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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira.
native_id4438

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-12 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 042/2022, conforme r. despacho da Presidência.
2022-08-09 Para providências — Para arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 042/2022.
2022-08-09 Para encaminhamento — Ofício nº 258/2022 de autoria do Senhor Presidente Reinaldo dos Reis Silva, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual informa que o Projeto de Lei nº 042/2022 foi retirado de tramitação desta Casa Legislativa e arquivado, conforme art. 168 do Regimento Interno.
2022-08-09 Aguardando assinatura — Aguardando assinatura do Ofício de informação da retirada do Projeto de Lei nº 042/2022, conforme Regimento Interno art. 168.
2022-08-03 Para providências — Para elaboração de Ofício para o Chefe do Poder Executivo.
2022-08-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício n° 216/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 02 de agosto 2022, o qual solicita a retirada de tramitação do Projeto de lei n° 042/2022, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira, e dá outras providências”, nos termos do art. 168 do Regimento Interno. Em atendimento à solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, após leitura em Plenário na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 08/08/2022, determino a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 042/2022, bem como o encerramento do processo com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Oficie-se o Senhor Prefeito Municipal. Publique-se e cumpra-se.
2022-08-02 Recebimento de Ofício — Recebimento do Ofício nº 216/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 042/2022.
2022-07-12 Aguardando Pareceres — Encaminhado à Assessoria Jurídica e Contabil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-07-12 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 042/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-07-06 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 23ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11/07/2022 para leitura.
2022-07-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 042/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04/07/2022. Após leitura em Plenário na 23a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11/07/2022, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1).
2022-07-05 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de lei ao Gabinete da Presidência para despacho
2022-07-05 Proposição autuada — Proposição autuada em 05/07/2022 pela servidora responsável
2022-07-04 Recebimento de Ofício — Recebido o Projeto de Lei e encaminhado para autuação.

Documents (1)

texto original #

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
O F ÍC IO /G A B /N° 169
Piumhi-MG, 04 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinado dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 1)3/ /2022. para 
apreciação desta Douta Câmara Munícipe *
Atenciosamente;
loO/ j/O v
PAULO CEZAR VAZ
Prefeito Municipal
1
F Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO DE LE I N° /2022
Senhor Presidente:
Em cordial visita, remeto à V .S a., e por vosso intermédio aos demais 
Vereadores, o anexo do Projeto de Lei que dispõe sobre "SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEM BLÉIA DE DEUS 
MINISTÉRIO DE MADUREIRA.
O presente projeto de lei é uma reivindicação da Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus Ministério Madureira, em atividade há oito anos em nosso Município, 
para instalação de seu templo religioso, bem como seu projeto social denominado 
PROMOSE - Projeto de Recuperação Moral, Social e Espiritual.
Esta igreja e seu projeto social, certamente contribuirá de forma 
bastante positiva para nosso Município. Tendo em vista que todas as formas de serviços, 
organizadas através de um ente representativo, proporcionará ganhos a toda população.
Salientamos que os lotes possuem área individual de apenas 250,00 
metros2, razão porque estão sendo doados três unidades, de forma a atender a 
donatária.
Assim sendo, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e 
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração. /
/j
Atenciosamente, j
Piumhi, 06 de Juhho de 2022.
[jQjUuU
Paulo Cézar Vaz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Reinaldo dos Reis Silva
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Piumhi-MG
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PR O JETO D E LEI N°.líÂÍ./2022
“ D ISP Õ E SO B R E A A U T O R IZ A Ç Ã O A O
P O D ER E X E C U T IV O PA RA P R O C E D E R A
D O A Ç Ã O D E UM L O T E D E T E R R E N O DE
P R O P R IED A D E D O M U N ICÍPIO À IGREJA
E V A N G É L IC A A SSEM B LÉIA D E D EU S
M IN ISTÉRIO D E M A D U REIRA .”
P A U LO C É S A R V A Z, Prefeito do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei:
A rt. í° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos 
seguintes lotes: LOTE C da quadra F - Matrícula n° 40.369, LOTE D da quadra F matrícula n° 
40.370 e LOTE E da quadra F - matrícula n° 40.371, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus
- Ministério de Madureira - CNPJ n° 07.807.990/0001 - 13, com sede social na Rua Arapongas, 
n° I84, Bairro São João, Passos-MG para construção da filial na cidade de Piumhi, bem como a 
implantação de seu projeto social denominado PROMOSE - Projeto de Recuperação Moral, Social 
e Espiritual - CNPJ 05.306.466/0001-33.
A rt. 2o - Os imóveis urbanos constante no artigo anterior são:
I - UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “ C ”, com área de 250,00 mts2, tendo 
10,00 mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; 10,00 mts nos fundos, 
confrontando com Lote A (à desmembrar); e, 25,00 mts do lado esquerdo, confrontando com 
o lote D (à desmembrar); lote C da quadra n° F, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi￾MG, na rua Ferreira de Menezes, Bairro Aeroporto; havido conforme Av. 04 e Av. 08; ambo^ 
da M. 26.673, fls. 088, livro 2-LK. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, 
Piumhi-MG.
Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
II - UM LOTE DE TERREN O - designado com a letra “ D”, com área de 250,00 mts2, tendo 10,00 
mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; 10,00 mts nos fundos, 
confrontando com Lote A (à desmembrar); e, 25,00 mts do lado direito, confrontando com o lote 
C (à desmembrar); e, 25,000 mts do lado esquerdo, confrontando com o lote E (à desmembrar); 
lote D da quadra F, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi-MG, na rua José Ferreira de 
Menezes, Bairro AERO PO RTO , havido conforme Av. 04 e Av. 09, ambos da M.26.673, Fls. 088, 
livro 2-LK. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG.
Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
III - UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “ E”, com área de 250,00 mts2, tendo 10,00 
mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; 10,00 mts nos fundos, 
confrontando com Lote A (à desmembrar); 25,00 mts do lado esquerdo, confrontando com o lote 
I; lote E da quadra n° F, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi-MG, na Rua José Ferreira de 
Menezes, Bairro AERO PO RTO ; havido conforme Av. 0 14 e Av I0; ambos da M26.673, fls. 088, 
livro 2-lk. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG.
Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
A rt. 3o - O valor total da doação é de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) 
apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos do 
Decreto n° 4.882/2021.
A rt. 4o- Os imóveis doados deverão ser utilizados pela donatária exclusivamejtte 
para construção da sede e dependências da Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Maduréira,
7u
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
para a realização de suas atividades e de seu projeto social, ficando assim desafetados para fins 
dessa Lei.
A rt. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo 
máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo 
doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
A rt. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta lei, tem natureza 
resolutiva, revertendo automaticamente as áreas dadas ao patrimônio do Município, independente 
de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I- Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II- Aos imóveis com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser 
dada aplicação diversa da finalidade prevista.
A rt. 7o- Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas atividades no 
Município de Piumhi os imóveis doados bem como quaisquer construções reverterão ao 
patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições em contrário.
A rt. 8o - Fica vedado à donatária alienar os imóveis recebidos em doação.
A rt . 9o - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
donatária.
A rt. 10 - Esta Lei entra em 9ígor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 06 de junho de 2022.
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P A U L O C É S A R V A Z
Prefeito Municipal

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