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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências.
native_id4456

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 043/2022, conforme despacho da Presidência. A tramitação completa encontra-se disponível no link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/documentoacessorio/9894
2024-12-05 Para providências — Cumprimento do despacho da Presidência proferido em 05/12/2024.
2022-12-05 Para desarquivamento do processo/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista o recebimento da Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio - Seção Legislativa em 11/11/2024, referente ao processo de tramitação do Projeto de Lei n° 043/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, DETERMINO as seguintes providências: - Desarquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei n° 043/2022; - Juntada ao processo do presente Despacho da Presidência e Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio - Seção Legislativa; - Juntada da Votação Nominal do Requerimento n° 069/2022, na 7ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de julho de 2022; - Juntada de cópia da Ata da 7ª Sessão Extraordinária e demais providências. Após cumpridas as providências, determino o encerramento do processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 043/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2022-08-04 Proposição arquivada — - Requerimento nº 069/2022 e Projeto de Lei nº 043/2022 aprovados em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/07/2022. O Presidente da Câmara não vota. - Lei Municipal nº 2.635, de 22 de julho de 2022, publicada no Quadro de Avisos do Município em 22/07/2022, (Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR em 03/08/2022, conforme Ata da 10ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. - Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 043/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-07-19 Para providências — Tramitação do projeto.
2022-07-19 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 7ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 20/07/2022, em caso de aprovação do Requerimento nº 069/2022. Secretário/Relator: Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira.
2022-07-19 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 7ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 20/07/2022, em caso de aprovação do Requerimento nº 069/2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2022-07-19 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 7ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 20/07/2022, em caso de aprovação do Requerimento nº 069/2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-20T17:28:29.576711-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
O F ÍC IO /G A B / N° 1 8 3 /2 .0 2 2
Piumhi - MG, 08 de Julho de 2.022.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DO VALOR DE
R $100.000^00 (CEM M IL REAIS) PARA REFORÇO DO CUSTEIO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" para
# # PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a 
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir o valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com 
objeto de reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Importante salientar que o recurso financeiro objeto do presente, é oriundo de 
Emenda Parlamentar - Resolução SEGOV N° 21, de 1 de abril de 2.022, do Parlamentar 
Mauro Tramonte, porém será utilizado recurso próprio do próprio Município de Piumhi para 
transferência destinada a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, haja vista que o 
recurso, R$100.000,00, é destinado, exclusivamente, para Programa de Atenção Básica 
devendo ser aplicado na rede de saúde pública municipal, o que será feito.
Conforme se pelo documento em anexo, foi verificado o impacto orçamentário e 
financeiro no exercício financeiro de 2.022, não afetando as metas fiscais previstas para
o exercício corrente e posteriores em conformidade com os dispostos na LDO do 
Município.
Ademais, ainda conforme documentação em anexo, as despesas decorrentes do
presente projeto de lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, que
são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o 
Plano Plurianual, Ação Governamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que há 
necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são 
necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos 
valores, além dos ajustes das partes para cujfnprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhc^ia protesto de estima e consideração.
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°E?/2.022
Atenciosamente,
Piumhi — M jG/08 de Julho de 2.022 s
DR.PAULO CESAR VAZ / i * .. . . , 9
Ü [Ü jbh A M * V ú fj
prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N0^ /2.022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O
REPASSE DO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL
REAIS) PARA REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG 
com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o 
Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência 
no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2087-3.3.90.39.36, prevista no 
orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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