PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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OFÍCIO/GAB/ N°222/2017
Piumhi/MG, 25 de Setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei
Complementar n° Q L /2.017 para apreciação dessa Douta Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
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MENSAGEM N° /2017
Piumhi/MG, 25 de Setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do
Município de Piumhi e dá outras providências.
A proposta ora apresentada, tem por objetivo fundamental
aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em
consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência
administrativa.
E ainda, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa
Legislativa tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas
existentes na Administração Municipal; reduzir os níveis hierárquicos,
para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão;
promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando
aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
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Contempla ainda, a proposta de revisão da estrutura
administrativa a possibilidade de criar, extinguir, fundir, desmembrar
e alterar a denominação de Secretarias, mudando também, algumas
vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se
depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas
Excelências haverão de examinar, antes da deliberação final.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° O ú/^ úlí
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES, DIRETRIZES E OBJETIVOS PRIORITÁRIOS
Art. I o - A Organização Estrutural e Administrativa do Município obedecerá
o disposto nesta Lei.
Art. 2o - A organização administrativa do Poder Executivo do Município de
Piumhi, Estado de Minas Gerais - pessoa jurídica de direito público interno, com
autonomia política, administrativa e financeira - será regida pelas disposições
constantes na presente Lei e pautar-se-á pelos princípios constitucionais da
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, e eficiência, bem como
pelos demais princípios que regem a administração pública, dentre os quais os
princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, ampla
defesa e contraditório, segurança jurídica, isonomia e interesse público,
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norteando suas ações pela transparência, ética, participação popular,
economicidade e profissionalismo.
Art. 3o- A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do
desenvolvimento do Município e do aprimoramento dos serviços prestados a
população, mediante o planejamento de suas atividades.
Parágrafo unico- O planejamento das atividades da Administração
obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Capítulo e será feita através de
elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I - Plano de Governo;
II- Plano Plurianual (PPA);
III- Plano Diretor;
IV- Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V- Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Art. 4o- O Município de Piumhi tem os seguintes objetivos prioritários:
I- gerir interesses locais, como o fator essencial de desenvolvimento da
comunidade;
II- promover, de forma integrada, desenvolvimento social e econômico da
população de sua sede e zona rural;
III- promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais
carentes da sociedade;
IV- estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e
histórico, o meio ambiente e combater a poluição;
V- preservar a moralidade administrativa;
VI- dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infraestrutura de
saneamento básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e
lazer.
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CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5o- Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto das
organizações administrativas criadas pelo Município.
Art. 6o- As atividades da Administração Municipal, e, especialmente, a
execução de planos e programas de Governo, serão de permanente
coordenação-gestão.
Art. T- Os serviços Municipais deverão ser atualizados permanentemente
com a finalidade de proporcionar melhor atendimento ao público, mediante
decisões céleres, e, sempre que possível, com execução imediata.
Art. 8o- A gestão será exercida em todos os órgãos da Administração
Municipal através da atuação dos Secretários Municipais, dentro de sua área de
competência.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 9o- O sistema administrativo do Município é constituído dos seguintes
órgãos:
§ Io - Das unidades de assistência direta e imediata:
I - Procuradoria Municipal;
a) Procuradoria Adjunta Municipal;
b) PROCON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor);
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II - Controladoria Geral do Município;
III - Ouvidoria Municipal.
§ 2o - Das unidades de administração específica:
I - Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento;
II - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;
IV- Secretaria Municipal de Educação;
V- Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI- Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
VII- Secretana Municipal de Saúde Pública;
VIII- Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana;
IX- Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
§ 3o - As Secretarias Municipais compõem-se das seguintes formas:
I- Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento é
composta pela Assessoria Especial, Assessoria de Comunicação Social, Junta do
Serviço Militar, Departamento de Relações Institucionais, Tecnologia da
Informação e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
II- Secretaria Municipal de Administração e Finanças é composta pela
Secretaria Municipal Adjunta de Administração, Secretaria Municipal Adjunta de
Finanças, Departamento de Arrecadação, Departamento de Recursos Humanos,
Departamento de Cadastro Imobiliário, Divisão de Inventário Patrimonial, Divisão
de Contabilidade, Divisão de Segurança e Vigilância Predial, Divisão de Empenho
Contábil, Almoxarifado e Departamento de Contratos e Convênios;
III- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte é composta pelo
Departamento de Turismo, Departamento de Cultura e Departamento de Esporte
e Lazer;
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IV- Secretaria Municipal de Educação é composta pela Divisão de
Merenda Escolar, Divisão de Escolas Municipais, Divisão de Creches e CMEIs,
Biblioteca Pública e Centro de Atendimento e Apoio Pedagógico- CAAP;
V- Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelo Serviço
Nacional de Emprego-SINE e Departamento de Assistência Social;
VI- Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura é composta pelo
Departamento de Obras e Serviços Urbanos, Departamento de Limpeza Urbana e
Departamento de Obras e Serviços Rurais;
VII- Secretaria Municipal de Saúde Pública é composta pelo
Departamento de Saúde Mental, Departamento de Atenção à Saúde,
Departamento de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses, Departamento de
Vigilância Sanitária, Divisão de Apoio ao Cidadão;
VIII- Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana é
composta pela Divisão de Manutenção e Transporte, Divisão de Trânsito
Mobilidade Urbana e Divisão do Aeroporto Municipal;
IX- Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio
Ambiente é composta pela Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente,
Departamento de Agricultura e Pecuária e Departamento de Urbanismo e Meio
Ambiente.
§ 4o- Os Departamentos Municipais são compostos pelas seguintes Divisões
Administrativas:
I- Departamento de Relações Institucionais é composto pela Divisão de
Políticas Públicas e Divisão de Gestão da Informação Institucional;
II- Departamento de Arrecadação é composto pela Divisão de
Fiscalização;
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III- Departamento de Assistência Social é composto pelo Centro de
Referência da Assistência Social-CRAS, Centro de Referência Especializada de
Assistência Social-CREAS, Centro de Convivência do Idoso e Centro de
Convivência e fortalecimento de Vínculos da Criança-CRIATI;
IV- Departamento de Obras e Serviços Urbanos é composto pela Divisão
de Obras e Serviços Urbanos;
V- Departamento de Saúde Mental é composto pelo CAPS II - Adulto e
CAPS-AD;
VI- Departamento de Atenção à Saúde é composto pela Farmácia SUS,
Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; Centro de Saúde da Mulher,
Centro de Especialidades Médicas - CEM, Unidades Básicas de Saúde - UBS,
Divisão de Atenção Primária, Divisão de Atenção Secundária, Divisão de
Tratamento Fora do Domicílio -TFD;
VII- Departamento de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses é composto
pela Divisão de Vigilância em Saúde;
VIII- Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente é composto pela
Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente.
§ 5o - As Divisões são compostas pelas seguintes Unidades Administrativas:
I- Divisão de Escolas Municipais é composta pelas Unidades de Escolas
Públicas;
II- Divisão de Creches e CMEIs é composta pelas Unidades de Creches e
CMEIs;
§ 6o- As responsabilidades de cada Secretaria Municipal serão única e
exclusivamente do Secretário Municipal, que a presidir, ficando ele ainda
responsável por todos os demais órgãos que compõem a unidade de
administração específica.
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Art.10- A Junta de Serviço Militar-JSM, Junta Comercial do Estado de MinasJUCEMG, Serviço Nacional de Emprego-SINE e Programa Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor-PROCON previstos na Estrutura Administrativa no
Município, reger-se-ão por normas próprias.
Art. 11- À Procuradoria Municipal compete:
I- cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração
II- propor convênios, contratos acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para consecução dos objetivos de assessoria;
III- planejar, executar e controlar as atividades municipais relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas do Município;
IV- prestar assessoramento jurídico às demais áreas da Administração
Direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas
formuladas;
V- representar a municipalidade em qualquer instância judiciária,
atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente,
como nas habilitações em inventários, falências ou concursos de credores;
VI- planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem
como anteprojeto de Instruções, Portarias, Decretos, Leis e Vetos, e ou reexaminar
na fase de encaminhamento;
TITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
PROCURADORIA MUNICIPAL
Municipal;
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k Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VII- processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem
como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
VIII- acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar
as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os
interesses do Município, fundamentar razões de vetos;
IX- emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter
econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas
inerentes a convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais jurídicas
de direito privado ou público;
X- coligir informações sobre legislações dos assuntos de interesse da
Administração Municipal.
CAPÍTULO II
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.12- À Controladoria Geral do Município:
I- exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
II- verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução
do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
III- realizar auditoria e exercer o controle interno dos atos financeiros e
orçamentários dos órgãos do Poder Executivo;
IV- no exercício do controle interno dos atos da administração,
determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da
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< N r** > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG «UÉ* Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com o auxílio do Tribunal de
Contas;
V- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a
execução orçamentária;
VI- avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal,
bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades
de direito privado;
VII- exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
VIII- examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres;
IX- orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização
financeira e auditoria na Administração Municipal;
X- expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à
auditoria dos recursos do Município;
XI- proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração
Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas
entidades de direito privado;
XII- promover a apuração de denúncias formais, relativas a
irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e
orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
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XIII- propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis,
conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive,
sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas
bancárias;
XIV- sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação
custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
XV- implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação
como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
XVI- tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da
gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XVII- promover medidas de orientação e educação com vistas a dar
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos
Administração Pública Municipal.
XVIII- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 13- À Ouvidoria Municipal compete:
I- ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da
Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de
atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços
Públicos da Prefeitura Municipal de Piumhi;
II- viabilizar um canal direto entre o Município e o cidadão, a fim de
possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
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III- receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos
cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos
do Município de Piumhi, dando encaminhamento aos procedimentos necessários
para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos
interessados;
IV- encaminhar aos diversos órgãos do Município de Piumhi as
manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e
garantindo o retorno aos interessados;
V- elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços
prestados pelos órgãos do Município de Piumhi;
VI- apoiar tecnicamente e atuar com os diversos órgãos da
Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados
pelos cidadãos;
VII- produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de
satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e
interpretação das manifestações recebidas;
VIII- recomendar a instauração de procedimentos administrativos para
exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a
adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
IX- contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo Município de
Piumhi;
X- aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente
quando for o caso;
XI- resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu
conhecimento, no exercício de suas funções;
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XII- divulgar, através dos diversos canais de comunicação do Município
de Piumhi, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e
orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art.14- À Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento compete:
I- promover a permanente atualização do planejamento e ordenação
do uso e ocupação do solo do Município, através da elaboração,
monitoramento e revisão de planos, programas e projetos;
II- promover a elaboração dos programas da estratégia de
desenvolvimento econômico, previstos nesta Lei, em articulação com as
secretarias e órgãos que se fizerem necessários;
III- consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de
desenvolvimento do Município, promovendo sua constante atualização;
IV- promover a articulação de políticas e ações com os demais órgãos
municipais e com outros organismos governamentais e não-governamentais;
V- gerenciar a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos
nesta Lei;
VI- operacionalizar e fiscalizar a aplicação da Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo Urbano, através do exame e aprovação de projetos de
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edificações e parcelamentos e da concessão de alvarás de funcionamento de
atividades;
VII- promover, no primeiro ano de cada gestão administrativa, uma
Conferência Municipal de Avaliação e Atualização do Plano Diretor;
VIII- coordenação das relações entre Executivo e Legislativo;
IX- realizar o planejamento governamental de forma integrada com os
demais órgãos;
X- exercer outras atividades correlatas.
Seção II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 15- À Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete:
I- gestão das atividades de administração em geral;
II- expedir e registrar os atos oficiais de competência do prefeito, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal, especialmente Projetos de Lei, Decretos,
Portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da Administração;
III- a publicação dos atos oficiais da prefeitura, na forma e pelos meios
legais;
IV- receber, expedir e promover o tramite legal da correspondência
pertinente ao Executivo Municipal;
V- organizar e manter coletânea da legislação federal e estadual de
interesse do Município;
VI- catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da
Administração e da população em geral, devendo, também, organizar e manter
o arquivo público Municipal;
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VII- assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas
aos serviços burocráticos;
VIII- propor e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (Plano
de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.);
IX- propor planos e programas de formação, treinamento e
aperfeiçoamento de servidores;
X- promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os
problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional
da Administração;
XI- elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;
XII- coordenar e sistematizar a produção de informações para a ação
governamental;
XIII- fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de
contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XIV- coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e
parcerias estabelecidas no âmbito Municipal.
XV- exercer outras atividades correlatas.
Seção III
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
Art.16- À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte compete:
I- desenvolver, no Município e de forma conjunta, a política de
desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo, esporte e lazer;
II- proceder ao planejamento, implementação e regulação das
políticas de desenvolvimento do turismo no Município;
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lMr Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
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llll- formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos,
programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e ao lazer no
âmbito Municipal;
IV- organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas
da Secretaria;
V- planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos,
recreativos e de lazer do Município de Piumhi;
VI apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte
para realização de eventos relacionados ao esporte, turismo e lazer;
VII- captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento do turismo no Município;
VIII- captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos
do Município;
IX- promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades
(públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de
desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
X- promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores
históricos de Piumhi na promoção do turismo;
XI- desenvolver ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação
com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas;
XII- propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização
e expansão do turismo no Município de Piumhi;
XIII- elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos,
mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do Município;
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XIV- assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos
recursos turísticos no Município;
XV- implantar e desenvolver a divulgação turística no Município e
comunicação dos eventos relacionados;
XVI- organizar, promover e estimular atividades na área do desporto,
através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território
Municipal;
XVII- apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
XVIII- elaborar material de divulgação do Município em parceria com
outros órgãos da Administração;
XIX- promover a cultura junto à comunidade o exercício e
implementação das atividades que visem o desenvolvimento econômico,
viabilizando a exploração do turismo no Município, com a criação de centros de
convenções e de cultura, teatros, parques temáticos e de exposições;
XX- promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à
comunidade;
XXI- exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 17- À Secretaria Municipal de Educação compete;
I- organizar e gerir os programas suplementares de alimentação
escolar;
II- realizar medidas de valorização do magistério público do Município
de Piumhi;
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III- articulação com a Secretaria da Saúde visando a execução dos
programas de assistência técnica e de saúde para a população escolar da rede
Municipal de Ensino;
IV- operacionalizar, no nível de delegação ou outorga recebidas, dos
recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica;
V- promover campanhas destinadas a incentivar a frequência e à
permanência do aluno na escola;
VI- desenvolver programas de educação física, desportiva e sanitária
junto à clientela escolar e comunidade;
VII- realizar censos e levantamentos da população em idade escolar,
procedendo a sua chamada à escola;
VIII- combater à evasão escolar e todas as causas de baixo rendimento
do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e
de assistência integral ao aluno;
IX- assistir administrativa e didático-pedagógica os professores, técnicos,
profissionais de apoio pedagógico e o pessoal de apoio administrativo, mediante
a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento,
especialização;
X- elaborar o calendário escolar;
XI- exercer outras atividades correlatas.
Seção V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
Art.18- À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
I- acompanhar, elaborar e executar as políticas de combate às drogas;
II- coordenar a gestão de fundos;
III- acompanhar, elaborar e executar as políticas de combate às drogas;
IV- executar as políticas públicas de proteção social aos destinatários,
compreendendo ações de proteção à família, à criança, ao adolescente e ao
jovem, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa, bem como o enfrentamento
da pobreza e acompanhamento, elaboração e execução de políticas de
combate às drogas, conforme os ordenamentos jurídicos institucionais vigentes;
V- executar as ações de desenvolvimento social, prestando assessoria
técnico-administrativa às entidades e instituições sóciocomunitárias e às
instâncias de gestão das políticas de proteção social, aos conselhos, no que se
refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos;
VI- exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 19- À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura compete;
I- formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento
da infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo
Municipal, com o Plano Diretor e com a legislação vigente;
II- expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao
ordenamento territorial e urbano do Município de Piumhi, podendo, para tanto,
aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
III- controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano, em consonância com a legislação vigente;
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Jv
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Mu PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
IV- fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de
Posturas do Município e Plano Diretor do Município;
V- expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou
particulares no Município;
VI- formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de
Governo, Planejamento e Desenvolvimento, a realização de projetos de obras
públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as
diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor e a legislação vigente;
VII- controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos
projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob
sua responsabilidade técnica;
VIII- expedir atos de parcelamento do solo urbano;
IX- controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam
realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as
medidas administrativas para correção, solicitando, se necessário, a propositura
das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Municipal, visando o resguardo
do interesse público;
X- subsidiar a concessão de alvarás em consonância com legislação
vigente;
XI- executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e
expansão da rede viária do Município;
XII- executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos
serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor e a
Legislação Federal;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
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dSSêà Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
r0 - LCep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Seção VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Art. 20- À Secretaria Municipal de Saúde Pública compete:
I- traçar diretrizes da política estadual de saúde e seu controle,
considerando aspectos econômicos e financeiros do Município;
II- gerir o SUS no Município de Piumhi;
III- fomentar a qualidade na prestação de serviços de saúde;
IV- definir estratégias e mecanismos de coordenação do SUS em
consonância com os órgãos colegiados;
V- traçar diretrizes para elaboração de planos de saúde;
VI- gerir e fiscalizar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde;
VII- propor critérios para definição de padrões e parâmetros de atenção
à saúde;
VIII- planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de
saúde do Município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o
hospitalar;
IX- planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica;
X- exercer outras atividades correlatas.
Seção VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Art. 21- À Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana
compete:
I- promover a mobilidade urbana;
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
II- planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de trânsito;
III- planejar, regular, gerenciar e operar o sistema de transportes
públicos;
IV- regular, gerenciar e fiscalizar os serviços públicos prestados em regime
de concessão;
V- gerir a engenharia viária das ruas e avenidas do Município;
VI- gerenciar as infrações de trânsito e promover as campanhas de
educação de trânsito;
VII- exercer outras atividades correlatas.
Seção IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 22- À Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio
Ambiente compete:
I- desenvolver política de desenvolvimento agropecuário e de
comercialização de seus produtos;
II- executar as ações referentes às atividades relacionadas a
preservação ambiental;
III- estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura,
avicultura e agropecuária;
IV- estimular as boas práticas de manejo de solo e de produção através
das inovações tecnológicas;
V- implementar políticas de produção e abastecimento visando a renda
familiar;
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VI- fiscalizar e atuar, em conjunto com outras Secretarias, pela
preservação do solo, tlorestas, rios e lagoas do Município;
VII- executar as atividades referentes aos planos e programas
agropecuários estabelecidos pela política municipal de abastecimento;
VIII- orientar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira
necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
IX- planejar e executar políticas de incentivo ao pequeno produtor rural;
X- manter cadastro atualizado das propriedades rurais do Município
com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
XI- manter cadastro atualizado dos pescadores do Município e de sua
produção;
XII- estimular o associativismo, o cooperativismo;
XIII- incentivar as atividades de produção através de acordos e
cooperação com outros municípios da região;
XIV- administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais;
XV- orientar e acompanhar os produtores na legalização de suas
atividades produtivas;
XVI- promover através de parcerias capacitação da mão de obra,
cultivo, beneficiamento e venda da produção agropecuária local;
XVII- regular, coordenar as atividades comerciais e produtivas
relacionadas com a atividade da Secretaria (Serviço de Inspeção Municipal-SIM,
feira de produtores, mercado do produtor, feiras livres e outros);
XVIII- zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o
desenvolvimento da produção agropecuária do Município;
XIX- exercer outras atividades correlatas.
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Seção X
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23- À Secretaria Municipal Adjunta de Administração compete:
I- prestar apoio técnico e logístico à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
II- gestão das atividades de administração em geral, mediante
delegação do Secretario;
III- exercer outras atividades correlatas.
Seção XI
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FINANÇAS
Art. 24- À Secretaria Municipal Adjunta de Finanças compete:
I- prestar apoio técnico e logístico à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
II- desenvolver o planejamento operacional e a execução da política
financeira, tributária e econômica do Município;
III- definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias,
econômicas, tributárias e financeiras do Município, atendendo a legislação em
vigor e otimizar os recursos públicos;
IV- acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a
dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa
pública;
V- exercer outras atividades correlatas.
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Seção XII
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE
Art.25- À Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente compete:
I- realizar estudos e análises, elaborar projetos, planejar e desencadear
medidas e ações para a preservação, conservação e recuperação ambiental e
controle das ações antrópicas sobre o patrimônio ambiental do Município;
II- controlar o cumprimento da legislação ambiental do Município,
através de ações de fiscalização e licenciamento;
III- promover ações de educação ambiental para a população, como
cursos, capacitações, campanhas, visitas monitoradas, produção de materiais de
comunicação, entre outras atividades;
IV- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DOS DEPARTAMENTOS
Seção I
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 26- Ao Departamento de Relações Institucionais compete:
I- propor a política de governança institucional;
II- manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as
demais esferas de Governo;
III- subsidiar a organização por meio de levantamentos, estudos e
pesquisas sobre temas pertinentes a sua área de competência;
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Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
IV- promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da
Administração Municipal;
V- manter as relações de governo com a sociedade civil, mediante
determinação do Prefeito;
VI- realizar o diálogo e a cooperação entre os atores envolvidos na ação
de Governo, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar
oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental,
propondo alternativas e soluções;
VII- fiscalizar e fomentar os órgãos da Administração para o tratamento
adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do
relacionamento comunitário, legislativo e institucional;
VIII- Incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com
governos e demais instituições que o Município de Piumhi mantiver convênio.
IX- exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
Art.27- Ao Departamento de Arrecadação compete:
I- elaborar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes;
II- efetuar os lançamentos, fiscalizar e controlar os recebimentos de
impostos e taxas, bem como inscrever em dívida ativa os créditos oriundos de
receitas tributárias ou não tributárias;
III- realizar o atendimento ao público;
IV- arrecadar valores, controlar recebimentos, atualizar débitos;
V- controlar parcelamentos;
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VI- encaminhar débitos para cobrança;
VII- gerenciar os processos de abertura de empresas e do controle das
inscrições dos profissionais autônomos;
VIII- emissão de alvarás e certidões referente a assuntos constantes no
cadastro tributário do Município;
IX- exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28- Ao Departamento de Assistência Social compete:
I- elaborar e implantar programas sociais visando o desenvolvimento da
comunidade;
II- informar, orientar, permanentemente, os segmentos da população
interessada nas ações do departamento;
III- acompanhar a execução dos programas e projetos de integração
social em que o Departamento participe, em convênio com órgãos e entidades
públicas ou privadas;
IV- amparar diretamente o menor e o idoso;
V- detectar e listar oportunidades de trabalho para os segmentos sociais
de baixa renda;
VI- realizar visitas para averiguação dos casos concretos, emitindo
relatórios e laudos sociais atestando as condições dos beneficiários;
VII- elaborar cadastros sociais e habitacionais da população a fim de
desenvolver programas de habitação popular;
VIII- exercer outras atividades correlatas.
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Seção IV
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art.29- Ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos compete:
I- planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras
públicas do Município;
II- programar, coordenar e executar a política urbanística do Município
no cumprimento do Plano Diretor e obediência do Código de Posturas e Obras;
III- fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer
cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
IV- analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e
construções;
V- identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema
cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir as construções e
loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do
cadastro predial do Município;
VI- promover os serviços de reposição, construção, conservação e
pavimentação das vias públicas;
VII- manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos
d’água;
VIII- executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias,
em articulação com seus setores específicos, de prédios e equipamentos;
IX- conservar os prédios Municipais;
X- fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
XI- gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação,
terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços da área;
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XII- exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL
Art. 30- Ao Departamento de Saúde Mental compete:
I- planejar as ações de saúde mental de acordo com as demandas
para prestar atendimento de acordo com as normas da política de saúde mental
do Ministério da Saúde;
II- formular a política de Saúde Mental;
III- gerenciar os projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clínico
eficiente e personalizado;
IV- promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais
que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, montando
estratégias conjuntas de enfrentamento dos problemas;
V- coordenar junto com o gestor local as atividades de supervisão de
unidades hospitalares psiquiátricas que atuem no seu território;
VI- exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
Art. 31- Ao Departamento de Atenção à Saúde compete:
I- realizar conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo
que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o
diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da
saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na
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situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e
condicionantes de saúde das coletividades;
II- promover e articular a rede básica às redes de atenção para
promoção da atenção integral e ampliação do acesso com qualidade e em
tempo oportuno;
III- exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ZOONOSES
Art.32- Departamento de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses compete:
I- recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças
e agravos;
II- fornecer orientações técnicas permanentes as autoridades que têm
a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de
doenças e agravos;
III- planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde,
conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como
alvo das ações;
IV- coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de
doenças;
V- analisar e interpretar os dados processados;
VI- recomendar as medidas de controle indicadas;
VII- promover as ações de controle indicadas;
VIII- avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas;
IX- divulgar informações pertinentes;
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X- manter dados dos programas do Ministério da Saúde;
XI- planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização;
XII- desenvolvimento e execução de atividades, ações e estratégias
relacionadas a animais de relevância para a saúde pública;
XIII- desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de
educação em saúde visando a guarda ou a posse responsável de animais para a
prevenção das zoonoses;
XIV- coordenação, execução e avaliação das ações de vacinação
animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública, normatizadas pelo
Ministério da Saúde, bem como notificação e investigação de eventos adversos
temporalmente associados a essas vacinações;
XV- realização de diagnóstico laboratorial de zoonoses e identificação
das espécies de animais, de relevância para a saúde pública;
XVI- recomendação e adoção de medidas de biossegurança que
impeçam ou minimizem o risco de transmissão de zoonoses e da ocorrência de
acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos relacionados à
execução das atividades de vigilância de zoonoses;
XVII- desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de
controle da população de animais, que devam ser executadas em situações
excepcionais, em áreas determinadas, por tempo definido, para o controle da
propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública;
XVIII- coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte
de espécimes ou amostras biológicas de animais para encaminhamento aos
laboratórios, com vistas à identificação ou diagnóstico laboratorial de zoonoses
de relevância para a saúde pública;
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XIX- gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerados pelas
ações de vigilância de zoonoses de relevância para a saúde pública;
XX- eutanásia, quando indicado, de animais de relevância para a saúde
pública;
XXI- recolhimento e transporte de animais, quando couber, de relevância
para a saúde pública;
XXII- recepção de animais vivos e de cadáveres de animais quando forem
de relevância para a saúde pública;
XXIII- destinação adequada dos animais recolhidos;
XXIV- exercer outras atividades correlatas.
Seção VIII
DEPARTAMENTO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 33- Ao Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente compete:
I- desenvolver projetos urbanos interagindo com os órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a
sociedade civil;
II- promover a integração dos planos e projetos dos diversos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento
urbano;
III- desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de
médio e longo prazo, considerando o Plano Diretor do Município;
IV- formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento
do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano,
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incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais,
estaduais;
V- desenvolver os mecanismos e modelos adequados para a
viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano,
explorando as potenciais parcerias com a iniciativa privada e com outras esferas
de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;
VI- organizar, manter e atualizar permanentemente o sistema municipal
de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais,
administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais,
imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente
georreferenciadas em meio digital;
VII- planejar, organizar e controlar o desenvolvimento ambiental no
Município;
VIII- superintender o planejamento, organização, execução e controle da
política ambiental e defesa do meio ambiente no Município e cumprir as
disposições da Lei Orgânica do Município;
IX- atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meio ambiente;
X- exercer outras atividades correlatas.
Seção IX
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 34- Ao Departamento de Recursos Humanos compete:
I- realizar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos;
II- supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento;
III- emitir pareceres sobre a situação funcional dos servidores;
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CNPJ. 16.781.346/0001-04
IV- realizar os processos de aposentadoria e pensão na forma da lei;
V- executar o processo do estágio probatório dos servidores;
VI- prestar informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização
internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou
Estadual;
VII- exercer outras atividades correlatas.
Art. 35- Ao Departamento de Cadastro Imobiliário compete:
I- expedir atos administrativos de sua competência;
II- elaborar e manter atualizado o cadastro de propriedades imobiliárias
do Município;
III- realizar os trabalhos de reformulação da base geográfica dos
cadastros municipais e sua utilização como instrumento de informação,
aglutinação e integração intersetorial;
IV- monitorar e coordenar as atividades de compatibilização das
informações relativas a lotes e edificações nos sistemas legados e sua
manutenção integrada;
V- promover, acompanhar e coordenar a sistematização dos conceitos
e terminologias adotadas pelas diversas áreas envolvidas na geração e utilização
das informações cadastrais;
VI- planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição dos
contribuintes do IPTU;
VII- manter a base cartográfica de referência dos lançamentos;
Seção X
DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
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VIII- expedição de certidões relativas ao cadastro imobiliário;
IX- exercer outras atividades correlatas.
Seção XI
DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 36- Ao Departamento de Contratos e Convênios compete:
I- elaborar os termos de convênios com base no regulamento vigente;
II- encaminhar os termos de convênios para aprovação jurídica;
III- encaminhar os termos de convênio e de parceria para assinatura;
IV- publicar o extrato do convênio e dos termos de parceria na imprensa
oficial;
V- proceder à gestão dos termos de parceria;
VI- realizar os aditamentos contratuais, encaminhando-os para
aprovação da Procuradoria Municipal, assinatura e publicação do seu extrato;
VII- verificar a regularidade fiscal dos contratados, e no caso de não
comprovada, notificar e reter seu pagamento até efetiva regularização;
VIII- elaborar as minutas de contrato, com base no termo de referência
ou processo administrativo, sugerindo modificações, inclusões ou exclusões de
informações;
IX- analisar os pedidos de reequilíbrio económico-financeiro, reajustes de
preços ou repactuações;
X- avaliar os preços praticados no mercado, visando a repactuação de
preços, sempre que houver a possibilidade da prorrogação contratual;
XI- receber definitivamente o objeto contratado, exceto no caso de
obras;
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W0- t- CNPJ. 16.781.346/0001-04
XII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XII
DEPARTAMENTO DE TURISMO
Art.37- Ao Departamento de Turismo compete:
I- formular, coordenar e executar políticas e planos voltados para
atividades turísticas do Município;
II- promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos
visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações do
Departamento no domínio turístico;
III- preservar, ampliar e divulgar o turismo no Município de Piumhi;
IV- promover e incentivar a exposições, cursos, seminários, palestras e
eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
V- promover, criar, desenvolver e administrar os espaços e
equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento
de atividades turísticas;
VI- formular, administrar e controlar os convênios, acordos e contratos
com a União, o Estado e outras entidades para o desenvolvimento de projetos
turísticos, na área de competência do Município;
VII- formular, coordenar e execufar a política, planos, programas e
projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do
Município;
VIII- planejar e organizar o calendário turístico do Município, promovendo
e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
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IX- incentivar e apoiar os setores industriais, comerciais e de serviços
relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção,
culinária e transporte;
X- promover campanhas e ações para o desenvolvimento da
mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no
fomento ao turismo;
XI- formular políticas, planos e programas turísticos, em articulação com
os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios
de integração social e promoção da cidadania;
XII- executar e apoiar projetos, ações e eventos orientados para o
desenvolvimento do turismo no Município;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XIII
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Art. 38- Ao Departamento de esporte e Lazer compete:
I- acompanhar as atividades esportivas desenvolvidas junto a
Comunidade;
II- promover programas, projetos e eventos recreativos e de lazer para
todas as faixas etárias;
III- propor os torneios populares que devam compor o calendário;
IV- apoiar tecnicamente as solicitações de entidades públicas, privadas
e outros órgãos representativos da comunidade, no que se refere ao Esporte e
Lazer;
V- adequar espaços físicos informais para as atividades de recreação e
lazer, respeitando as realidades locais;
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Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
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VI- propor novas técnicas e equipamentos de recreação e lazer;
VII- apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
VIII- exercer outras atividades correlatas
Seção XIV
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art.39- Ao Departamento de Cultura compete:
I- promover ações de forma que as atividades culturais e artísticas, em
suas várias manifestações, sejam desenvolvidas de maneira concreta e que
produzam resultados na formação cultural, no homem e no cidadão;
II- promover convênios com a iniciativa privada ou órgãos e agências
governamentais, visando à viabilização de cursos nas áreas de teatro, dança,
música, artes plásticas, literatura e afins, de forma a incentivar o desenvolvimento
do potencial artístico do Município;
III- envidar esforços no sentido de sensibilizar o empresariado local a
colaborar com a consolidação do polo cultural da cidade;
IV- promover mecanismos de proteção do patrimônio natural e cultural;
V- exercer outras atividades correlatas.
Seção XV
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
Art. 40- Ao Departamento de Limpeza Urbana compete:
I- estudar os problemas relacionados com a limpeza da cidade,
acondicionamento, coleta, transporte e destino final do lixo domiciliar, dando37
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lhes soluções adequadas e que melhor atendam aos interesses do Município e da
População;
II- zelar pela limpeza da cidade, através da coleta do lixo domiciliar e
comercial de pequeno volume, limpeza dos logradouros públicos e terrenos
baldios;
III- transportar o lixo coletado para locais determinados, dando-lhes
destino adequado;
IV- fiscalizar, aplicar e cobrar multas de acordo com a legislação em
vigor no que concerne à limpeza pública;
V- zelar pela limpeza dos sanitários públicos do Município;
VI- proceder à limpeza periódica de monumentos, postes de iluminação,
elevadas, teletones públicos, abrigos e outros;
VII- proceder à apreensão de animais soltos nos logradouros públicos e
remover animais mortos;
VIII- elaborar planos, programas e projetos relativos à limpeza pública e
ao destino final do lixo;
IX- estudar novos métodos para a coleta, transporte e destino final dos
resíduos sólidos no intuito de tirar melhor aproveitamento dos recursos locais de
mão-de-obra, materiais, terrenos para aterro sanitário e recursos financeiros;
X- exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as leis
tendentes ao aprimoramento dos serviços de limpeza da cidade;
XI- exercer outras atividades correlatas.
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Seção XVI
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAS
Art.41- Ao Departamento de Obras e Serviços Rurais compete:
I- coordenar as atividades de revitalização das estradas rurais e obras
de arte;
II- administrar os serviços municipais em áreas localizadas fora da sede
do Município, sempre que lhe forem delegados;
Seção XVII
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 42- Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete:
I- executar ações de vigilâncias sanitárias, determinadas pela
Legislação Municipal;
II- fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo
humano;
III- fiscalizar a produção, transporte, guarda e utilização de produtos
tóxicos;
IV- participar da formulação da política e execução das ações de
saneamento básico;
V- coordenar um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde;
VI- intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente
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se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da
produção ao consumo, abrangendo o controle da prestação de serviços que se
relacionem com saúde;
VII- coordenar meios para assegurar a inspeção sanitária nos
estabelecimentos de saúde do Município;
VIII- criar e manter atualizado o cadastro municipal de estabelecimentos
de saúde e de interesse da saúde, classificados segundo o risco inerente às suas
atividades;
IX- exercer outras atividades correlatas.
Seção XVIII
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 43- Ao Departamento de Agricultura e Pecuária compete:
I- gerenciar, planejar, e controlar, as políticas relacionadas ao setor
agropecuário e pesqueiro, com a participação efetiva do setor de produção,
envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de
comercialização e de armazenamento da produção;
II- coordenar os projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, emitindo relatórios;
III- supervisionar a oferta de assistência técnica e extensão rural;
IV- organizar e implementar as feiras livres, com a comercialização dos
produtos diretamente do produtor ao consumidor;
V- manter atualizados os dados referentes à agropecuária desenvolvida
no Município, suas perspectivas e prioridades;
VI- implementar políticas de orientação sobre o uso de agrotóxicos e
defensivos agrícolas;
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VII- incentivar a industrialização, a conservação e a comercialização de
produtos agropecuários;
VIII- incentivar e orientar programas de extensão rural e de infraestrutura
social;
IX- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DAS DIVISÕES
Seção I
DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Art.44- À Divisão de Políticas Públicas compete:
I- formular, planejar, coordenar, executar e acompanhar políticas,
programas, projetos e ações públicas;
II- desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas
de trabalho em programas, projetos e serviços da Administração Municipal,
individualmente ou em equipes multidisciplinares;
III- estudar a adoção de novos métodos e processos operativos;
IV- exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DIVISÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Art.45- À Divisão de Gestão da Informação Institucional compete:
I- realizar o planejamento estratégico e operacional no Município, com
vistas a subsidiar a definição das prioridades de gestão de tecnologia da
informação;
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II- coordenar o desenvolvimento e a implantação dos sistemas de
informação institucionais, bem como realizar-lhes a manutenção;
III- exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art.46- À Divisão de Fiscalização compete:
I- coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos
contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra
incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais;
II- orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando
seus resultados;
III- supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins
de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;
IV- emitir ou revisionar pareceres ou informações nos processos fiscais de
sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do
Secretário Municipal;
V- promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
VI- determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais
e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Pública
Municipal;
VII- exercer outras atividades correlatas.
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Seção IV
DIVISÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL
Art. 47- À Divisão de Inventário Patrimonial compete:
I- realizar o recebimento provisório e definitivo dos bens permanentes
adquiridos através de compra de acordo com a legislação e as normas vigentes;
II- realizar o registro de bens recebidos em doação (adquiridos através
de projeto e/ou doados de outras instituições) no sistema patrimonial, proceder
ao emplaquetamento dos mesmos;
III- proceder ao tombamento/cadastramento dos bens permanentes no
sistema patrimonial, bem como à identificação física dos mesmos com as placas
de patrimônio, após a sua conferência técnica e aceite;
IV- proceder à distribuição de bens permanentes que consiste na
entrega do bem ao setor requisitante;
V- proceder à conferência do documento fiscal, bem como ao registro
da nota fiscal de aquisição de bens permanentes no sistema patrimonial;
VI- emitir termos de responsabilidade e de transferência de bens
patrimoniais sob guarda e uso dos responsáveis/requisitantes;
VII- controle da movimentação de bens permanentes;
VIII- manter atualizado o cadastro de bens procedendo às inclusões,
alterações e exclusões dos mesmos;
IX- exercer o controle patrimonial dos bens permanentes por grupo;
X- registrar, controlar e atualizar de forma permanente a
documentação dos bens móveis e imóveis do Município;
XI- reemplacar bens cuja plaqueta tenha se extraviado ou esteja
danificada, após o confronto dos seus dados com os registros patrimoniais;
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XII- tomar providências devidas em relação à manutenção e conserto de
bens, observando os prazos relativos a garantias, em atendimento à solicitações
dos requisitantes;
XIII- fazer a depreciação dos bens móveis e imóveis, visando à
atualização dos bens patrimoniais do Município em atendimento à legislação
vigente;
XIV- realizar o inventário físico dos bens patrimoniais, anualmente, em
atendimento à legislação vigente;
XV- emitir balancete mensal dos bens adquiridos por compra e/ou
doação;
XVI- exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art. 48- À Divisão de Contabilidade compete:
I- elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos,
na forma e tempo adequados, em concomitantemente com os demais setores e
Secretarias Municipais;
II- empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;
III- registrar a movimentação de recursos financeiros da administração
de pessoal e material;
IV- registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;
V- apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e
valores;
VI- fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros;
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VII- levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
VIII- arquivar documentos relativos à movimentação financeirapatrimonial;
IX- controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação do Fundo
de Participação dos Municípios;
X- controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do
Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XI- prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município,
conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou
outros ajustes;
XII- informar sobre o comportamento da receita para fins de
planejamento económico-financeiro;
XIII- escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município;
XIV- movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada,
obedecendo aos princípios gerais contábeis públicos;
XV- organizar e apresentar, nos prazos estabelecidos, os balanços e
balancetes;
XVI- analisar balanços e balancetes;
XVII- preparar relatórios informativos referentes a situação financeira e
patrimonial do Município;
XVIII- preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal;
XIX- analisar cálculos de custo;
XX- compatibilizar, quando possível, as programações sociais,
econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado e
da União;
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XXI- desincumbir-se de outras atribuições, especialmente classificação, o
registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos administrativos e de
informação, referente ao patrimônio municipal, a situação de todos quantos
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens
municipais;
XXII- exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DIVISÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCA PREDIAL
Art. 49- À Divisão de Segurança e Vigilância Predial compete:
I- planejar e gerir os serviços de vigilância, conservação e manutenção
dos prédios públicos;
II- planejar e gerir os serviços de segurança nos prédios públicos;
III- exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
DIVISÃO DE EMPENHO CONTÁBIL
Art.50- À Divisão de Empenho Contábil compete;
I- solicitar crédito orçamentário ao ordenador de despesas;
II- verificar a regularidade fiscal dos fornecedores;
III- emitir o empenho;
IV- exercer outras atividades correlatas.
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Seção VIII
DIVISÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Art.51- À Divisão de Escolas Municipais compete:
I- promover, junto com o Diretor Escolar, a integração dos professores
das diferentes disciplinas e segmentos, garantindo a interdisciplinaridade e a
articulação entre os diferentes ciclos e anos da Educação Básica;
II- coordenar, organizar e participar, junto com o Diretor Escolar, dos
Centros de Estudos, Conselhos de Classe e outras atividades promovidas pelas
unidades escolares;
III- elaborar normas que regulam o gerenciamento da unidade escolar;
IV- assessorar tecnicamente o Diretor Escolar na elaboração dos horários
da unidade escolar possibilitando melhor atendimento ao aluno e garantindo a
concretização do processo ensino-aprendizagem, de acordo com a legislação
vigente;
V- promover, junto com o Diretor Escolar, a avaliação continuada de
todo o trabalho escolar, a partir da análise dos quadros de desempenho e outros
instrumentos criados pela Unidade Escolar (bimestrais e final);
VI- elaborar o calendário escolar juntamente com a equipe escolar
VII- promover encontros, debates, seminários, conferências e outros de
caráter pedagógico que propiciem a participação de toda equipe escolar;
VIII- exercer outras atividades correlatas.
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Seção IX
DIVISÃO DE CHECHES E CMEIs
Art.52- À Divisão de Creches e CMEIs compete:
I- Orientar e informar às famílias e comunidade sobre a importância da
sua participação nos cuidados de saúde e na educação da criança de zero a
cinco anos e onze meses;
II- elaborar o Programa de Apoio Lúdico-Pedagógico desenvolvido nas
Creches e CMEIs;
III- realizar a manutenção das Creches e CMEIs;
IV- assessorar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas Creches e
CMEIs;
V- promover encontros, debates, seminários, conferências e outros de
caráter pedagógico que propiciem a participação de toda equipe escolar;
VI- exercer outras atividades correlatas.
Seção X
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
Art. 53- À Divisão de Merenda Escolar compete:
I- planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades
relacionadas à alimentação escolar e suprimento de material;
li- prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e outros que venham a ser criados e subordinados a
Secretaria Municipal de Educação;
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III- elaboração do cardápio da merenda escolar com o apoio da
nutricionista;
IV- distribuição e remanejamento dos produtos alimentícios para as
unidades escolares;
V- elaboração de pedidos de compras, controle das verbas oriundas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE;
VI- exercer outras atividades correlatas.
Seção XI
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 54- À Divisão de Obras e Serviços Urbanos compete:
I- fiscalizar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as
normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
II- identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema
cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir as construções e
loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do
cadastro predial do Município;
III- promover os serviços de reposição, construção, conservação e
pavimentação das vias públicas;
IV- manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos
d’água;
V- executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias,
em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
VI- conservar os prédios Municipais;
VII- exercer outras atividades correlatas.
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Seção XII
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 55- À Divisão de Vigilância em Saúde compete:
I- elaborar normas técnicas e padrões destinados à promoção e
proteção da saúde da população;
II- organizar e acompanhar a manutenção das bases de dados relativas
às atividades de Vigilância em Saúde;
III- desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de
doenças, agravos acidentes, inclusive os do trabalho, bem como condições de
risco para a saúde da população, com vistas à elaboração de recomendações
técnicas para o controle dos determinantes e condicionantes de adoecimento;
IV- promover a integração das áreas técnicas da Vigilância em Saúde,
bem como a articulação com a rede de atenção à saúde e outros órgãos da
administração direta e indireta do Município, quando pertinente;
V- emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e
procedimentos, manuais e boletins, com o objetivo de subsidiar a autoridade
municipal para adoção das medidas de controle;
VI- desenvolver competências para o uso dos métodos e técnicas da
epidemiologia nos processos de conhecimento dos problemas de saúde e no
planejamento das atividades de vigilância;
VII- elaborar e desenvolver projetos de capacitação dos profissionais
envolvidos em atividades de vigilância;
VIII- realizar o controle operacional de situações epidêmicas referentes as
doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde;
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IX- executar e monitorar as ações de vigilância em saúde definidas no
Plano Municipal de Saúde e nas Programações Anuais de Saúde;
X- realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em
âmbito municipal;
XI- desenvolver estratégias e implementação de ações de educação,
comunicação e mobilização social;
XII- coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do
Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as
vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de
bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos
temporalmente associados à vacinação;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XIII
DIVISÃO DE APOIO AO CIDADÃO
Art. 56- À Divisão de Apoio ao Cidadão compete:
I- disponibilizar aos cidadãos serviços de atendimento, orientação,
encaminhamento e acompanhamento dos cidadãos e seus familiares que
buscam os serviços ofertados pela rede de atendimento público no Município;
II- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas
e programas estabelecidos;
III- exercer outras atividades correlatas.
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Seção XIV
DIVISÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Art. 57- À Divisão de Atenção Primária compete:
I- realizar conjunto de ações, no âmbito individual e coletivo, que
abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o
diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde, tendo
como prioridade a Estratégia de Saúde da Família;
II- monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde
da Família e seu impacto em parceria com os setores afins;
III- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas
e programas estabelecidos;
IV- exercer outras atividades correlatas.
Seção XV
DIVISÃO DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA
Art.58- À Divisão de Atenção Secundária compete:
I- acompanhar as ações de saúde relacionadas com atividade
hospitalar;
II- acompanhar atividades relacionadas com avaliação e
acompanhamento de médicos especialistas;
III- coordenar as atividades relacionadas com os serviços da atenção
secundária-ambulatórios de especialidades e serviços específicos especializados;
IV- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas
e programas estabelecidos;
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V- exercer outras atividades correlatas.
Seção XVI
DIVISÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO-TFD
Art. 59- À Divisão de Tratamento Fora do Domicílio-TFD compete:
I- encaminhamento de pacientes que necessitam de tratamento
médico tora do Município para as cidades com as quais temos a respectiva
pactuação, oferecendo o transporte necessário (carro, ambulância ou ônibus);
II- exercer outras atividades correlatas.
Seção XVII
DIVISÃO DE AEROPORTO MUNICIPAL
Art. 60- À Divisão do Aeroporto Municipal compete:
I- observar as normas e os procedimentos estabelecidos, bem como as
características físicas e operacionais do aeroporto;
II- prover pessoal, em quantidade apropriada, com capacitação e
experiência necessárias para as atividades desempenhadas na Divisão;
III- implementar programa de treinamento para o pessoal da área
operacional e de manutenção;
IV- manter conformidade com os procedimentos dispostos nas instruções
e diretrizes emitidas pelo Departamento de Aviação Civil-DAC;
V- assegurar a manutenção adequada e eficiente das facilidades do
aeroporto;
VI- coordenar, com os órgãos responsáveis, a disponibilidade dos
serviços de tráfego aéreo, de forma a garantir a segurança operacional;
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VII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XVIII
DIVISÃO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Art. 61- À Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana compete:
I- planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a
política de trânsito, bem como suas ações de fiscalização;
li- gerenciar, supervisionar e executar obras e serviços no sistema viário;
III- monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações
decorrentes de trânsito e mobilidade urbana;
IV- mapear e manter atualizada a estrutura viária do Município;
V- realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município;
VI- coordenar todos os serviços técnicos concernentes à construção,
reconstrução, pavimentação e melhoramentos de estradas do Município;
VII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XIX
DIVISÃO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Art.62- À Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente compete:
I- executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção,
recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
II- elaborar normas técnicas e legais, visando ao estabelecimento de
padrões de sustentabilidade ambiental;
III- integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano
Diretor do Município;
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IV- incentivar a participação da comunidade, no processo de gestão
ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no
planejamento da política ambiental do Município;
V- programar, executar e conservar a arborização dos logradouros
públicos e atividades afins;
VI- autorizar ou permitir a exploração e a realização de serviços e
atividades nas áreas verdes do Município, na forma da lei;
VII- implementar a recuperação de áreas degradadas;
VIII- exercer outras atividades correlatas.
Seção XX
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
Art.63- À Divisão de Manutenção e Transporte compete:
I- planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a
política de transportes, bem como suas ações de fiscalização;
II- prover o Município de transporte público prestando-o diretamente ou
indiretamente;
III- organizar a circulação de cargas;
IV- monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações
decorrentes de transporte;
V- manter cadastro atualizado das empresas de transporte de
passageiros e respectivos veículos em uso;
VI- exercer outras atividades correlatas.
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CAPÍTULO VII
DAS ASSESSORIAS
Seção I
ASSESSORIA ESPECIAL
Art.64- À Assessoria Especial compete:
I- prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal;
II- emitir pareceres sobre assuntos administrativos levados a despacho
da autoridade do Prefeito;
III- prestar assessoramento aos órgãos do Município;
IV- realizar estudos sobre a administração geral e métodos de gestão;
V- exercer outras atividades correlatas.
Seção II
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 65- À Assessoria de Comunicação Social compete:
I- planejar as competências da Assessoria de Imprensa;
II- coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social,
informações relativas aos interesses da Administração Pública;
III- manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a
confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;
IV- atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os
órgãos da Administração, tanto interna como externamente, com os meios de
comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando à promoção
do Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
V- promover entrevistas ou encontros do interesse da Administração
Municipal;
VI- manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa;
VII- elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a
imprensa, rádio ou televisão;
VIII- atuar, emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da
Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;
IX- planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse público
no âmbito da Administração Municipal;
X- preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada
pelo Prefeito Municipal;
XI- registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais;
XII- planejar e conduzir pesquisas de opinião pública;
XIII- elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da
Administração Municipal, de acordo com a especialidade de cada veículo de
comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada;
XIV- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
UNIDADES DE ESCOLAS PÚBLICAS
Art. 66- Às Unidades de Escolas Públicas compete:
I- elaborar e executar a proposta pedagógica;
II- promover meios para a recuperação dos alunos de menor
rendimento;
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
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III- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
IV- assegurar o cumprimento das disposições legais, das diretrizes da
política educacional e das instruções oriundas da Secretaria Municipal de
Educação;
V- garantir medidas de organização e funcionamento do processo
ensino-aprendizagem da unidade educacional;
VI- comunicar ao conselho tutelar os casos de maus tratos envolvendo
alunos;
VII- exercer outras atividades correlatas.
Seção II
UNIDADES DE CRECHES E CMEIs
Art. 67- Às Unidades de Creches e CMEIs compete:
I- contribuir para o desenvolvimento das capacidades infantis de
relação interpessoal, respeito e confiança;
II- possibilitar às crianças, o acesso ao conhecimento mais amplo da
realidade social e cultural, enriquecendo o seu desenvolvimento cognitivo;
III- favorecer o desenvolvimento afetivo, promovendo a elevação da
autoestima e do respeito à diversidade étnico/racial;
IV- desenvolver hábitos e atitudes saudáveis com vistas ao
desenvolvimento físico da criança e a preservação do meio ambiente;
V- exercer outras atividades correlatas.
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Seção III
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Art. 68- Às Unidades Básicas de Saúde compete:
I- definição do território de atuação e de população sob
responsabilidade das UBS e das equipes;
II- programação e implementação das atividades de atenção à saúde
de acordo com as necessidades de saúde da população, com a priorização de
intervenções clínicas e sanitárias nos problemas de saúde segundo critérios de
frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência.
III- planejamento e organização da agenda de trabalho compartilhado
de todos os profissionais;
IV- desenvolver ações que priorizem os grupos de risco e os fatores de
risco clínico-comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de
prevenir o aparecimento ou a persistência de doenças e danos evitáveis;
V- realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco,
avaliação de necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade tendo em vista
a responsabilidade da assistência resolutiva à demanda espontânea e o primeiro
atendimento às urgências;
VI- prover atenção integral, contínua e organizada à população adstrita;
VII- realizar atenção à saúde na Unidade Básica de Saúde, no domicílio,
em locais do território (salões comunitários, escolas, creches, praças, etc.) e outros
espaços que comportem a ação planejada;
VIII- desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de
saúde-doença da população, no desenvolvimento de autonomia, individual e
coletiva, e na busca por qualidade de vida pelos usuários;
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J&fc, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
1FS# Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
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IX- implementar diretrizes de qualificação dos modelos de atenção e
gestão tais como a participação coletiva nos processos de gestão, a valorização,
fomento, a autonomia e protagonismo dos diferentes sujeitos implicados na
produção de saúde, o compromisso com a ambiência e com as condições de
trabalho e cuidado, a constituição de vínculos solidários, a identificação das
necessidades sociais e organização do serviço em função delas, entre outras;
X- desenvolver ações intersetoriais, integrando projetos e redes de apoio
social, voltados para o desenvolvimento de uma atenção integral;
XI- apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle
social;
XII- exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art.69- À Tecnologia da Informação compefe;
I- gerenciar os recursos de tecnologia da informação no âmbito da
Administração;
II- gestão e manutenção da política de segurança da informação;
III- supervisionar a implementação das políticas na área de tecnologia
da informação;
IV- zelar pela garantia da manutenção dos equipamentos e sistemas de
informática do Município;
V- desempenhar outras atividades correlatas.
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Seção V
ALMOXARIFADO
Art. 70- Ao Almoxarifado compete:
I- receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pelo
Município;
II- entregar os materiais mediante requisições autorizadas;
III- manter atualizados os registros necessários;
IV- Zelar pela conservação do material estocado em condições
adequadas evitando deterioramento e perda;
V- desempenhar outras atividades correlatas.
Seção VI
BIBLIOTECA PÚBLICA
Art. 71- À Biblioteca Pública compete:
I- viabilizar e administrar o acesso à informação para a comunidade;
II- implementar os procedimentos administrativos na biblioteca;
III- administrar e responsabilizar-se pela infraestrutura e acervo da
biblioteca;
IV- gestão dos sistemas de informação relacionados à biblioteca;
V- administrar fontes de informação externas;
VI- promover campanhas educativas para o bom uso do acervo e dos
ambientes que compõem a biblioteca;
VII- prover, catalogar, classificar e cadastrar os itens informacionais e
divulgá-los à comunidade;
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
VIII- desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 72- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações do Orçamento do Município e demais créditos autorizados.
Art. 73- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 74- Integra a presente Lei Organograma da Estrutura Organizacional do
Município.
Art. 75 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n° 1252/95 e suas posteriores alterações e o art. 5o da Lei 2175/2014.
Piumhi/MG, 25 de Setembro de 2017.
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