PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
O F ÍC IO /G A B / N° 1 8 3 /2 .0 2 2
Piumhi - MG, 08 de Julho de 2.022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DO VALOR DE
R $100.000^00 (CEM M IL REAIS) PARA REFORÇO DO CUSTEIO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" para
# # PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir o valor de
R$100.000,00 (cem mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com
objeto de reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Importante salientar que o recurso financeiro objeto do presente, é oriundo de
Emenda Parlamentar - Resolução SEGOV N° 21, de 1 de abril de 2.022, do Parlamentar
Mauro Tramonte, porém será utilizado recurso próprio do próprio Município de Piumhi para
transferência destinada a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, haja vista que o
recurso, R$100.000,00, é destinado, exclusivamente, para Programa de Atenção Básica
devendo ser aplicado na rede de saúde pública municipal, o que será feito.
Conforme se pelo documento em anexo, foi verificado o impacto orçamentário e
financeiro no exercício financeiro de 2.022, não afetando as metas fiscais previstas para
o exercício corrente e posteriores em conformidade com os dispostos na LDO do
Município.
Ademais, ainda conforme documentação em anexo, as despesas decorrentes do
presente projeto de lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, que
são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o
Plano Plurianual, Ação Governamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que há
necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são
necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos
valores, além dos ajustes das partes para cujfnprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhc^ia protesto de estima e consideração.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°E?/2.022
Atenciosamente,
Piumhi — M jG/08 de Julho de 2.022 s
DR.PAULO CESAR VAZ / i * .. . . , 9
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prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N0^ /2.022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O
REPASSE DO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL
REAIS) PARA REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG
com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o
Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência
no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2087-3.3.90.39.36, prevista no
orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.