br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id45

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T17:18:32.427227-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 66

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
w
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO/GAB/ N°222/2017
Piumhi/MG, 25 de Setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei 
Complementar n° Q L /2.017 para apreciação dessa Douta Câmara 
Municipal.
Atenciosamente,
' , 5 / ü l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2017
Piumhi/MG, 25 de Setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa 
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar 
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do 
Município de Piumhi e dá outras providências.
A proposta ora apresentada, tem por objetivo fundamental 
aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência 
administrativa.
E ainda, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa 
Legislativa tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas
existentes na Administração Municipal; reduzir os níveis hierárquicos, 
para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão; 
promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando 
aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Contempla ainda, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar, extinguir, fundir, desmembrar 
e alterar a denominação de Secretarias, mudando também, algumas 
vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se 
depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas 
Excelências haverão de examinar, antes da deliberação final.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus 
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
jfK 1'fK r s V PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° O ú/^ úlí
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES, DIRETRIZES E OBJETIVOS PRIORITÁRIOS
Art. I o - A Organização Estrutural e Administrativa do Município obedecerá 
o disposto nesta Lei.
Art. 2o - A organização administrativa do Poder Executivo do Município de 
Piumhi, Estado de Minas Gerais - pessoa jurídica de direito público interno, com 
autonomia política, administrativa e financeira - será regida pelas disposições 
constantes na presente Lei e pautar-se-á pelos princípios constitucionais da 
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, e eficiência, bem como 
pelos demais princípios que regem a administração pública, dentre os quais os 
princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, ampla 
defesa e contraditório, segurança jurídica, isonomia e interesse público,
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
norteando suas ações pela transparência, ética, participação popular, 
economicidade e profissionalismo.
Art. 3o- A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do 
desenvolvimento do Município e do aprimoramento dos serviços prestados a 
população, mediante o planejamento de suas atividades.
Parágrafo unico- O planejamento das atividades da Administração 
obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Capítulo e será feita através de 
elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I - Plano de Governo;
II- Plano Plurianual (PPA);
III- Plano Diretor;
IV- Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V- Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Art. 4o- O Município de Piumhi tem os seguintes objetivos prioritários:
I- gerir interesses locais, como o fator essencial de desenvolvimento da 
comunidade;
II- promover, de forma integrada, desenvolvimento social e econômico da 
população de sua sede e zona rural;
III- promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais 
carentes da sociedade;
IV- estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e 
histórico, o meio ambiente e combater a poluição;
V- preservar a moralidade administrativa;
VI- dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infraestrutura de 
saneamento básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e 
lazer.
2
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. %2#
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5o- Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto das 
organizações administrativas criadas pelo Município.
Art. 6o- As atividades da Administração Municipal, e, especialmente, a 
execução de planos e programas de Governo, serão de permanente 
coordenação-gestão.
Art. T- Os serviços Municipais deverão ser atualizados permanentemente 
com a finalidade de proporcionar melhor atendimento ao público, mediante 
decisões céleres, e, sempre que possível, com execução imediata.
Art. 8o- A gestão será exercida em todos os órgãos da Administração 
Municipal através da atuação dos Secretários Municipais, dentro de sua área de 
competência.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 9o- O sistema administrativo do Município é constituído dos seguintes 
órgãos:
§ Io - Das unidades de assistência direta e imediata:
I - Procuradoria Municipal;
a) Procuradoria Adjunta Municipal;
b) PROCON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor);
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
II - Controladoria Geral do Município;
III - Ouvidoria Municipal.
§ 2o - Das unidades de administração específica:
I - Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento;
II - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;
IV- Secretaria Municipal de Educação;
V- Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI- Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
VII- Secretana Municipal de Saúde Pública;
VIII- Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana;
IX- Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
§ 3o - As Secretarias Municipais compõem-se das seguintes formas:
I- Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento é 
composta pela Assessoria Especial, Assessoria de Comunicação Social, Junta do 
Serviço Militar, Departamento de Relações Institucionais, Tecnologia da 
Informação e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
II- Secretaria Municipal de Administração e Finanças é composta pela 
Secretaria Municipal Adjunta de Administração, Secretaria Municipal Adjunta de 
Finanças, Departamento de Arrecadação, Departamento de Recursos Humanos, 
Departamento de Cadastro Imobiliário, Divisão de Inventário Patrimonial, Divisão 
de Contabilidade, Divisão de Segurança e Vigilância Predial, Divisão de Empenho 
Contábil, Almoxarifado e Departamento de Contratos e Convênios;
III- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte é composta pelo 
Departamento de Turismo, Departamento de Cultura e Departamento de Esporte 
e Lazer;
4
pj
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
W f
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
IV- Secretaria Municipal de Educação é composta pela Divisão de 
Merenda Escolar, Divisão de Escolas Municipais, Divisão de Creches e CMEIs, 
Biblioteca Pública e Centro de Atendimento e Apoio Pedagógico- CAAP;
V- Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelo Serviço 
Nacional de Emprego-SINE e Departamento de Assistência Social;
VI- Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura é composta pelo 
Departamento de Obras e Serviços Urbanos, Departamento de Limpeza Urbana e 
Departamento de Obras e Serviços Rurais;
VII- Secretaria Municipal de Saúde Pública é composta pelo 
Departamento de Saúde Mental, Departamento de Atenção à Saúde, 
Departamento de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses, Departamento de 
Vigilância Sanitária, Divisão de Apoio ao Cidadão;
VIII- Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana é 
composta pela Divisão de Manutenção e Transporte, Divisão de Trânsito 
Mobilidade Urbana e Divisão do Aeroporto Municipal;
IX- Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio 
Ambiente é composta pela Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente, 
Departamento de Agricultura e Pecuária e Departamento de Urbanismo e Meio 
Ambiente.
§ 4o- Os Departamentos Municipais são compostos pelas seguintes Divisões 
Administrativas:
I- Departamento de Relações Institucionais é composto pela Divisão de 
Políticas Públicas e Divisão de Gestão da Informação Institucional;
II- Departamento de Arrecadação é composto pela Divisão de 
Fiscalização;
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
III- Departamento de Assistência Social é composto pelo Centro de 
Referência da Assistência Social-CRAS, Centro de Referência Especializada de 
Assistência Social-CREAS, Centro de Convivência do Idoso e Centro de 
Convivência e fortalecimento de Vínculos da Criança-CRIATI;
IV- Departamento de Obras e Serviços Urbanos é composto pela Divisão 
de Obras e Serviços Urbanos;
V- Departamento de Saúde Mental é composto pelo CAPS II - Adulto e 
CAPS-AD;
VI- Departamento de Atenção à Saúde é composto pela Farmácia SUS, 
Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; Centro de Saúde da Mulher, 
Centro de Especialidades Médicas - CEM, Unidades Básicas de Saúde - UBS, 
Divisão de Atenção Primária, Divisão de Atenção Secundária, Divisão de 
Tratamento Fora do Domicílio -TFD;
VII- Departamento de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses é composto 
pela Divisão de Vigilância em Saúde;
VIII- Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente é composto pela 
Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente.
§ 5o - As Divisões são compostas pelas seguintes Unidades Administrativas:
I- Divisão de Escolas Municipais é composta pelas Unidades de Escolas 
Públicas;
II- Divisão de Creches e CMEIs é composta pelas Unidades de Creches e 
CMEIs;
§ 6o- As responsabilidades de cada Secretaria Municipal serão única e 
exclusivamente do Secretário Municipal, que a presidir, ficando ele ainda 
responsável por todos os demais órgãos que compõem a unidade de 
administração específica.
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art.10- A Junta de Serviço Militar-JSM, Junta Comercial do Estado de Minas￾JUCEMG, Serviço Nacional de Emprego-SINE e Programa Estadual de Proteção e 
Defesa do Consumidor-PROCON previstos na Estrutura Administrativa no 
Município, reger-se-ão por normas próprias.
Art. 11- À Procuradoria Municipal compete:
I- cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração
II- propor convênios, contratos acordos, ajustes e outras medidas que se 
recomendem para consecução dos objetivos de assessoria;
III- planejar, executar e controlar as atividades municipais relativas ao 
desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas do Município;
IV- prestar assessoramento jurídico às demais áreas da Administração 
Direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas 
formuladas;
V- representar a municipalidade em qualquer instância judiciária, 
atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, 
como nas habilitações em inventários, falências ou concursos de credores;
VI- planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem 
como anteprojeto de Instruções, Portarias, Decretos, Leis e Vetos, e ou reexaminar 
na fase de encaminhamento;
TITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
PROCURADORIA MUNICIPAL
Municipal;
7
G<W￾X
,<V PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
k Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VII- processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem 
como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
VIII- acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar 
as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os 
interesses do Município, fundamentar razões de vetos;
IX- emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter 
econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas 
inerentes a convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais jurídicas 
de direito privado ou público;
X- coligir informações sobre legislações dos assuntos de interesse da 
Administração Municipal.
CAPÍTULO II
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.12- À Controladoria Geral do Município:
I- exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
II- verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução 
do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
III- realizar auditoria e exercer o controle interno dos atos financeiros e 
orçamentários dos órgãos do Poder Executivo;
IV- no exercício do controle interno dos atos da administração, 
determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da
8
nPI
'JUujju«'''
< N r** > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG «UÉ* Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com o auxílio do Tribunal de 
Contas;
V- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a 
execução orçamentária;
VI- avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, 
bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades 
de direito privado;
VII- exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município;
VIII- examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, 
legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres;
IX- orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização 
financeira e auditoria na Administração Municipal;
X- expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à 
auditoria dos recursos do Município;
XI- proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração 
Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas 
entidades de direito privado;
XII- promover a apuração de denúncias formais, relativas a 
irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e 
orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
9
o ^-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
ijÇ
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
XIII- propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, 
conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, 
sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas 
bancárias;
XIV- sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação 
custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
XV- implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação 
como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
XVI- tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da 
gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XVII- promover medidas de orientação e educação com vistas a dar 
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos 
Administração Pública Municipal.
XVIII- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 13- À Ouvidoria Municipal compete:
I- ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da 
Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de 
atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços 
Públicos da Prefeitura Municipal de Piumhi;
II- viabilizar um canal direto entre o Município e o cidadão, a fim de 
possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
10
PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
III- receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos 
cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos 
do Município de Piumhi, dando encaminhamento aos procedimentos necessários 
para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos 
interessados;
IV- encaminhar aos diversos órgãos do Município de Piumhi as 
manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e 
garantindo o retorno aos interessados;
V- elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços 
prestados pelos órgãos do Município de Piumhi;
VI- apoiar tecnicamente e atuar com os diversos órgãos da 
Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados 
pelos cidadãos;
VII- produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de 
satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e 
interpretação das manifestações recebidas;
VIII- recomendar a instauração de procedimentos administrativos para 
exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a 
adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
IX- contribuir para a disseminação de formas de participação popular no 
acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo Município de 
Piumhi;
X- aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente 
quando for o caso;
XI- resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu 
conhecimento, no exercício de suas funções;
l l
i v— * > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
XII- divulgar, através dos diversos canais de comunicação do Município 
de Piumhi, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e 
orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art.14- À Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento compete:
I- promover a permanente atualização do planejamento e ordenação 
do uso e ocupação do solo do Município, através da elaboração, 
monitoramento e revisão de planos, programas e projetos;
II- promover a elaboração dos programas da estratégia de 
desenvolvimento econômico, previstos nesta Lei, em articulação com as 
secretarias e órgãos que se fizerem necessários;
III- consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de 
desenvolvimento do Município, promovendo sua constante atualização;
IV- promover a articulação de políticas e ações com os demais órgãos 
municipais e com outros organismos governamentais e não-governamentais;
V- gerenciar a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos 
nesta Lei;
VI- operacionalizar e fiscalizar a aplicação da Lei de Parcelamento, 
Ocupação e Uso do Solo Urbano, através do exame e aprovação de projetos de
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
edificações e parcelamentos e da concessão de alvarás de funcionamento de 
atividades;
VII- promover, no primeiro ano de cada gestão administrativa, uma 
Conferência Municipal de Avaliação e Atualização do Plano Diretor;
VIII- coordenação das relações entre Executivo e Legislativo;
IX- realizar o planejamento governamental de forma integrada com os 
demais órgãos;
X- exercer outras atividades correlatas.
Seção II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 15- À Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete:
I- gestão das atividades de administração em geral;
II- expedir e registrar os atos oficiais de competência do prefeito, de 
acordo com a Lei Orgânica Municipal, especialmente Projetos de Lei, Decretos, 
Portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da Administração;
III- a publicação dos atos oficiais da prefeitura, na forma e pelos meios
legais;
IV- receber, expedir e promover o tramite legal da correspondência 
pertinente ao Executivo Municipal;
V- organizar e manter coletânea da legislação federal e estadual de 
interesse do Município;
VI- catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da 
Administração e da população em geral, devendo, também, organizar e manter 
o arquivo público Municipal;
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
w
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
_________________________________________________________________________
VII- assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas 
aos serviços burocráticos;
VIII- propor e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (Plano 
de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.);
IX- propor planos e programas de formação, treinamento e 
aperfeiçoamento de servidores;
X- promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os 
problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional 
da Administração;
XI- elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;
XII- coordenar e sistematizar a produção de informações para a ação 
governamental;
XIII- fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de 
contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XIV- coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e 
parcerias estabelecidas no âmbito Municipal.
XV- exercer outras atividades correlatas.
Seção III
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
Art.16- À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte compete:
I- desenvolver, no Município e de forma conjunta, a política de 
desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo, esporte e lazer;
II- proceder ao planejamento, implementação e regulação das 
políticas de desenvolvimento do turismo no Município;
14
j£ -
A
i *'■—*’ > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
lMr Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
llll- formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, 
programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e ao lazer no 
âmbito Municipal;
IV- organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas 
da Secretaria;
V- planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, 
recreativos e de lazer do Município de Piumhi;
VI apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte 
para realização de eventos relacionados ao esporte, turismo e lazer;
VII- captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento do turismo no Município;
VIII- captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos 
do Município;
IX- promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades 
(públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de 
desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
X- promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores 
históricos de Piumhi na promoção do turismo;
XI- desenvolver ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação 
com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas;
XII- propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização 
e expansão do turismo no Município de Piumhi;
XIII- elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, 
mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do Município;
15
f
f *-— > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
XIV- assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos 
recursos turísticos no Município;
XV- implantar e desenvolver a divulgação turística no Município e 
comunicação dos eventos relacionados;
XVI- organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, 
através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território 
Municipal;
XVII- apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
XVIII- elaborar material de divulgação do Município em parceria com 
outros órgãos da Administração;
XIX- promover a cultura junto à comunidade o exercício e 
implementação das atividades que visem o desenvolvimento econômico, 
viabilizando a exploração do turismo no Município, com a criação de centros de 
convenções e de cultura, teatros, parques temáticos e de exposições;
XX- promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à 
comunidade;
XXI- exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 17- À Secretaria Municipal de Educação compete;
I- organizar e gerir os programas suplementares de alimentação 
escolar;
II- realizar medidas de valorização do magistério público do Município 
de Piumhi;
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
III- articulação com a Secretaria da Saúde visando a execução dos 
programas de assistência técnica e de saúde para a população escolar da rede 
Municipal de Ensino;
IV- operacionalizar, no nível de delegação ou outorga recebidas, dos 
recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica;
V- promover campanhas destinadas a incentivar a frequência e à 
permanência do aluno na escola;
VI- desenvolver programas de educação física, desportiva e sanitária 
junto à clientela escolar e comunidade;
VII- realizar censos e levantamentos da população em idade escolar, 
procedendo a sua chamada à escola;
VIII- combater à evasão escolar e todas as causas de baixo rendimento 
do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e 
de assistência integral ao aluno;
IX- assistir administrativa e didático-pedagógica os professores, técnicos, 
profissionais de apoio pedagógico e o pessoal de apoio administrativo, mediante 
a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, 
especialização;
X- elaborar o calendário escolar;
XI- exercer outras atividades correlatas.
Seção V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
Art.18- À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
ijpsgsfcjJT
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
I- acompanhar, elaborar e executar as políticas de combate às drogas;
II- coordenar a gestão de fundos;
III- acompanhar, elaborar e executar as políticas de combate às drogas;
IV- executar as políticas públicas de proteção social aos destinatários, 
compreendendo ações de proteção à família, à criança, ao adolescente e ao 
jovem, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa, bem como o enfrentamento 
da pobreza e acompanhamento, elaboração e execução de políticas de 
combate às drogas, conforme os ordenamentos jurídicos institucionais vigentes;
V- executar as ações de desenvolvimento social, prestando assessoria 
técnico-administrativa às entidades e instituições sóciocomunitárias e às 
instâncias de gestão das políticas de proteção social, aos conselhos, no que se 
refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos;
VI- exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 19- À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura compete;
I- formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento 
da infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo 
Municipal, com o Plano Diretor e com a legislação vigente;
II- expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao 
ordenamento territorial e urbano do Município de Piumhi, podendo, para tanto, 
aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
III- controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do 
solo urbano, em consonância com a legislação vigente;
18
Jv
'V
Mu PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
IV- fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de 
Posturas do Município e Plano Diretor do Município;
V- expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou 
particulares no Município;
VI- formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Governo, Planejamento e Desenvolvimento, a realização de projetos de obras 
públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as 
diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor e a legislação vigente;
VII- controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos 
projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob 
sua responsabilidade técnica;
VIII- expedir atos de parcelamento do solo urbano;
IX- controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam 
realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as 
medidas administrativas para correção, solicitando, se necessário, a propositura 
das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Municipal, visando o resguardo 
do interesse público;
X- subsidiar a concessão de alvarás em consonância com legislação 
vigente;
XI- executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e 
expansão da rede viária do Município;
XII- executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos 
serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em 
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor e a 
Legislação Federal;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
19
í y PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
dSSêà Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
r0 - L￾Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Art. 20- À Secretaria Municipal de Saúde Pública compete:
I- traçar diretrizes da política estadual de saúde e seu controle, 
considerando aspectos econômicos e financeiros do Município;
II- gerir o SUS no Município de Piumhi;
III- fomentar a qualidade na prestação de serviços de saúde;
IV- definir estratégias e mecanismos de coordenação do SUS em 
consonância com os órgãos colegiados;
V- traçar diretrizes para elaboração de planos de saúde;
VI- gerir e fiscalizar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde;
VII- propor critérios para definição de padrões e parâmetros de atenção 
à saúde;
VIII- planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de 
saúde do Município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o 
hospitalar;
IX- planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e 
epidemiológica;
X- exercer outras atividades correlatas.
Seção VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Art. 21- À Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana 
compete:
I- promover a mobilidade urbana;
20
jL '^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
II- planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de trânsito;
III- planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de transportes 
públicos;
IV- regular, gerenciar e fiscalizar os serviços públicos prestados em regime 
de concessão;
V- gerir a engenharia viária das ruas e avenidas do Município;
VI- gerenciar as infrações de trânsito e promover as campanhas de 
educação de trânsito;
VII- exercer outras atividades correlatas.
Seção IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 22- À Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio 
Ambiente compete:
I- desenvolver política de desenvolvimento agropecuário e de 
comercialização de seus produtos;
II- executar as ações referentes às atividades relacionadas a 
preservação ambiental;
III- estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, 
avicultura e agropecuária;
IV- estimular as boas práticas de manejo de solo e de produção através 
das inovações tecnológicas;
V- implementar políticas de produção e abastecimento visando a renda 
familiar;
21
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
w
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VI- fiscalizar e atuar, em conjunto com outras Secretarias, pela 
preservação do solo, tlorestas, rios e lagoas do Município;
VII- executar as atividades referentes aos planos e programas
agropecuários estabelecidos pela política municipal de abastecimento;
VIII- orientar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira 
necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
IX- planejar e executar políticas de incentivo ao pequeno produtor rural;
X- manter cadastro atualizado das propriedades rurais do Município 
com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
XI- manter cadastro atualizado dos pescadores do Município e de sua 
produção;
XII- estimular o associativismo, o cooperativismo;
XIII- incentivar as atividades de produção através de acordos e
cooperação com outros municípios da região;
XIV- administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais;
XV- orientar e acompanhar os produtores na legalização de suas
atividades produtivas;
XVI- promover através de parcerias capacitação da mão de obra, 
cultivo, beneficiamento e venda da produção agropecuária local;
XVII- regular, coordenar as atividades comerciais e produtivas
relacionadas com a atividade da Secretaria (Serviço de Inspeção Municipal-SIM, 
feira de produtores, mercado do produtor, feiras livres e outros);
XVIII- zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o 
desenvolvimento da produção agropecuária do Município;
XIX- exercer outras atividades correlatas.
22
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção X
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23- À Secretaria Municipal Adjunta de Administração compete:
I- prestar apoio técnico e logístico à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
II- gestão das atividades de administração em geral, mediante
delegação do Secretario;
III- exercer outras atividades correlatas.
Seção XI
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FINANÇAS
Art. 24- À Secretaria Municipal Adjunta de Finanças compete:
I- prestar apoio técnico e logístico à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
II- desenvolver o planejamento operacional e a execução da política 
financeira, tributária e econômica do Município;
III- definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias,
econômicas, tributárias e financeiras do Município, atendendo a legislação em 
vigor e otimizar os recursos públicos;
IV- acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a 
dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa 
pública;
V- exercer outras atividades correlatas.
\ u .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção XII
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE
Art.25- À Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente compete:
I- realizar estudos e análises, elaborar projetos, planejar e desencadear 
medidas e ações para a preservação, conservação e recuperação ambiental e 
controle das ações antrópicas sobre o patrimônio ambiental do Município;
II- controlar o cumprimento da legislação ambiental do Município, 
através de ações de fiscalização e licenciamento;
III- promover ações de educação ambiental para a população, como 
cursos, capacitações, campanhas, visitas monitoradas, produção de materiais de 
comunicação, entre outras atividades;
IV- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DOS DEPARTAMENTOS
Seção I
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 26- Ao Departamento de Relações Institucionais compete:
I- propor a política de governança institucional;
II- manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as 
demais esferas de Governo;
III- subsidiar a organização por meio de levantamentos, estudos e 
pesquisas sobre temas pertinentes a sua área de competência;
24
,.J í
A r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
IV- promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da 
Administração Municipal;
V- manter as relações de governo com a sociedade civil, mediante 
determinação do Prefeito;
VI- realizar o diálogo e a cooperação entre os atores envolvidos na ação 
de Governo, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar 
oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, 
propondo alternativas e soluções;
VII- fiscalizar e fomentar os órgãos da Administração para o tratamento 
adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do 
relacionamento comunitário, legislativo e institucional;
VIII- Incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com 
governos e demais instituições que o Município de Piumhi mantiver convênio.
IX- exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
Art.27- Ao Departamento de Arrecadação compete:
I- elaborar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes;
II- efetuar os lançamentos, fiscalizar e controlar os recebimentos de 
impostos e taxas, bem como inscrever em dívida ativa os créditos oriundos de 
receitas tributárias ou não tributárias;
III- realizar o atendimento ao público;
IV- arrecadar valores, controlar recebimentos, atualizar débitos;
V- controlar parcelamentos;
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VI- encaminhar débitos para cobrança;
VII- gerenciar os processos de abertura de empresas e do controle das 
inscrições dos profissionais autônomos;
VIII- emissão de alvarás e certidões referente a assuntos constantes no 
cadastro tributário do Município;
IX- exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28- Ao Departamento de Assistência Social compete:
I- elaborar e implantar programas sociais visando o desenvolvimento da 
comunidade;
II- informar, orientar, permanentemente, os segmentos da população 
interessada nas ações do departamento;
III- acompanhar a execução dos programas e projetos de integração 
social em que o Departamento participe, em convênio com órgãos e entidades 
públicas ou privadas;
IV- amparar diretamente o menor e o idoso;
V- detectar e listar oportunidades de trabalho para os segmentos sociais 
de baixa renda;
VI- realizar visitas para averiguação dos casos concretos, emitindo 
relatórios e laudos sociais atestando as condições dos beneficiários;
VII- elaborar cadastros sociais e habitacionais da população a fim de 
desenvolver programas de habitação popular;
VIII- exercer outras atividades correlatas.
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção IV
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art.29- Ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos compete:
I- planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras 
públicas do Município;
II- programar, coordenar e executar a política urbanística do Município 
no cumprimento do Plano Diretor e obediência do Código de Posturas e Obras;
III- fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer 
cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
IV- analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e 
construções;
V- identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema 
cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir as construções e 
loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do 
cadastro predial do Município;
VI- promover os serviços de reposição, construção, conservação e 
pavimentação das vias públicas;
VII- manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos 
d’água;
VIII- executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, 
em articulação com seus setores específicos, de prédios e equipamentos;
IX- conservar os prédios Municipais;
X- fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
XI- gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, 
terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços da área;
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
XII- exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL
Art. 30- Ao Departamento de Saúde Mental compete:
I- planejar as ações de saúde mental de acordo com as demandas 
para prestar atendimento de acordo com as normas da política de saúde mental 
do Ministério da Saúde;
II- formular a política de Saúde Mental;
III- gerenciar os projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clínico 
eficiente e personalizado;
IV- promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais 
que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, montando 
estratégias conjuntas de enfrentamento dos problemas;
V- coordenar junto com o gestor local as atividades de supervisão de 
unidades hospitalares psiquiátricas que atuem no seu território;
VI- exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
Art. 31- Ao Departamento de Atenção à Saúde compete:
I- realizar conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo 
que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o 
diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da 
saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e 
condicionantes de saúde das coletividades;
II- promover e articular a rede básica às redes de atenção para 
promoção da atenção integral e ampliação do acesso com qualidade e em 
tempo oportuno;
III- exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ZOONOSES
Art.32- Departamento de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses compete:
I- recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças 
e agravos;
II- fornecer orientações técnicas permanentes as autoridades que têm 
a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de 
doenças e agravos;
III- planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, 
conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como 
alvo das ações;
IV- coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de 
doenças;
V- analisar e interpretar os dados processados;
VI- recomendar as medidas de controle indicadas;
VII- promover as ações de controle indicadas;
VIII- avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas;
IX- divulgar informações pertinentes;
.5*. A*. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
'’ja
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
X- manter dados dos programas do Ministério da Saúde;
XI- planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização;
XII- desenvolvimento e execução de atividades, ações e estratégias 
relacionadas a animais de relevância para a saúde pública;
XIII- desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de 
educação em saúde visando a guarda ou a posse responsável de animais para a 
prevenção das zoonoses;
XIV- coordenação, execução e avaliação das ações de vacinação 
animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública, normatizadas pelo 
Ministério da Saúde, bem como notificação e investigação de eventos adversos 
temporalmente associados a essas vacinações;
XV- realização de diagnóstico laboratorial de zoonoses e identificação 
das espécies de animais, de relevância para a saúde pública;
XVI- recomendação e adoção de medidas de biossegurança que 
impeçam ou minimizem o risco de transmissão de zoonoses e da ocorrência de 
acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos relacionados à 
execução das atividades de vigilância de zoonoses;
XVII- desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de 
controle da população de animais, que devam ser executadas em situações 
excepcionais, em áreas determinadas, por tempo definido, para o controle da 
propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública;
XVIII- coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte 
de espécimes ou amostras biológicas de animais para encaminhamento aos 
laboratórios, com vistas à identificação ou diagnóstico laboratorial de zoonoses 
de relevância para a saúde pública;
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
XIX- gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerados pelas 
ações de vigilância de zoonoses de relevância para a saúde pública;
XX- eutanásia, quando indicado, de animais de relevância para a saúde 
pública;
XXI- recolhimento e transporte de animais, quando couber, de relevância 
para a saúde pública;
XXII- recepção de animais vivos e de cadáveres de animais quando forem 
de relevância para a saúde pública;
XXIII- destinação adequada dos animais recolhidos;
XXIV- exercer outras atividades correlatas.
Seção VIII
DEPARTAMENTO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 33- Ao Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente compete:
I- desenvolver projetos urbanos interagindo com os órgãos e entidades 
da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a 
sociedade civil;
II- promover a integração dos planos e projetos dos diversos órgãos e 
entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento 
urbano;
III- desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de 
médio e longo prazo, considerando o Plano Diretor do Município;
IV- formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento 
do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano,
31
c
■'V _^ '\-
<■ ô - t
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
l E ? #
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, 
estaduais;
V- desenvolver os mecanismos e modelos adequados para a 
viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, 
explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas 
de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;
VI- organizar, manter e atualizar permanentemente o sistema municipal 
de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, 
administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, 
imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente 
georreferenciadas em meio digital;
VII- planejar, organizar e controlar o desenvolvimento ambiental no 
Município;
VIII- superintender o planejamento, organização, execução e controle da 
política ambiental e defesa do meio ambiente no Município e cumprir as 
disposições da Lei Orgânica do Município;
IX- atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meio ambiente;
X- exercer outras atividades correlatas.
Seção IX
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 34- Ao Departamento de Recursos Humanos compete:
I- realizar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos;
II- supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento;
III- emitir pareceres sobre a situação funcional dos servidores;
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
IV- realizar os processos de aposentadoria e pensão na forma da lei;
V- executar o processo do estágio probatório dos servidores;
VI- prestar informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização 
internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou 
Estadual;
VII- exercer outras atividades correlatas.
Art. 35- Ao Departamento de Cadastro Imobiliário compete:
I- expedir atos administrativos de sua competência;
II- elaborar e manter atualizado o cadastro de propriedades imobiliárias 
do Município;
III- realizar os trabalhos de reformulação da base geográfica dos 
cadastros municipais e sua utilização como instrumento de informação, 
aglutinação e integração intersetorial;
IV- monitorar e coordenar as atividades de compatibilização das 
informações relativas a lotes e edificações nos sistemas legados e sua 
manutenção integrada;
V- promover, acompanhar e coordenar a sistematização dos conceitos 
e terminologias adotadas pelas diversas áreas envolvidas na geração e utilização 
das informações cadastrais;
VI- planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição dos 
contribuintes do IPTU;
VII- manter a base cartográfica de referência dos lançamentos;
Seção X
DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
33
S | v '
( V A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VIII- expedição de certidões relativas ao cadastro imobiliário;
IX- exercer outras atividades correlatas.
Seção XI
DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 36- Ao Departamento de Contratos e Convênios compete:
I- elaborar os termos de convênios com base no regulamento vigente;
II- encaminhar os termos de convênios para aprovação jurídica;
III- encaminhar os termos de convênio e de parceria para assinatura;
IV- publicar o extrato do convênio e dos termos de parceria na imprensa 
oficial;
V- proceder à gestão dos termos de parceria;
VI- realizar os aditamentos contratuais, encaminhando-os para 
aprovação da Procuradoria Municipal, assinatura e publicação do seu extrato;
VII- verificar a regularidade fiscal dos contratados, e no caso de não 
comprovada, notificar e reter seu pagamento até efetiva regularização;
VIII- elaborar as minutas de contrato, com base no termo de referência 
ou processo administrativo, sugerindo modificações, inclusões ou exclusões de 
informações;
IX- analisar os pedidos de reequilíbrio económico-financeiro, reajustes de 
preços ou repactuações;
X- avaliar os preços praticados no mercado, visando a repactuação de 
preços, sempre que houver a possibilidade da prorrogação contratual;
XI- receber definitivamente o objeto contratado, exceto no caso de
obras;
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
W0- t- CNPJ. 16.781.346/0001-04
XII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XII
DEPARTAMENTO DE TURISMO
Art.37- Ao Departamento de Turismo compete:
I- formular, coordenar e executar políticas e planos voltados para 
atividades turísticas do Município;
II- promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos 
visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações do 
Departamento no domínio turístico;
III- preservar, ampliar e divulgar o turismo no Município de Piumhi;
IV- promover e incentivar a exposições, cursos, seminários, palestras e 
eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
V- promover, criar, desenvolver e administrar os espaços e 
equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento 
de atividades turísticas;
VI- formular, administrar e controlar os convênios, acordos e contratos 
com a União, o Estado e outras entidades para o desenvolvimento de projetos 
turísticos, na área de competência do Município;
VII- formular, coordenar e execufar a política, planos, programas e 
projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do 
Município;
VIII- planejar e organizar o calendário turístico do Município, promovendo 
e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
35
1
il , i é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
IX- incentivar e apoiar os setores industriais, comerciais e de serviços 
relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, 
culinária e transporte;
X- promover campanhas e ações para o desenvolvimento da 
mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no 
fomento ao turismo;
XI- formular políticas, planos e programas turísticos, em articulação com 
os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios 
de integração social e promoção da cidadania;
XII- executar e apoiar projetos, ações e eventos orientados para o 
desenvolvimento do turismo no Município;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XIII
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Art. 38- Ao Departamento de esporte e Lazer compete:
I- acompanhar as atividades esportivas desenvolvidas junto a 
Comunidade;
II- promover programas, projetos e eventos recreativos e de lazer para 
todas as faixas etárias;
III- propor os torneios populares que devam compor o calendário;
IV- apoiar tecnicamente as solicitações de entidades públicas, privadas 
e outros órgãos representativos da comunidade, no que se refere ao Esporte e 
Lazer;
V- adequar espaços físicos informais para as atividades de recreação e 
lazer, respeitando as realidades locais;
36
33
A u *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
r Su-.*.** j
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VI- propor novas técnicas e equipamentos de recreação e lazer;
VII- apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
VIII- exercer outras atividades correlatas
Seção XIV
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art.39- Ao Departamento de Cultura compete:
I- promover ações de forma que as atividades culturais e artísticas, em 
suas várias manifestações, sejam desenvolvidas de maneira concreta e que 
produzam resultados na formação cultural, no homem e no cidadão;
II- promover convênios com a iniciativa privada ou órgãos e agências 
governamentais, visando à viabilização de cursos nas áreas de teatro, dança, 
música, artes plásticas, literatura e afins, de forma a incentivar o desenvolvimento 
do potencial artístico do Município;
III- envidar esforços no sentido de sensibilizar o empresariado local a 
colaborar com a consolidação do polo cultural da cidade;
IV- promover mecanismos de proteção do patrimônio natural e cultural;
V- exercer outras atividades correlatas.
Seção XV
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
Art. 40- Ao Departamento de Limpeza Urbana compete:
I- estudar os problemas relacionados com a limpeza da cidade, 
acondicionamento, coleta, transporte e destino final do lixo domiciliar, dando￾37
11
,,A. A \ ' > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
r 0 - r j r m n i_
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
lhes soluções adequadas e que melhor atendam aos interesses do Município e da 
População;
II- zelar pela limpeza da cidade, através da coleta do lixo domiciliar e 
comercial de pequeno volume, limpeza dos logradouros públicos e terrenos 
baldios;
III- transportar o lixo coletado para locais determinados, dando-lhes 
destino adequado;
IV- fiscalizar, aplicar e cobrar multas de acordo com a legislação em 
vigor no que concerne à limpeza pública;
V- zelar pela limpeza dos sanitários públicos do Município;
VI- proceder à limpeza periódica de monumentos, postes de iluminação, 
elevadas, teletones públicos, abrigos e outros;
VII- proceder à apreensão de animais soltos nos logradouros públicos e 
remover animais mortos;
VIII- elaborar planos, programas e projetos relativos à limpeza pública e 
ao destino final do lixo;
IX- estudar novos métodos para a coleta, transporte e destino final dos 
resíduos sólidos no intuito de tirar melhor aproveitamento dos recursos locais de 
mão-de-obra, materiais, terrenos para aterro sanitário e recursos financeiros;
X- exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as leis 
tendentes ao aprimoramento dos serviços de limpeza da cidade;
XI- exercer outras atividades correlatas.
38
X PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
k Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
w
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção XVI
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAS
Art.41- Ao Departamento de Obras e Serviços Rurais compete:
I- coordenar as atividades de revitalização das estradas rurais e obras 
de arte;
II- administrar os serviços municipais em áreas localizadas fora da sede 
do Município, sempre que lhe forem delegados;
Seção XVII
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 42- Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete:
I- executar ações de vigilâncias sanitárias, determinadas pela 
Legislação Municipal;
II- fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo 
humano;
III- fiscalizar a produção, transporte, guarda e utilização de produtos 
tóxicos;
IV- participar da formulação da política e execução das ações de 
saneamento básico;
V- coordenar um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou 
prevenir riscos à saúde;
VI- intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da 
saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente
39
)
i PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
m m
f e #
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da 
produção ao consumo, abrangendo o controle da prestação de serviços que se 
relacionem com saúde;
VII- coordenar meios para assegurar a inspeção sanitária nos 
estabelecimentos de saúde do Município;
VIII- criar e manter atualizado o cadastro municipal de estabelecimentos 
de saúde e de interesse da saúde, classificados segundo o risco inerente às suas 
atividades;
IX- exercer outras atividades correlatas.
Seção XVIII
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 43- Ao Departamento de Agricultura e Pecuária compete:
I- gerenciar, planejar, e controlar, as políticas relacionadas ao setor
agropecuário e pesqueiro, com a participação efetiva do setor de produção, 
envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de 
comercialização e de armazenamento da produção;
II- coordenar os projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de 
Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, emitindo relatórios;
III- supervisionar a oferta de assistência técnica e extensão rural;
IV- organizar e implementar as feiras livres, com a comercialização dos 
produtos diretamente do produtor ao consumidor;
V- manter atualizados os dados referentes à agropecuária desenvolvida 
no Município, suas perspectivas e prioridades;
VI- implementar políticas de orientação sobre o uso de agrotóxicos e 
defensivos agrícolas;
40
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VII- incentivar a industrialização, a conservação e a comercialização de 
produtos agropecuários;
VIII- incentivar e orientar programas de extensão rural e de infraestrutura 
social;
IX- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DAS DIVISÕES
Seção I
DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Art.44- À Divisão de Políticas Públicas compete:
I- formular, planejar, coordenar, executar e acompanhar políticas, 
programas, projetos e ações públicas;
II- desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas 
de trabalho em programas, projetos e serviços da Administração Municipal, 
individualmente ou em equipes multidisciplinares;
III- estudar a adoção de novos métodos e processos operativos;
IV- exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DIVISÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Art.45- À Divisão de Gestão da Informação Institucional compete:
I- realizar o planejamento estratégico e operacional no Município, com
vistas a subsidiar a definição das prioridades de gestão de tecnologia da
informação;
41
\T v
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
w & l & é Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
Vjp t- CNPJ. 16.781.346/0001-04
II- coordenar o desenvolvimento e a implantação dos sistemas de 
informação institucionais, bem como realizar-lhes a manutenção;
III- exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art.46- À Divisão de Fiscalização compete:
I- coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos 
contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra 
incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais;
II- orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando 
seus resultados;
III- supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins 
de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;
IV- emitir ou revisionar pareceres ou informações nos processos fiscais de 
sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do 
Secretário Municipal;
V- promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
VI- determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais 
e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Pública 
Municipal;
VII- exercer outras atividades correlatas.
42
ã c
í v >
r0 - L￾PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção IV
DIVISÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL
Art. 47- À Divisão de Inventário Patrimonial compete:
I- realizar o recebimento provisório e definitivo dos bens permanentes 
adquiridos através de compra de acordo com a legislação e as normas vigentes;
II- realizar o registro de bens recebidos em doação (adquiridos através 
de projeto e/ou doados de outras instituições) no sistema patrimonial, proceder 
ao emplaquetamento dos mesmos;
III- proceder ao tombamento/cadastramento dos bens permanentes no 
sistema patrimonial, bem como à identificação física dos mesmos com as placas 
de patrimônio, após a sua conferência técnica e aceite;
IV- proceder à distribuição de bens permanentes que consiste na 
entrega do bem ao setor requisitante;
V- proceder à conferência do documento fiscal, bem como ao registro 
da nota fiscal de aquisição de bens permanentes no sistema patrimonial;
VI- emitir termos de responsabilidade e de transferência de bens 
patrimoniais sob guarda e uso dos responsáveis/requisitantes;
VII- controle da movimentação de bens permanentes;
VIII- manter atualizado o cadastro de bens procedendo às inclusões, 
alterações e exclusões dos mesmos;
IX- exercer o controle patrimonial dos bens permanentes por grupo;
X- registrar, controlar e atualizar de forma permanente a 
documentação dos bens móveis e imóveis do Município;
XI- reemplacar bens cuja plaqueta tenha se extraviado ou esteja 
danificada, após o confronto dos seus dados com os registros patrimoniais;
43
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
w
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
XII- tomar providências devidas em relação à manutenção e conserto de 
bens, observando os prazos relativos a garantias, em atendimento à solicitações 
dos requisitantes;
XIII- fazer a depreciação dos bens móveis e imóveis, visando à 
atualização dos bens patrimoniais do Município em atendimento à legislação 
vigente;
XIV- realizar o inventário físico dos bens patrimoniais, anualmente, em 
atendimento à legislação vigente;
XV- emitir balancete mensal dos bens adquiridos por compra e/ou 
doação;
XVI- exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art. 48- À Divisão de Contabilidade compete:
I- elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, 
na forma e tempo adequados, em concomitantemente com os demais setores e 
Secretarias Municipais;
II- empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;
III- registrar a movimentação de recursos financeiros da administração 
de pessoal e material;
IV- registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;
V- apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e 
valores;
VI- fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros;
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VII- levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
VIII- arquivar documentos relativos à movimentação financeira￾patrimonial;
IX- controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação do Fundo 
de Participação dos Municípios;
X- controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do 
Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XI- prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, 
conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou 
outros ajustes;
XII- informar sobre o comportamento da receita para fins de 
planejamento económico-financeiro;
XIII- escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município;
XIV- movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, 
obedecendo aos princípios gerais contábeis públicos;
XV- organizar e apresentar, nos prazos estabelecidos, os balanços e 
balancetes;
XVI- analisar balanços e balancetes;
XVII- preparar relatórios informativos referentes a situação financeira e 
patrimonial do Município;
XVIII- preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal;
XIX- analisar cálculos de custo;
XX- compatibilizar, quando possível, as programações sociais, 
econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado e 
da União;
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
XXI- desincumbir-se de outras atribuições, especialmente classificação, o 
registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos administrativos e de 
informação, referente ao patrimônio municipal, a situação de todos quantos 
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens 
municipais;
XXII- exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DIVISÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCA PREDIAL
Art. 49- À Divisão de Segurança e Vigilância Predial compete:
I- planejar e gerir os serviços de vigilância, conservação e manutenção 
dos prédios públicos;
II- planejar e gerir os serviços de segurança nos prédios públicos;
III- exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
DIVISÃO DE EMPENHO CONTÁBIL
Art.50- À Divisão de Empenho Contábil compete;
I- solicitar crédito orçamentário ao ordenador de despesas;
II- verificar a regularidade fiscal dos fornecedores;
III- emitir o empenho;
IV- exercer outras atividades correlatas.
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção VIII
DIVISÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Art.51- À Divisão de Escolas Municipais compete:
I- promover, junto com o Diretor Escolar, a integração dos professores 
das diferentes disciplinas e segmentos, garantindo a interdisciplinaridade e a 
articulação entre os diferentes ciclos e anos da Educação Básica;
II- coordenar, organizar e participar, junto com o Diretor Escolar, dos 
Centros de Estudos, Conselhos de Classe e outras atividades promovidas pelas 
unidades escolares;
III- elaborar normas que regulam o gerenciamento da unidade escolar;
IV- assessorar tecnicamente o Diretor Escolar na elaboração dos horários 
da unidade escolar possibilitando melhor atendimento ao aluno e garantindo a 
concretização do processo ensino-aprendizagem, de acordo com a legislação 
vigente;
V- promover, junto com o Diretor Escolar, a avaliação continuada de 
todo o trabalho escolar, a partir da análise dos quadros de desempenho e outros 
instrumentos criados pela Unidade Escolar (bimestrais e final);
VI- elaborar o calendário escolar juntamente com a equipe escolar
VII- promover encontros, debates, seminários, conferências e outros de 
caráter pedagógico que propiciem a participação de toda equipe escolar;
VIII- exercer outras atividades correlatas.
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção IX
DIVISÃO DE CHECHES E CMEIs
Art.52- À Divisão de Creches e CMEIs compete:
I- Orientar e informar às famílias e comunidade sobre a importância da 
sua participação nos cuidados de saúde e na educação da criança de zero a 
cinco anos e onze meses;
II- elaborar o Programa de Apoio Lúdico-Pedagógico desenvolvido nas 
Creches e CMEIs;
III- realizar a manutenção das Creches e CMEIs;
IV- assessorar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas Creches e 
CMEIs;
V- promover encontros, debates, seminários, conferências e outros de 
caráter pedagógico que propiciem a participação de toda equipe escolar;
VI- exercer outras atividades correlatas.
Seção X
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
Art. 53- À Divisão de Merenda Escolar compete:
I- planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades 
relacionadas à alimentação escolar e suprimento de material;
li- prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar e outros que venham a ser criados e subordinados a 
Secretaria Municipal de Educação;
48
t f
\ycL^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
W í ã
W0- L￾Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
III- elaboração do cardápio da merenda escolar com o apoio da 
nutricionista;
IV- distribuição e remanejamento dos produtos alimentícios para as 
unidades escolares;
V- elaboração de pedidos de compras, controle das verbas oriundas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE;
VI- exercer outras atividades correlatas.
Seção XI
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 54- À Divisão de Obras e Serviços Urbanos compete:
I- fiscalizar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as 
normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
II- identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema 
cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir as construções e 
loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do 
cadastro predial do Município;
III- promover os serviços de reposição, construção, conservação e 
pavimentação das vias públicas;
IV- manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos 
d’água;
V- executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, 
em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
VI- conservar os prédios Municipais;
VII- exercer outras atividades correlatas.
49
1
■s*. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
í I&çsI f Fjjf r*H 'fjgg
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção XII
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 55- À Divisão de Vigilância em Saúde compete:
I- elaborar normas técnicas e padrões destinados à promoção e 
proteção da saúde da população;
II- organizar e acompanhar a manutenção das bases de dados relativas 
às atividades de Vigilância em Saúde;
III- desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de 
doenças, agravos acidentes, inclusive os do trabalho, bem como condições de 
risco para a saúde da população, com vistas à elaboração de recomendações 
técnicas para o controle dos determinantes e condicionantes de adoecimento;
IV- promover a integração das áreas técnicas da Vigilância em Saúde, 
bem como a articulação com a rede de atenção à saúde e outros órgãos da 
administração direta e indireta do Município, quando pertinente;
V- emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e 
procedimentos, manuais e boletins, com o objetivo de subsidiar a autoridade 
municipal para adoção das medidas de controle;
VI- desenvolver competências para o uso dos métodos e técnicas da 
epidemiologia nos processos de conhecimento dos problemas de saúde e no 
planejamento das atividades de vigilância;
VII- elaborar e desenvolver projetos de capacitação dos profissionais 
envolvidos em atividades de vigilância;
VIII- realizar o controle operacional de situações epidêmicas referentes as 
doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde;
50
A
i > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
IX- executar e monitorar as ações de vigilância em saúde definidas no 
Plano Municipal de Saúde e nas Programações Anuais de Saúde;
X- realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em 
âmbito municipal;
XI- desenvolver estratégias e implementação de ações de educação, 
comunicação e mobilização social;
XII- coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do 
Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as 
vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de 
bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos 
temporalmente associados à vacinação;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XIII
DIVISÃO DE APOIO AO CIDADÃO
Art. 56- À Divisão de Apoio ao Cidadão compete:
I- disponibilizar aos cidadãos serviços de atendimento, orientação, 
encaminhamento e acompanhamento dos cidadãos e seus familiares que 
buscam os serviços ofertados pela rede de atendimento público no Município;
II- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas 
e programas estabelecidos;
III- exercer outras atividades correlatas.
51
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
W0- L￾Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção XIV
DIVISÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Art. 57- À Divisão de Atenção Primária compete:
I- realizar conjunto de ações, no âmbito individual e coletivo, que 
abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o 
diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde, tendo 
como prioridade a Estratégia de Saúde da Família;
II- monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde 
da Família e seu impacto em parceria com os setores afins;
III- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas 
e programas estabelecidos;
IV- exercer outras atividades correlatas.
Seção XV
DIVISÃO DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA
Art.58- À Divisão de Atenção Secundária compete:
I- acompanhar as ações de saúde relacionadas com atividade 
hospitalar;
II- acompanhar atividades relacionadas com avaliação e 
acompanhamento de médicos especialistas;
III- coordenar as atividades relacionadas com os serviços da atenção 
secundária-ambulatórios de especialidades e serviços específicos especializados;
IV- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas 
e programas estabelecidos;
52
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
V- exercer outras atividades correlatas.
Seção XVI
DIVISÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO-TFD
Art. 59- À Divisão de Tratamento Fora do Domicílio-TFD compete:
I- encaminhamento de pacientes que necessitam de tratamento 
médico tora do Município para as cidades com as quais temos a respectiva 
pactuação, oferecendo o transporte necessário (carro, ambulância ou ônibus);
II- exercer outras atividades correlatas.
Seção XVII
DIVISÃO DE AEROPORTO MUNICIPAL
Art. 60- À Divisão do Aeroporto Municipal compete:
I- observar as normas e os procedimentos estabelecidos, bem como as 
características físicas e operacionais do aeroporto;
II- prover pessoal, em quantidade apropriada, com capacitação e 
experiência necessárias para as atividades desempenhadas na Divisão;
III- implementar programa de treinamento para o pessoal da área 
operacional e de manutenção;
IV- manter conformidade com os procedimentos dispostos nas instruções 
e diretrizes emitidas pelo Departamento de Aviação Civil-DAC;
V- assegurar a manutenção adequada e eficiente das facilidades do 
aeroporto;
VI- coordenar, com os órgãos responsáveis, a disponibilidade dos 
serviços de tráfego aéreo, de forma a garantir a segurança operacional;
53
x*. Az*
< Iju g p > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XVIII
DIVISÃO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Art. 61- À Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana compete:
I- planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a 
política de trânsito, bem como suas ações de fiscalização;
li- gerenciar, supervisionar e executar obras e serviços no sistema viário;
III- monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações 
decorrentes de trânsito e mobilidade urbana;
IV- mapear e manter atualizada a estrutura viária do Município;
V- realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município;
VI- coordenar todos os serviços técnicos concernentes à construção, 
reconstrução, pavimentação e melhoramentos de estradas do Município;
VII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XIX
DIVISÃO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Art.62- À Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente compete:
I- executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, 
recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
II- elaborar normas técnicas e legais, visando ao estabelecimento de 
padrões de sustentabilidade ambiental;
III- integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano 
Diretor do Município;
54
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
IV- incentivar a participação da comunidade, no processo de gestão 
ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no 
planejamento da política ambiental do Município;
V- programar, executar e conservar a arborização dos logradouros 
públicos e atividades afins;
VI- autorizar ou permitir a exploração e a realização de serviços e 
atividades nas áreas verdes do Município, na forma da lei;
VII- implementar a recuperação de áreas degradadas;
VIII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XX
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
Art.63- À Divisão de Manutenção e Transporte compete:
I- planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a 
política de transportes, bem como suas ações de fiscalização;
II- prover o Município de transporte público prestando-o diretamente ou 
indiretamente;
III- organizar a circulação de cargas;
IV- monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações 
decorrentes de transporte;
V- manter cadastro atualizado das empresas de transporte de 
passageiros e respectivos veículos em uso;
VI- exercer outras atividades correlatas.
»
»
I
| 55
>
I
>
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
CAPÍTULO VII
DAS ASSESSORIAS
Seção I
ASSESSORIA ESPECIAL
Art.64- À Assessoria Especial compete:
I- prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal;
II- emitir pareceres sobre assuntos administrativos levados a despacho 
da autoridade do Prefeito;
III- prestar assessoramento aos órgãos do Município;
IV- realizar estudos sobre a administração geral e métodos de gestão;
V- exercer outras atividades correlatas.
Seção II
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 65- À Assessoria de Comunicação Social compete:
I- planejar as competências da Assessoria de Imprensa;
II- coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, 
informações relativas aos interesses da Administração Pública;
III- manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a 
confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;
IV- atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os 
órgãos da Administração, tanto interna como externamente, com os meios de 
comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando à promoção 
do Município;
56
3 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
V- promover entrevistas ou encontros do interesse da Administração 
Municipal;
VI- manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa;
VII- elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a 
imprensa, rádio ou televisão;
VIII- atuar, emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da 
Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;
IX- planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse público 
no âmbito da Administração Municipal;
X- preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada 
pelo Prefeito Municipal;
XI- registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais;
XII- planejar e conduzir pesquisas de opinião pública;
XIII- elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da 
Administração Municipal, de acordo com a especialidade de cada veículo de 
comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada;
XIV- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
UNIDADES DE ESCOLAS PÚBLICAS
Art. 66- Às Unidades de Escolas Públicas compete:
I- elaborar e executar a proposta pedagógica;
II- promover meios para a recuperação dos alunos de menor 
rendimento;
57
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
r 0 - l- l^jj
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
III- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de 
integração da sociedade com a escola;
IV- assegurar o cumprimento das disposições legais, das diretrizes da 
política educacional e das instruções oriundas da Secretaria Municipal de 
Educação;
V- garantir medidas de organização e funcionamento do processo 
ensino-aprendizagem da unidade educacional;
VI- comunicar ao conselho tutelar os casos de maus tratos envolvendo 
alunos;
VII- exercer outras atividades correlatas.
Seção II
UNIDADES DE CRECHES E CMEIs
Art. 67- Às Unidades de Creches e CMEIs compete:
I- contribuir para o desenvolvimento das capacidades infantis de 
relação interpessoal, respeito e confiança;
II- possibilitar às crianças, o acesso ao conhecimento mais amplo da 
realidade social e cultural, enriquecendo o seu desenvolvimento cognitivo;
III- favorecer o desenvolvimento afetivo, promovendo a elevação da 
autoestima e do respeito à diversidade étnico/racial;
IV- desenvolver hábitos e atitudes saudáveis com vistas ao 
desenvolvimento físico da criança e a preservação do meio ambiente;
V- exercer outras atividades correlatas.
58
3H
x > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção III
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Art. 68- Às Unidades Básicas de Saúde compete:
I- definição do território de atuação e de população sob 
responsabilidade das UBS e das equipes;
II- programação e implementação das atividades de atenção à saúde 
de acordo com as necessidades de saúde da população, com a priorização de 
intervenções clínicas e sanitárias nos problemas de saúde segundo critérios de 
frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência.
III- planejamento e organização da agenda de trabalho compartilhado 
de todos os profissionais;
IV- desenvolver ações que priorizem os grupos de risco e os fatores de 
risco clínico-comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de 
prevenir o aparecimento ou a persistência de doenças e danos evitáveis;
V- realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco, 
avaliação de necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade tendo em vista 
a responsabilidade da assistência resolutiva à demanda espontânea e o primeiro 
atendimento às urgências;
VI- prover atenção integral, contínua e organizada à população adstrita;
VII- realizar atenção à saúde na Unidade Básica de Saúde, no domicílio, 
em locais do território (salões comunitários, escolas, creches, praças, etc.) e outros 
espaços que comportem a ação planejada;
VIII- desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de 
saúde-doença da população, no desenvolvimento de autonomia, individual e 
coletiva, e na busca por qualidade de vida pelos usuários;
59
J&fc, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
1FS# Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
IX- implementar diretrizes de qualificação dos modelos de atenção e 
gestão tais como a participação coletiva nos processos de gestão, a valorização, 
fomento, a autonomia e protagonismo dos diferentes sujeitos implicados na 
produção de saúde, o compromisso com a ambiência e com as condições de 
trabalho e cuidado, a constituição de vínculos solidários, a identificação das 
necessidades sociais e organização do serviço em função delas, entre outras;
X- desenvolver ações intersetoriais, integrando projetos e redes de apoio 
social, voltados para o desenvolvimento de uma atenção integral;
XI- apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle 
social;
XII- exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art.69- À Tecnologia da Informação compefe;
I- gerenciar os recursos de tecnologia da informação no âmbito da 
Administração;
II- gestão e manutenção da política de segurança da informação;
III- supervisionar a implementação das políticas na área de tecnologia 
da informação;
IV- zelar pela garantia da manutenção dos equipamentos e sistemas de 
informática do Município;
V- desempenhar outras atividades correlatas.
60
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção V
ALMOXARIFADO
Art. 70- Ao Almoxarifado compete:
I- receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pelo 
Município;
II- entregar os materiais mediante requisições autorizadas;
III- manter atualizados os registros necessários;
IV- Zelar pela conservação do material estocado em condições 
adequadas evitando deterioramento e perda;
V- desempenhar outras atividades correlatas.
Seção VI
BIBLIOTECA PÚBLICA
Art. 71- À Biblioteca Pública compete:
I- viabilizar e administrar o acesso à informação para a comunidade;
II- implementar os procedimentos administrativos na biblioteca;
III- administrar e responsabilizar-se pela infraestrutura e acervo da 
biblioteca;
IV- gestão dos sistemas de informação relacionados à biblioteca;
V- administrar fontes de informação externas;
VI- promover campanhas educativas para o bom uso do acervo e dos 
ambientes que compõem a biblioteca;
VII- prover, catalogar, classificar e cadastrar os itens informacionais e 
divulgá-los à comunidade;
61
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
V " " «f
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VIII- desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 72- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações do Orçamento do Município e demais créditos autorizados.
Art. 73- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 74- Integra a presente Lei Organograma da Estrutura Organizacional do 
Município.
Art. 75 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n° 1252/95 e suas posteriores alterações e o art. 5o da Lei 2175/2014.
Piumhi/MG, 25 de Setembro de 2017.
62

open original →