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materia nº 46/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei Complementar nº004/2022 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° 046/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022
Trata-se o presente do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras
providências” ,
O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisada sua compatibilidade 
com o orçamento em execução, analisar o índice constitucional de gastos com pessoal no município 
e neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais 
conforme impacto orçamentário em anexo.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juizo.
Piumhi/MG, 04 de Agosto de 2022.
Flavio Hérmqúe Bdrges 
Contador ICROMG: 091.066/0

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