br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 57/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.
native_id4505

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 057/2022
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 004/2022
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate à Endemias e dá outras providências
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a fixação do
piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá
outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei Complementar e; (ii) Impacto
Orçamentário/Declaração.
Na justificativa, o Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de
reajustar os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à
Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como
em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de
exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passamos a análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos
de titulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos
concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si,
numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local
estabelece a competência privativa do Poder Executivo legislar sobre a fixação da remuneração dos
seus servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese ao Prefeito, conforme
se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Alt 28. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IX- enviar a Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às Diretrizes
Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa (art. 38);
No que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,
em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores
públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso,
garantindo o direito à reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;”
“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e
41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.”
Observa-se que a proposta planeja a atualização do vencimento básico dos servidores
públicos descritos no art. 1o do Projeto de Lei Complementar para alcançar o piso nacional dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias.
Conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que “as despesas
decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO”.
Desta feita, o Projeto de Lei Complementar ora analisado atende ao interesse público e não
encontra óbice legal para o seu devido trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I e VI do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 42,1 do
R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em
conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto
de Lei Complementar n° 004/2022 ora examinado.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 03 de agosto de 2022.
Jaqueline^ar^ida de Souza
Assessora Jurídica
PROTOCOLIZADO EM
oras
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
OAB/MG 176.192
Página 3 de 3

open original →