| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei Complementar nº004/2022 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências. |
| native_id | 4506 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° 046/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022 Trata-se o presente do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências” , O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução, analisar o índice constitucional de gastos com pessoal no município e neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário em anexo. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juizo. Piumhi/MG, 04 de Agosto de 2022. Flavio Hérmqúe Bdrges Contador ICROMG: 091.066/0