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno. Piumhi, 01 de julho de 2022. PROTOCOLIZADO em O< í O?/P2_àsj£.horas „.lll-l-JTTir ...........-—.—i