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materia nº 66/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaRequerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 041/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T08:33:13.088971-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 066/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de
Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 041/2022
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção social e dà outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 23a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de julho de 2022, com pareceres das Comissões
competentes emitidos verbalmente, se faz necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito
Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação do
Projeto de Lei em regime de urgência, o qual tem condão de repassar recurso advindo de Emenda
Parlamentar - Resolução SEGOV n° 21 de 01 de abril de 2022, para investimento destinado à
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Piumhi/MG - APAE no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), ou seja, aquisição da instalação de energia fotovoltaico, conforme Ofício da
APAE, havendo, portanto, necessidade e urgência no repasse do referido valor à entidade.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 7 de julho de 2022.
V
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024 Vereador 2021/2024
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA JOSE WELINGTON DA SILVA
Vereador 2021/2024 Vereàdor 2021/2024
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GAMARA MUNIClriÀLDÊ W
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