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materia nº 48/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022, que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Arildo Gonçalves-Artista Destaque”, em comemoração ao Dia do Artista e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 048/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de
Decreto Legislativo n° 003/2022 que “Dispõe sobre
a homenagem “Troféu Arildo Gonçalves-Artista
Destaque”, em comemoração ao Dia do Artista e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Antônio Camargo Júnior
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2022 de 
autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu 
Arildo Gonçalves-Artista Destaque” em comemoração ao Dia do Artista e dá outras providências", 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 de junho de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 19a Sessão Ordinária realizada no dia 13 de junho de 2022.
A projeto tem como objetivo homenagear os artistas locais, pessoas envolvidas na 
produção de arte, no fazer artístico criativo. O dia 24 de agosto, foi instituído no Brasil para 
homenagear a todos aqueles que nos fazem escapar por um momento da nossa realidade e poder 
sonhar.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 7/8, manifestou que do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica 
do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2022.
A Assessoria Contábil, à fl. 9, manifestou que no tocante a parte contábil tem que ser 
analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e disponibilidade financeira, neste 
sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 43, II do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito,
ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”.
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
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compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que regem 
a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O projeto vem reconhecer o trabalho dos artistas que atuam no município de Piumhi, 
os quais promovem a cultura e produção de arte.
CONCLUSÃO
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Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2022, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2022.
JOSÉ WE£ÍNGT0N DA SILVA
Suplente/Relator da CLJR
m ANTONJüDA S!L\
''Suplente/Relator da CFO
JOSÉ ANTÔNIO
Suplente/Relat
ARGO JUNIOR
a CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
30 ÍÕ & (£ D às K/ hrtr_
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CÃMARj^ m u n ic ipa l DE pTÜmhT
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
m ^ V
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Ov- ^ / /
GILVAN ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WELÍNGT0N DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO em
oras
PIUMHI
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2022. 
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2022,
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 003/2022.
Sala das Sessões, 13 de julho de 2022.

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