Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO N°346/2018
PREFEITURA MUN C iPA L PE PIUMHE
Piumhi/MG, 21 de Novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomas
DD. Presidente da Câmara Mu mapa de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente
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Estamos encaminhando, em anexe Projeto de Lei n°
jyV/2018 que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
proceder a doação de área urbana ce propriedade dc Município à
Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e
Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO para apreciação dessa Douta
Câmara Municipal.
Atenciosa mente,
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PROJETO DE LEI N° SM 72018
PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUMHI
"Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a preceder à doação de área
urbana de propriedade do Município à
Associação de Am paro aos Portadores de
Câncer de Pium hi e Região ",Arildo
Gonçalves"~AMPARO e da outras
providências".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação
de um lote de terreno, com a área de 661,68m2, de propriedade do
Município à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de
Piumhi e Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO, associação civil
beneficente de direito privado, filantrópica, ae caráter assistencial de
saúde, educacional, cultural, pesquisa e ou:ros, sem fins lucrativos,
com duração indeterminada com sede e foro no Município de Piumhi,
Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ n° 26.267.111/0001-52.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de
um terreno urbano, com área de 6õl,68m ó ÁREA INSTITUCIONAL,
terreno com formato irregular, tende 50,74 metros de frente com a
Rua A, 61,00 metros de fundos sendo: 51,58 metros com a área 01 e
9,43 metros com a área 02, por 23,07 metros do lado esquerdo com a
Rua Nello Badinhani Almada, situado na Rua A, esquina com a Rua
Nello Badinhani Almada, LOTEAMENTO ROSÍNA AGRESTA, CENTRO,
nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG, devidamente matriculado sob
o n. 36.759, livro n° 2-SE; atualmente de propriedade do Município
Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas
de inalienabilidade, impenhorabilidade
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 231.588,00 (duzentos
e trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), apurado mediante
avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos
termos da Portaria 39/2018.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária
exclusivamente, para a construção de um imóvel, a sede da referida
entidade e promover os objetivos e finalidades descritas no Estatuto
da entidade.
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto
básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos
competentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta
Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao
patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização
por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art.
4o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo único. Eventual revogação da doação será precedida
do devido processo legal, sendo assegurado _ direito ao contraditório")
e a ampla defesa. /
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUMHl
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no
relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo
licitatório.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante
no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 21 de Novembro de 2018
ADEBERTO J
Prefeito
SE DE MELO
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PROTOCOLIZADO è *fl
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PREFEITURA M UNICIPAL PE PIUMHI
MENSAGEM N° /20Í8
Piumhi/MG, 21 de Novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização
do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade
do Município à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de
Piumhi e Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO e dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em
favor da Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e
Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO para edificar a sede da referida
entidade e promover ações e projetos objetivando trabalhar com
pacientes de câncer com fins de prevenção e conscientização.
A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e
assistenciais de cunho filantrópico, sem fins econômicos proporcionam
para comunidade qualidade de vida.
O trabalho desenvolvido pela AMPARO é de grande relevância para
comunidade de Piumhi e região e atualmente presta assistência a 200
(duzentos) pacientes regularmente cadastrados
Desempenha atividades voltadas para efetivar a proteção, amparo
e assistência social das pessoas portadoras de câncer da Comunidade.
PREFEITURA MUNÍCIPAL PE PIUMHÍ
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Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.