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materia nº 41/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 041/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento,
referente à Prestação de Contas do Executivo
Municipal relativo ao exercício de 2020.
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluiu nos autos do Processo n° 
1103986 - Eletrônico pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2020, 
de responsabilidade do Prefeito Adeberto José de Melo, emitindo Parecer Prévio e intimando a 
Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta proceda ao julgamento das contas, conforme 
art. 28, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela 
Câmara Municipal de Piumhi em 4 de maio de 2022, devendo ser julgadas as contas do Executivo 
Municipal no prazo estabelecido no art. 183 do Regimento Interno.
No dia 9 de maio de 2022 o referido parecer constou do expediente da 14a Sessão 
Ordinária para leitura e foi encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa 
para emissão de pareceres e aos Vereadores para conhecimento.
Em 10 de maio de 2022 foi encaminhado a esta Comissão para que apresentasse no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias seu parecer, com a proposta de medidas legais e outras providências 
cabíveis, expedindo concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou 
integralmente as contas, conforme art. 183, parágrafo único do Regimento Interno.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites 
legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de 
contas relativa ao exercício de 2020 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, 
consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do 
TCEMG deixará de prevalecer.
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A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo, cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão.
Em data de 25 de maio de 2022 foi realizada reunião com os Vereadores, Comissão 
de Finanças e Orçamento e Assessorias Contábil e Jurídica para análise da matéria, conforme ata 
juntada aos autos.
O Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foi intimado para, 
querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca da aprovação das contas do Município de 
Piumhi, exercício de 2020 pelo TCEMG, bem como o atual gestor Paulo César Vaz.
Decorreu o prazo, sem manifestação do Ex-Prefeito, Adeberto José de Melo e do 
atual Prefeito Paulo César Vaz.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da 
Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange 
a apreciação das contas do Município:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3° As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos
da lei.
J
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§ 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais".
A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII e art. 44 a competência do 
Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal:
‘Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
( ...)
VIII - julgar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara,
deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu
recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto nesse
inciso, manifestar sobre o parecer do Tribunal de Contas,
rejeitando ou aprovando as contas do Executivo e Legislativo;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente,
remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as devidas
providências;
d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do
Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério Público,
quando ocorrer a rejeição das contas por vício insanável”;
“Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo e pelos sistemas de controle interno do
Executivo, instituídos em lei.
§ 1o. O controle externo será exercido pela Câmara com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a
apreciação das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara,
o acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município.
§ 2o. As contas do Executivo e do Legislativo, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento
e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal
de Contas do Estado.
§ 3o. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual
incumbido dessa missão. ”
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Conforme art. 183 do Regimento Interno:
“Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do Tribunal
de Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado no
prazo de até 05 (cinco) dias, à Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, emitirá o competente parecer, com a proposta de
medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo,
concomitantemente, Projeto de Resolução aprovando ou rejeitando,
parcial ou integralmente as contas.”
O Relator, Conselheiro José Alves Viana, concluiu que:
“Constatado o cumprimento das exigências constitucionais, nos
termos da fundamentação, com fulcro no art. 45, inciso T, da Lei
Complementar n. 102/2008 c/c art. 240, inciso I, do Regimento
Interno deste Tribunal, voto pela emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas relativas ao exercício de 2020, prestadas
pelo Sr. Adeberto José de Melo, gestor da Prefeitura Municipal de
Piumhi à época.
Cientifique-se o atual Prefeito Municipal de que, caso persistam
as impropriedades apuradas nos presentes autos, recomendo a
adoção das seguintes providências:
1) Certifique-se acerca do correto envio do Relatório Anual do
Controle Interno, integrante da Prestação de Contas Anual, nos
termos do Item 8;
2) Envide esforços para viabilizar as seguintes situações, em
atendimento às exigências estabelecidas pelo Plano Nacional de
Educação - PNE instituído por meio da Lei Federal n. 13.005/2014:
• Universalização da Educação Infantil para as crianças de 4a 5 anos
de idade, objetivando o total cumprimento da Meta 1-A; e
• Implementação do Piso Nacional da Educação Básica Nacional
para o pagamento dos Profissionais da Creche, objetivando o
cumprimento da Meta 18.
Advirta-o de que a inobservância das referidas Metas poderá ter
reflexo no parecer prévio a ser emitido por esta Corte em análises
futuras.
Quanto aos dados remanescentes da execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Município constantes da Prestação de
Contas Anual, estes devem ser disponibilizados à Diretoria de
Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de
auditorias e inspeções.
Finalmente, registro que a presente manifestação desta Corte não
impede a apreciação futura de atos de orcjenamento de despesa do
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mesmo exercício, em virtude da denúncia de irregularidades ou da
ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias, cujo
resultado poderá ensejar alteração dos indices e limites
constitucionais/legais apurados nestes autos.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos
previstos, arquivem-se os autos”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico 
voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2020.
É o parecer.
Saladas Comissões, 14 de junho dje 2022
f
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
^ horas
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
AN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO
das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2020, expedido no mesmo sentido, o 
respectivo Projeto de Resolução.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2022

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