Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
O F ÍC IO /G A B /N° 169
Piumhi-MG, 04 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinado dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 1)3/ /2022. para
apreciação desta Douta Câmara Munícipe *
Atenciosamente;
loO/ j/O v
PAULO CEZAR VAZ
Prefeito Municipal
1
F Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO DE LE I N° /2022
Senhor Presidente:
Em cordial visita, remeto à V .S a., e por vosso intermédio aos demais
Vereadores, o anexo do Projeto de Lei que dispõe sobre "SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEM BLÉIA DE DEUS
MINISTÉRIO DE MADUREIRA.
O presente projeto de lei é uma reivindicação da Igreja Evangélica
Assembleia de Deus Ministério Madureira, em atividade há oito anos em nosso Município,
para instalação de seu templo religioso, bem como seu projeto social denominado
PROMOSE - Projeto de Recuperação Moral, Social e Espiritual.
Esta igreja e seu projeto social, certamente contribuirá de forma
bastante positiva para nosso Município. Tendo em vista que todas as formas de serviços,
organizadas através de um ente representativo, proporcionará ganhos a toda população.
Salientamos que os lotes possuem área individual de apenas 250,00
metros2, razão porque estão sendo doados três unidades, de forma a atender a
donatária.
Assim sendo, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração. /
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Atenciosamente, j
Piumhi, 06 de Juhho de 2022.
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Paulo Cézar Vaz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Piumhi-MG
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PR O JETO D E LEI N°.líÂÍ./2022
“ D ISP Õ E SO B R E A A U T O R IZ A Ç Ã O A O
P O D ER E X E C U T IV O PA RA P R O C E D E R A
D O A Ç Ã O D E UM L O T E D E T E R R E N O DE
P R O P R IED A D E D O M U N ICÍPIO À IGREJA
E V A N G É L IC A A SSEM B LÉIA D E D EU S
M IN ISTÉRIO D E M A D U REIRA .”
P A U LO C É S A R V A Z, Prefeito do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei:
A rt. í° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos
seguintes lotes: LOTE C da quadra F - Matrícula n° 40.369, LOTE D da quadra F matrícula n°
40.370 e LOTE E da quadra F - matrícula n° 40.371, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus
- Ministério de Madureira - CNPJ n° 07.807.990/0001 - 13, com sede social na Rua Arapongas,
n° I84, Bairro São João, Passos-MG para construção da filial na cidade de Piumhi, bem como a
implantação de seu projeto social denominado PROMOSE - Projeto de Recuperação Moral, Social
e Espiritual - CNPJ 05.306.466/0001-33.
A rt. 2o - Os imóveis urbanos constante no artigo anterior são:
I - UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “ C ”, com área de 250,00 mts2, tendo
10,00 mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; 10,00 mts nos fundos,
confrontando com Lote A (à desmembrar); e, 25,00 mts do lado esquerdo, confrontando com
o lote D (à desmembrar); lote C da quadra n° F, situado nesta cidade e Comarca de PiumhiMG, na rua Ferreira de Menezes, Bairro Aeroporto; havido conforme Av. 04 e Av. 08; ambo^
da M. 26.673, fls. 088, livro 2-LK. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro,
Piumhi-MG.
Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
II - UM LOTE DE TERREN O - designado com a letra “ D”, com área de 250,00 mts2, tendo 10,00
mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; 10,00 mts nos fundos,
confrontando com Lote A (à desmembrar); e, 25,00 mts do lado direito, confrontando com o lote
C (à desmembrar); e, 25,000 mts do lado esquerdo, confrontando com o lote E (à desmembrar);
lote D da quadra F, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi-MG, na rua José Ferreira de
Menezes, Bairro AERO PO RTO , havido conforme Av. 04 e Av. 09, ambos da M.26.673, Fls. 088,
livro 2-LK. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n°
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG.
Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
III - UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “ E”, com área de 250,00 mts2, tendo 10,00
mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; 10,00 mts nos fundos,
confrontando com Lote A (à desmembrar); 25,00 mts do lado esquerdo, confrontando com o lote
I; lote E da quadra n° F, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi-MG, na Rua José Ferreira de
Menezes, Bairro AERO PO RTO ; havido conforme Av. 0 14 e Av I0; ambos da M26.673, fls. 088,
livro 2-lk. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n°
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG.
Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
A rt. 3o - O valor total da doação é de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais)
apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos do
Decreto n° 4.882/2021.
A rt. 4o- Os imóveis doados deverão ser utilizados pela donatária exclusivamejtte
para construção da sede e dependências da Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Maduréira,
7u
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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para a realização de suas atividades e de seu projeto social, ficando assim desafetados para fins
dessa Lei.
A rt. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo
máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo
doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
A rt. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta lei, tem natureza
resolutiva, revertendo automaticamente as áreas dadas ao patrimônio do Município, independente
de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I- Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II- Aos imóveis com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser
dada aplicação diversa da finalidade prevista.
A rt. 7o- Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas atividades no
Município de Piumhi os imóveis doados bem como quaisquer construções reverterão ao
patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições em contrário.
A rt. 8o - Fica vedado à donatária alienar os imóveis recebidos em doação.
A rt . 9o - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
donatária.
A rt. 10 - Esta Lei entra em 9ígor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 06 de junho de 2022.
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P A U L O C É S A R V A Z
Prefeito Municipal