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materia nº 69/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaSolicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 043/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”.
native_id4465

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-20T17:07:25.446976-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br
E-mail: apoio@ camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 069/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de Vossa
Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia 
Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 043/2022 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras 
providências”.
Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 20 de julho de 2022, com pareceres das Comissões
competentes emitidos verbalmente, se faz necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito 
Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação do 
Projeto de Lei em regime de urgência, o qual tem condão de repassar recurso advindo de Emenda 
Parlamentar - Resolução SEGOV n° 21 de 01 de abril de 2022, para reforço do custeio das ações e 
serviços de saúde da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, portanto, necessidade e urgência no
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 07a
repasse do referido valor à Santa Casa.
Nestes termos, 
Pede-se deferimento.
PROTOCOLIZADO EM
Piumhi/MG, 14 de julho de 2022.
IA SILVA
Vereador2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024 Vereador 2021/2024

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