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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaDispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.
native_id4482

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 044/2022, conforme r. despacho da Presidência.
2022-08-03 Para providências — Emissão de termo de desentranhamento.
2022-08-03 Para providências — Emissão de termo de desentranhamento.
2022-08-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a ocorrência de equívoco no cadastramento no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL e autuação do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2022, o qual foi cadastrado e autuado como Projeto de Lei Ordinária, conforme Certidão de fl. 10, DETERMINO o desentranhamento e substituição do referido projeto de fls. 3-6, por cópias devidamente autenticadas, para juntada ao Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar a ser cadastrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL e autuado pelo(a) servidor(a) do Departamento de Apoio - Seção Legislativa. Após as devidas providências, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 044/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-08-03 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-08-03 Para providências — Emissão de Certidão: Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”, recebeu o número de ordem 044/2022 e foi autuado como “Projeto de Lei Ordinária”, tendo em vista que o Ofício Gab n° 201/2022 de encaminhamento da matéria referiu-se como Projeto de Lei Ordinária. Entretanto, no texto da matéria consta na epígrafe como Projeto de Lei Complementar. Diante das duas formas apresentadas, ao ser encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Piumhi, em 2 de agosto de 2022, observou-se a necessidade de efetuar a definição da matéria como Projeto de Lei Complementar.
2022-08-02 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-08-02 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 044/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2022-07-27 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 01/08/2022 para leitura.
2022-07-27 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 044/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26/07/2022. Após leitura em Plenário na 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 01/08/2022, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2022-07-27 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-07-27 Proposição autuada — Proposição autuada em 27/07/2022 pela servidora responsável.
2022-07-26 Recebimento de Ofício — Recebido o Projeto de Lei e encaminhado para autuação.

Documents (1)

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 201/2022
Piumhi, 26 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente remetemos a esta 
Presidência e por vosso intermédio aos demais vereadores o Projeto de Lei que 
‘‘Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências
Aproveitamos também para requerer seja o presente projeto 
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 40 da Lei 
Orgânica Municipal.
O pedido se justifica para que uma vez aprovado o projeto de 
lei, possamos implementar o piso dos referidos profissionais, conforme definido 
pela Emenda Constitucional n. n° 120, de 05 de maio de 2.022, já que o Governo 
Federal repassou os valores financeiros retroativos aos Municípios para 
satisfação das despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial
dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate à Endemias
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate às Endemias de que trata a Lei Complementar n° 52/2018 é 
fixado no valor de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 05 de Maio de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi. 26/ée iulho de 2022
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos em anexo, para 
apreciação de V.Sa., e demais vereadores, o anexo projeto de Lei que “Dispõe
sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate à Endemias e dá outras providências. ”
Cabe ao Município, nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 
05 de maio de 2.022, reajustar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias.
Importante mencionar que a presente propositura está devidamente 
acompanhada do Impacto Orçamentário Financeiro, estando desta forma preenchido 
o requisito previsto na Lei de Responsabilidade para tanto.
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público, 
revelando-se ainda urgente, solicitamos seja a tramitação do PROJETO EM
REGIME DE URGÊNCIA nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
Com este propósito é que encaminhamos o Projeto, aguardando sua 
análise e aprovação, se assim entenderem esses nobres Edis.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 25/0 7/2022 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Salarial Servidores
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 4.383.715,27 4.937.858,98 554.143,72 119.140,90
RECEITAS -BASE CALCULO 123.900.854,68
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2021 52.604.583,23
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2021 42,46%
Reajuste Geral 10,25% 449.330,82
VALOR TOTAL IMPACTO 449.330,82 RLC2019 R$97.657.904,46
VALOR NO EXERCÍCIO 5.391.969,78 RLC2020 R$ 102.156.765,79 4,606%
PISO SALARIAL PROFESSORES 104.812,90
VALOR DOS ENCARGOS 1.429.690,78 RLC 2021 R$ 123.900.854,68 21,285%
PISO SALARIAL AGENTES SAUDE 92.965,60
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 7.019.439,07
IMPACTO 2022 í
RECEITAS ESTIMADAS 128.856.888,87 Estimativa Crescimento RCL 4,0%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 59.624.022,30 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2022 66.643.461,36 51,72%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2022 2023 2024
51,72% 53,79% 55,94%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRQ2021 | 42,46%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 7.019.439,07
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
59.624.022,30 58.341.230,59 102,20 -1.282.791,71
A B A/B% B-A
Foi Verificado o irnf
participação percer
disponibilidade par
jacto orçamentário e financeiro no
itual da despesa na dotação orçam
a empenhamento, utilizando de rec
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sr
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cerc
itár
sos
icio de inicio da vigência do objeto, bem como a
a específica, havendo, no orçamento aprovado,
'«disposto no Artigo 2° da Lei Municipal 2587/2021
Piumhi, 25 de Julho 2022
JC1_______________
Maria
Secretaria II
p
/ii
erpetua da Silva Felix
jn. Administração Finanças
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2022
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
59.624.022,30 59.500.000,00 100,21 -124.022,30
61.412.742,96 61.000.000,00 100,68 -412.742,96
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federai n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Açãfo Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
jújultí Utái
Paulo Cesar Vaz
Prefeito Municipal

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