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materia nº 64/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaSolicita, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes à denúncia apresentada por esta Vereadora, no ano de 2019, relatando abusos e irregularidades nas despesas com diárias pagas pelo então Prefeito Adeberto José de Melo (Deco): - Se o Município já foi notificado da decisão do TCE/MG, e quais as providências estão sendo ou serão adotadas no sentido de que ela seja cumprida pelo ex-Prefeito, devolvendo aos cofres públicos os valores da condenação decorrente do uso indevido e malversação do dinheiro público pago pelos nossos contribuintes, que são em sua maioria sacrificados financeiramente.
native_id4437

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-14 Proposição arquivada — Arquivamento do Procedimento nº 024/2022, conforme r. despacho da Presidência.
2022-09-06 Para providências — Encerramento do Procedimento nº 024/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-09-01 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 29ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/09/2022 para leitura.
2022-08-31 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Relatório n° 011/2022 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, protocolizado em 29/08/2022. Inclua-se o presente relatório na leitura do expediente da 29a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de setembro de 2022 (segunda-feira), para conhecimento dos nobres edis, atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno. Após a leitura, DETERMINO o encerramento do procedimento, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2022-08-31 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-08-29 Recebimento de Relatório — Relatório nº 011/2022 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria protocolizado em 29/08/2022.
2022-08-03 Aguardando emissão de Relatório — Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a Vossas Excelências, em anexo, cópia do Procedimento n° 024/2022 com os documentos e informações prestadas para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno.
2022-08-03 Para providências — Encaminhamento do Ofício nº 248/2022 à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2022-07-29 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 01/08/2022 para leitura.
2022-07-29 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício n° 192/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo de Piumhi, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de julho de 2022, o qual encaminha a resposta ao Requerimento n° 064/2022, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. DETERMINO a inclusão na leitura do expediente da 24º Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01/08/2022, bem como seja encaminhado o presente procedimento a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria para apresentarem no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, Parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Publique-se e cumpra-se".
2022-07-27 Recebimento de Ofício — Ofício GAB nº 192/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de julho de 2022, o qual informa que o Prefeito Municipal, Adeberto José de Melo, procedeu à restituição, aos cofres municipais, da importância apontada na Certidão de Débito TCEMG n. 100/2022, em 10 de junho de 2022, conforme guia de arrecadação em anexo, conforme solicitado pela nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, através do Requerimento 064/2022.
2022-07-13 Aguardando Resposta — Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 01/08/2022.
2022-07-13 Para encaminhamento — Requerimento nº 064/2022 encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 231/2022 em 13/07/2022.
2022-07-13 Aguardando assinatura — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Ofício nº 231/2022.
2022-07-13 Para providências — Elaboração de Ofício para envio do Requerimento nº 064/2022 ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-07-11 Proposição aprovada em turno único U Requerimento nº 064/2022 aprovado em única discussão e votação, por 6 (seis) votos, na 23ª Sessão Ordinária do dia 11/07/2022. Ausência justificada dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Shirley Elaine Gonçalves Faria. O senhor Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2022-07-04 Aguardando deliberação plenária U Para leitura e deliberação plenária na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04/07/2022, bem como pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária a ser realizada em 11/07/2022, às 19h30.
2022-07-04 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 064/2022, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de julho de 2022, os quais requerem, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que seja informada referente à denúncia apresentada em 2019 relatando abusos e irregularidades nas despesas com diárias pagas pelo então Prefeito Adeberto José de Melo (Deco): se o Município já foi notificado da decisão do TCE/MG, e quais as providências estão sendo ou serão adotadas no sentido de que ela seja cumprida pelo ex-Prefeito, devolvendo aos cofres públicos os valores da condenação decorrente do uso indevido e malversação do dinheiro público pago pelos nossos contribuintes, que são em sua maioria sacrificados financeiramente. DETERMINO a inclusão na leitura do expediente da 22a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04/07/2022, bem como na pauta da ordem do dia da 23a Sessão Ordinária a ser realizada em 11/07/2022, para deliberação em turno único, conforme art. 143, I, do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2022-07-04 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-07-04 Proposição autuada — Proposição autuada em 04/07/2022 pela servidora responsável

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T08:43:55.743159-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 064/2022
A Sua Senhoria o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo subscrita, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 
143, I, do Regimento Interno, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as 
seguintes informações acerca do assunto abaixo, à saber:
Trata-se, de denúncia apresentada por esta Vereadora, no ano de 2019, relatando 
abusos e irregularidades nas despesas com diárias pagas pelo então Prefeito Adeberto José de Melo 
(Deco).
Na ocasião, muito se debateu a matéria, inclusive no âmbito desta Casa Legislativa, 
tendo a denúncia sido encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, 
órgão de fiscalização externa, responsável pela análise da regularidade dos gastos com recursos 
públicos.
Recentemente, em consulta ao site oficial da referida Corte de Contas, pude verificar 
em linhas gerais, que houve a análise e conclusão acerca da denúncia apresentada por esta 
Vereadora subscritora e, o resultado, foi pela condenação do Ex-Prefeito Adeberto José de Melo a 
restituir aos cofres públicos o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Diante disso, necessário que se oficie o atual Chefe do Poder Executivo para que 
informe a esta Casa Legislativa, se o Município já foi notificado da decisão do TCE/MG, e quais as 
providências estão sendo ou serão adotadas no sentido de que ela seja cumprida pelo ex-Prefeito, 
devolvendo aos cofres públicos os valores da condenação decorrente do uso indevido e malversação 
do dinheiro público pago pelos nossos contribuintes, que são em sua maioria sacrificados 
financeiramente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA:
Por ser assunto de alta relevância, já que se trata de dinheiro público a ser devolvido 
ao Município (ao povo) em razão da constatação de seu uso abusivo e irregular, conto com a 
sensibilidade e responsabilidade de V. Exa., no sentido de adotar as providências constantes do 
presente Requerimento.
Piumhi, 1o de julho de 2022.
r ÊLÁINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021-2024
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