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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências.
native_id4487

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 048/2022, conforme despacho da Presidência. A tramitação completa encontra-se disponível no link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/10061/2024-12-05_tramitacao_completa_pl_048_2022.pdf
2024-12-05 Para providências — Cumprimento do despacho da Presidência proferido em 05/12/2024.
2024-12-05 Para desarquivamento do processo/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista o recebimento da Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio – Seção Legislativa em 11/11/2024, referente ao processo de tramitação do Projeto de Lei nº 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências”, DETERMINO as seguintes providências: - Desarquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 048/2022; - Juntada ao processo do presente Despacho da Presidência e Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio – Seção Legislativa; - Juntada da Votação Nominal do Requerimento nº 071/2022, na 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 5 de agosto de 2022; - Juntada de cópia da Ata da 8ª Sessão Extraordinária e demais providências. Após cumpridas as providências, determino o encerramento do processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 048/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-08-19 Proposição arquivada — Requerimento nº 071/2022 e Projeto de Lei nº 048/2022 aprovados em única discussão e votação por 5 (cinco) votos na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 05/08/2022. Ausência justificada dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, José Welington da Silva e José Antônio Camargo Júnior. O Presidente desta Casa não vota. Lei Municipal nº 2.636, de 5 de agosto de 2022, publicada no Quadro de Avisos do Município em 05/08/2022, (Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR em 18/08/2022, conforme Ata da 3ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 048/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-08-05 Para providências — Tramitação do projeto.
2022-08-04 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 8ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 05/08/2022, em caso de aprovação do Requerimento nº 071/2022. Secretário/Relator: Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira.
2022-08-04 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 8ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 05/08/2022, em caso de aprovação do Requerimento nº 071/2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2022-08-04 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 8ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 05/08/2022, em caso de aprovação do Requerimento nº 071/2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-05T12:15:33.926266-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PRFFFITTTRA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 207 /2.022
Piumhi - MG, 27 de Julho de 2.022.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DO VALOR DE R$100.000,00
(CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação dessa Douta Câmara
Municipal.
O objetivo deste Projeto é tão somente corrigir a dotação orçamentária 
constante da Lei anterior que autorizou o repasse, Lei 2.635/2022, que por um 
equívoco constou de forma errônea.
Desta forma, não se trata de um novo valor a ser repassado para a entidade, 
por isso, solicitamos mais uma vez, seja o presente projeto de Lei tramitado em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação 
desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para assinatura do 
convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento 
do convencionado.
Atenciosamente,
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°.í?/2.022
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o 
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG
O obietivo deste Proieto é tão somente corrigir a dotação orçamentária que 
constou erroneamente no projeto anteriormente enviado a esta Casa Legislativa^ 
que inclusive iá foi aprovado, revoaando-se a Lei 2.635/2022 para possibilitar o 
repasse.
Conforme já dito, o presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para 
transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG com objeto de reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Importante salientar que o recurso financeiro objeto do presente, é oriundo de 
Emenda Parlamentar - Resolução SEGOV N° 21, de 1 de abril de 2.022, do 
Parlamentar Mauro Tramonte, porém será utilizado recurso próprio do próprio 
Município de Piumhi para transferência destinada a Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi — MG, haja vista que o recurso, R$100.000,00, é destinado, exclusivamente, 
para Programa de Atenção Básica devendo ser aplicado na rede de saúde pública 
municipal, o que será feito.
Conforme se pelo documento em anexo, foi verificado o impacto orçamentário 
e financeiro no exercício financeiro de 2.022, não afetando as metas fiscais
previstas para o exercício corrente e posteriores em conformidade com os 
dispostos na LDO do Município.
Ademais, ainda conforme documentação em anexo, as despesas
decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual, 
Ação Governamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista que 
há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi — MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda 
são necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 3 j 2 - Centro
CNPJ 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do 
convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRFFFTTIJRA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° i i /2.022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O
REPASSE DO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL
REAIS) PARA REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG 
com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o 
Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência 
no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00, prevista no 
orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei 2.635/2022.
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9200

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