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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi-AVAMEP e dá outras providências
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2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N°345/2018
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
Piumhi./MG, 21 de N ovem b ro de 2018.
A Sua Excelência o S enho r 
Vereador Antôn io Fernando Gomes
DD. P residen te da Câm ara M unicipal de Pium hi .
Nesta A* ^ *w '°
S enh o r Presidente ,
Estam os en cam inhando , em anexo , Pro jeto de Lei n° 
72018 , que dispõe sobre a au to riza ção do Poder Execu tivo a 
p ro cede r a doação de área urbana de p rop riedade do M unicípio à 
A sso cia ção de V alo riza ção e Apoio aos M enores de Pium hi-AVAM EP 
e dá ou tras p rovidên cias para ap recia ção dessa Douta Câm ara 
Municipal.
A ten cio sam en te ,
ADEBERTO jq S E DE MELO
Prefeito
................................ i ii i<i '■* r.~rr-*r.L-. PROTOCOLÍZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PjUMW
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781 346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
PROJETO DE LEI N ° S .S /2018
Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a proceder à doação de área
urbana de propriedade do Município à
Associação de Valor zação e Apoio aos
Menores de Piumhi-AVAMEP e dá outras
providências
O Povo do Município de Piurr.hi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação 
de um lote de terreno, com a área de 450 ,00m 2, de propriedade do 
Município à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi￾AVAMEP, associação privada sem fins lucrativos, com sede e foro no 
Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e tem por finalidade a 
prom oção e a assistência a m enores na faixa etária de 14 (quatorze) a 
18 (dezoito) anos de idade, príorizando-se aqueles oriundos de 
fam ílias mais carentes, de duração por tempo indeterm inado, inscrita 
no CNPJ n° 12.356.331/0001-48.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de 
um lote de terreno, com área de 450 ,00m 2/ tendo 12,00 m etros de 
frente, 24,00 metros nos fundos, por 27,73 metros do lado direito e 
25,00 m etros do lado esquerdo, situado na Rua C, área institucional 
n° 04 da quadra C, Bairro Viia Nova, LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
MARGARIDA , nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG; confrontando 
pela frente com a Rua C, nos fundos com área institucional 03 
(Prefeitura Municipal de Piumhi), pele lado direito com o 
prolongam ento da Rua Augusto de L'na e co lado esquerdo com o 
lote 15; havido por unificação, conform e matrícula n° 25.185, fl/S. 26,
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Rua Padre Abel 332 - Centro 
C EP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
L.2-KG, devidam ente m atriculado sob c n° 27.264, L.2-LW;
atualm ente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas 
Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 
332; está livre e desem baraçado de cláusulas de inalienabilidade, 
impenhorabilidade.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 202.500 ,00 (duzentos 
e dois mil e quinhentos reais), apurado m ediante avaliação prévia 
realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos term os da 
Portaria 37/2018.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária 
exclusivam ente, para a construção de um imóvel, a sede da referida 
entidade e prom over ações e projetos ob jetivando a valorização e a 
assistência aos m enores na faixa etária de 14 (quatorze) a 18 
(dezoito) anos de idade, priorizando-se aqueles oriundos de famílias 
mais carentes.
Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no artigo 
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto 
básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e dem ais órgãos 
com petentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4 o e 5o desta 
Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área doada ao 
patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer indenização 
por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 
4 o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
I I I - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em 
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo único. Eventual revogação da doação será precedida 
do devido processo legal, sendo assegurado o direito ao contraditório 
e a ampla defesa.
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos 
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no 
relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo 
licitatório.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante 
no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de Novem bro de 2018.
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ADEBERTCrtJOSE DE M E LO 
Prefeito Municipal
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P R O T O C O L IZ A D O
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM Nc 720 -8
Piumni/MG, 21 de Novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumh 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização 
do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade 
do Município à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi￾AVAMEP e dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em 
favor da Associação de Valorização e Apoie aos Menores de Piumhi￾AVAMEP para edificar a sede da referida entidade e promover ações e 
projetos objetivando a valorização e a assistência aos menores.
A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e 
assistenciais de cunho filantrópico, sem fins econômicos proporcionam 
para comunidade qualidade de vida.
O trabalho desenvolvido pela AVAMEP é de grande relevância para 
comunidade de Piumhi, pois atua junto aos adolescentes com a faixa 
etária de 14 a 18 anos, estimulando o exercício do empoderamento e do 
protagonismo juvenil e o pleno exercíck de cidadania.
E ainda, figura como a única entidade habilitada junto ao Ministério
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do Trabalho e Emprego/MTE para ministrar o curso de aprendizagem.
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PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHl
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Além disso, ao ingressar o adolescente na aprendizagem do 
trabalho, ele tem garantido seus direitos furidamentais-profissionalização 
e sua integração ao mercado de trabalho em regime de aprendizagem 
profissional metódica supervisionada com direitos trabalhistas e 
previdenciários, assegurados nos termos da Le' n° 10.097/2000 e demais 
disposições legais, garantindo-lhes e apoiando sua permanência no 
ensino formal.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos 
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua 
consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os 
protestos de elevado apreço.
ADEBERTOTí! SE DE MELO
Prefeito
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