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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-11-21
Ementa"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região ", Arildo Gonçalves"~AMPARO e da outras providências".
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2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO N°346/2018
PREFEITURA MUN C iPA L PE PIUMHE
Piumhi/MG, 21 de Novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomas
DD. Presidente da Câmara Mu mapa de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente
“p X / i- A / ferVr-» C Í i
J ~ 2 - //-/8
v - o f
Estamos encaminhando, em anexe Projeto de Lei n° 
jyV/2018 que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 
proceder a doação de área urbana ce propriedade dc Município à 
Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e 
Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO para apreciação dessa Douta 
Câmara Municipal.
Atenciosa mente,
i
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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PROJETO DE LEI N° SM 72018
PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUMHI
"Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a preceder à doação de área
urbana de propriedade do Município à
Associação de Am paro aos Portadores de
Câncer de Pium hi e Região ",Arildo
Gonçalves"~AMPARO e da outras
providências".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação 
de um lote de terreno, com a área de 661,68m2, de propriedade do 
Município à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de 
Piumhi e Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO, associação civil 
beneficente de direito privado, filantrópica, ae caráter assistencial de 
saúde, educacional, cultural, pesquisa e ou:ros, sem fins lucrativos, 
com duração indeterminada com sede e foro no Município de Piumhi, 
Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ n° 26.267.111/0001-52.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de 
um terreno urbano, com área de 6õl,68m ó ÁREA INSTITUCIONAL, 
terreno com formato irregular, tende 50,74 metros de frente com a 
Rua A, 61,00 metros de fundos sendo: 51,58 metros com a área 01 e 
9,43 metros com a área 02, por 23,07 metros do lado esquerdo com a 
Rua Nello Badinhani Almada, situado na Rua A, esquina com a Rua 
Nello Badinhani Almada, LOTEAMENTO ROSÍNA AGRESTA, CENTRO, 
nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG, devidamente matriculado sob 
o n. 36.759, livro n° 2-SE; atualmente de propriedade do Município 
Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04,
4 OÓjh
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas 
de inalienabilidade, impenhorabilidade
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 231.588,00 (duzentos 
e trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), apurado mediante 
avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos 
termos da Portaria 39/2018.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária 
exclusivamente, para a construção de um imóvel, a sede da referida 
entidade e promover os objetivos e finalidades descritas no Estatuto 
da entidade.
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo 
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto 
básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos 
competentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta 
Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao 
patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização 
por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 
4o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em 
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo único. Eventual revogação da doação será precedida 
do devido processo legal, sendo assegurado _ direito ao contraditório") 
e a ampla defesa. /
4
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUMHl
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos 
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no 
relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo 
licitatório.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante 
no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 21 de Novembro de 2018
ADEBERTO J
Prefeito
SE DE MELO 
unicip ai
PROTOCOLIZADO è *fl
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PREFEITURA M UNICIPAL PE PIUMHI
MENSAGEM N° /20Í8
Piumhi/MG, 21 de Novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização 
do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade 
do Município à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de 
Piumhi e Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO e dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em 
favor da Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e 
Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO para edificar a sede da referida 
entidade e promover ações e projetos objetivando trabalhar com 
pacientes de câncer com fins de prevenção e conscientização.
A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e 
assistenciais de cunho filantrópico, sem fins econômicos proporcionam 
para comunidade qualidade de vida.
O trabalho desenvolvido pela AMPARO é de grande relevância para 
comunidade de Piumhi e região e atualmente presta assistência a 200 
(duzentos) pacientes regularmente cadastrados
Desempenha atividades voltadas para efetivar a proteção, amparo 
e assistência social das pessoas portadoras de câncer da Comunidade.
PREFEITURA MUNÍCIPAL PE PIUMHÍ
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Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos 
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua 
consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os 
protestos de elevado apreço.

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