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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-08-03
Ementa"Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências".
native_id4502

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-08-18 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-08-17 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/08/2022, conforme Ata da 3ª Reunião Extraordinária das CLJR e CFO.
2022-08-16 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 79/2022, que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-08-16 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-08-16 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 79/2022 que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2022, por meio do Ofício n° 201/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se. Presidente
2022-08-10 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Lei Complementar n.º 79/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-08-09 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei Complementar nº 004, de 09 de agosto de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 259/2022, em 09/08/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-08-09 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-08-09 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-08-09 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 aprovado em única discussão e votação por 9 (nove) votos na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08/08/2022.
2022-08-09 Emissão de Pareceres Verbais — Devido à aprovação do Requerimento, o Presidente solicitou a manifestação das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, começando pelo parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira . O Vereador fez a seguinte manifestação: Em análise do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. Procedeu se aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o President e Carlos Leonel de Oliveira e o Vice Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022.
2022-08-09 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento nº 072/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08/08/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-08-08 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 25ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08/08/2022.
2022-08-05 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 08 de agosto de 2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2022-08-05 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 08 de agosto de 2022. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2022-08-05 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres, de forma verbal, na 25ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 08 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 057/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de agosto de 2022, e do Parecer Contábil n° 046/2022, protocolizado em 04 de agosto de 2022, referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”. Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Wilde Wéllis de Oliveira apresentaram no dia 04 de agosto de 2022 o Requerimento n° 072/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022 e em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1o, I c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 072/2022 e do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022 na pauta da ordem do dia da 25a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2022, (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.
2022-08-05 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-08-05 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 072/2022 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, Wilde Wéllis de Oliveira e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 e dispensa da 2ª discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno.
2022-08-03 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº 057/2022 e Parecer Contábil nº 046/2022 protocolizados em 04/08/2022.
2022-08-03 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-08-03 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2022-08-03 Para apresentação no Plenário — Constou do expediente da 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 01/08/2022 (numeração anterior: PL nº 044/2022), para a leitura.
2022-08-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26/07/2022, constou do expediente da 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 01/08/2022 (numeração anterior: PL n° 044/2022) para leitura, DETERMINO a redistribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T14:41:33.644337-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 201/2022
Piumhi, 26 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente remetemos a esta 
Presidência e por vosso intermédio aos demais vereadores o Projeto de Lei que 
‘‘Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências
Aproveitamos também para requerer seja o presente projeto 
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 40 da Lei 
Orgânica Municipal.
O pedido se justifica para que uma vez aprovado o projeto de 
lei, possamos implementar o piso dos referidos profissionais, conforme definido 
pela Emenda Constitucional n. n° 120, de 05 de maio de 2.022, já que o Governo 
Federal repassou os valores financeiros retroativos aos Municípios para 
satisfação das despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial
dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate à Endemias
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate às Endemias de que trata a Lei Complementar n° 52/2018 é 
fixado no valor de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 05 de Maio de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi. 26/ée iulho de 2022
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos em anexo, para 
apreciação de V.Sa., e demais vereadores, o anexo projeto de Lei que “Dispõe
sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate à Endemias e dá outras providências. ”
Cabe ao Município, nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 
05 de maio de 2.022, reajustar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias.
Importante mencionar que a presente propositura está devidamente 
acompanhada do Impacto Orçamentário Financeiro, estando desta forma preenchido 
o requisito previsto na Lei de Responsabilidade para tanto.
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público, 
revelando-se ainda urgente, solicitamos seja a tramitação do PROJETO EM
REGIME DE URGÊNCIA nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
Com este propósito é que encaminhamos o Projeto, aguardando sua 
análise e aprovação, se assim entenderem esses nobres Edis.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 25/0 7/2022 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Salarial Servidores
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 4.383.715,27 4.937.858,98 554.143,72 119.140,90
RECEITAS -BASE CALCULO 123.900.854,68
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2021 52.604.583,23
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2021 42,46%
Reajuste Geral 10,25% 449.330,82
VALOR TOTAL IMPACTO 449.330,82 RLC2019 R$97.657.904,46
VALOR NO EXERCÍCIO 5.391.969,78 RLC2020 R$ 102.156.765,79 4,606%
PISO SALARIAL PROFESSORES 104.812,90
VALOR DOS ENCARGOS 1.429.690,78 RLC 2021 R$ 123.900.854,68 21,285%
PISO SALARIAL AGENTES SAUDE 92.965,60
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 7.019.439,07
IMPACTO 2022 í
RECEITAS ESTIMADAS 128.856.888,87 Estimativa Crescimento RCL 4,0%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 59.624.022,30 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2022 66.643.461,36 51,72%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2022 2023 2024
51,72% 53,79% 55,94%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRQ2021 | 42,46%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 7.019.439,07
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
59.624.022,30 58.341.230,59 102,20 -1.282.791,71
A B A/B% B-A
Foi Verificado o irnf
participação percer
disponibilidade par
jacto orçamentário e financeiro no
itual da despesa na dotação orçam
a empenhamento, utilizando de rec
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sr
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cerc
itár
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icio de inicio da vigência do objeto, bem como a
a específica, havendo, no orçamento aprovado,
'«disposto no Artigo 2° da Lei Municipal 2587/2021
Piumhi, 25 de Julho 2022
JC1_______________
Maria
Secretaria II
p
/ii
erpetua da Silva Felix
jn. Administração Finanças
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2022
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
59.624.022,30 59.500.000,00 100,21 -124.022,30
61.412.742,96 61.000.000,00 100,68 -412.742,96
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federai n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Açãfo Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
jújultí Utái
Paulo Cesar Vaz
Prefeito Municipal

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