PRFFFITTTRA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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OFÍCIO/GAB/ N° 207 /2.022
Piumhi - MG, 27 de Julho de 2.022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DO VALOR DE R$100.000,00
(CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação dessa Douta Câmara
Municipal.
O objetivo deste Projeto é tão somente corrigir a dotação orçamentária
constante da Lei anterior que autorizou o repasse, Lei 2.635/2022, que por um
equívoco constou de forma errônea.
Desta forma, não se trata de um novo valor a ser repassado para a entidade,
por isso, solicitamos mais uma vez, seja o presente projeto de Lei tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação
desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para assinatura do
convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento
do convencionado.
Atenciosamente,
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°.í?/2.022
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de
R$100.000,00 (cem mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG
O obietivo deste Proieto é tão somente corrigir a dotação orçamentária que
constou erroneamente no projeto anteriormente enviado a esta Casa Legislativa^
que inclusive iá foi aprovado, revoaando-se a Lei 2.635/2022 para possibilitar o
repasse.
Conforme já dito, o presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para
transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG com objeto de reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Importante salientar que o recurso financeiro objeto do presente, é oriundo de
Emenda Parlamentar - Resolução SEGOV N° 21, de 1 de abril de 2.022, do
Parlamentar Mauro Tramonte, porém será utilizado recurso próprio do próprio
Município de Piumhi para transferência destinada a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi — MG, haja vista que o recurso, R$100.000,00, é destinado, exclusivamente,
para Programa de Atenção Básica devendo ser aplicado na rede de saúde pública
municipal, o que será feito.
Conforme se pelo documento em anexo, foi verificado o impacto orçamentário
e financeiro no exercício financeiro de 2.022, não afetando as metas fiscais
previstas para o exercício corrente e posteriores em conformidade com os
dispostos na LDO do Município.
Ademais, ainda conforme documentação em anexo, as despesas
decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual,
Ação Governamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que
há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi — MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda
são necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e
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transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do
convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRFFFTTIJRA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° i i /2.022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O
REPASSE DO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL
REAIS) PARA REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG
com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o
Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência
no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00, prevista no
orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei 2.635/2022.
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