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materia nº 49/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 032/2022 que "Dispõe sobre autorização para doação ao Município de Capitólio/MG e dá outras providências".
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Autoria

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A
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 049/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 032/2022 que “Dispõe sobre autorização para
doação ao Município de Capitólio/MG e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 032/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização para doação ao Município de
Capitólio/MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de maio de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2022.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa o interesse do Município de
Capitólio de regularizar a propriedade, tendo em vista que os imóveis receberão edificações
provenientes de recursos vinculados, havendo obrigatoriamente de estarem os imóveis registrados
em nome do município.
Também com intuito de regularizar as propriedades já que os referidos imóveis estão
registrados em nome de nosso município quando na verdade são de propriedade do município
vizinho.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. i
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A Assessoria Jurídica, às fls. 15-16v, emitiu parecer pela possibilidade jurídica de
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 032/2022.
A Assessoria Contábil, à fl. 17, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite
Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão, uma vez que o referido projeto
no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução,
neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos
termos do disposto pelos artigos 41,1, 42, II e 43,1 do Regimento Interno.
No dia 14 de junho de 2022 estas Comissões Permanentes encaminharam ao Chefe
do Poder Executivo Municipal o Ofício n° 194/2022 de fls. 23-23v, requerendo que seja informado pelo
Município de Piumhi-MG qual será a destinação específica de cada imóvel a ser doado ao Município
de Capitólio-MG.
Em 8 de julho de 2022 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício n° 180/2022
de fls. 25-26v, de autoria do Executivo, em resposta ao Ofício n° 194/2022, o qual encaminhou ofício
emitido pela Procuradora Municipal Adjunta do Município de Capitólio, Sra. Thais Silva Lima com o
seguinte teor:
“(...)
No segundo semestre de 2021, a fim de implantar uma escola de musica em
nosso município, foi montado um projeto de reforma total do antigo prédio
onde um dia funcionou o matadouro municipal, e que hoje encontra-se
desativado e em situação precária.
Quando da preparação para licitação dos serviços de reforma, ao buscar a
certidão atualizada dos dois imóveis onde o referido prédio se situa,
constatou-se que a matricula de registro dos bens teve sua última alteração
datada em período anterior a emancipação de nosso município, e que como
proprietários figuravam o Município de Piumhi e a Câmara Municipal de
Piumhi.
Diante de tais fatos, buscamos junto ao competente Cartório de Registro de
Imóveis informações de como proceder em tal situação, tendo em vista que
quando da declaração de emancipação do município, todos os bens públicos
deveríam ter sido automaticamente transferidos ao ente territorial de sua
situação.
Como resposta nos foi informado que a forma mais rápida de solucionar o
entrave seria a solicitação junto ao Município de Piumhi para que propicia￾se a transferência do bem por meio de propositura de lei.
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Razão pela qual, apresentamos pedido de formalização de transferência dos
referidos bens, a fim de que seja possível atender o interesse publico a que
eles se destinam.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Conforme Parecer Jurídico verificou-se que a matéria apresentada no parágrafo
único do artigo 4o esta antagônica em relação ao caput do artigo 4°, pois o trata-se de uma doação e
as despesas relacionadas serão por conta do donatário. Assim, recomendou a apresentação de uma
emenda para suprimir o parágrafo único do art. 4o do projeto de Lei n° 32/2022.
No mais, o Projeto de Lei ora analisado atende a essa exigência regimental.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso IX, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal.
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Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
O Município de Piumhi pretende realizar a doação de 2 (dois) imóveis para o
Município de Capitólio/MG, situados lá.
À luz do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, in verbis'.
“Art. 37(...)
XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia
do cumprimento das obrigações. ”
Por outro lado, o art. 17,1, "b", da Lei n° 8.666/1993, traz hipóteses de dispensa de
licitação, senão vejamos:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) (...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e /;
Portanto, a referida doação poderá ser realizada sem licitação.
O Projeto de Lei em referência atende ao interesse público e não encontra óbice legal
para o seu devido trâmite.
Na oportunidade, estes Relatores, acatando a sugestão da Assessoria Jurídica,
apresentam a Emenda Geral n° 004/2022 que contém a Emenda Supressiva n° 01, para suprimir
em sua totalidade o Parágrafo único do art. 4o do Projeto de Lei n° 032/2022, com a seguinte redação:
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“Art. 1o Fica suprimido em sua totalidade o Parágrafo único do art. 4o do
Projeto de Lei 032/2022:
“Parágrafo único: Não incidirá ITBI nos imóveis objeto da permuta a que se
refere a presente lei.”
Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto”.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retomar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que "Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 032/2022, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da
apresentação da emenda para suprimir em sua totalidade o Parágrafo único do art. 4o do Projeto de
Lei n° 032/2022, bem como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, ressaltando
que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do
Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 1o de agosto de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
PROTOCOLIZADO EM
■Ç-ÃMARA MUfrlIffiRAL DE PIUMHI
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 032/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GÍI/vAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WELINGTpN DA SILVA
Suplente da CLJR e Presidente da CSPPMUC
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PROTOCOLIZADO EiVI
lusões do Parecer do Relator
JOÃO MARÇOS MACEDO SILVEIRA CÂMARA MUNi^AL DE PIUMHI
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 032/2022, bem como da
Emenda Geral n° 004/2022, que contém a Emenda Supressiva n° 01, ressaltando que após
deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final
da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 032/2022, bem como da Emenda Geral n°
004/2022, que contém a Emenda Supressiva n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n°
032/2022, bem como da Emenda Geral n° 004/2022, que contém a Emenda Supressiva n° 01.
Sala das Sessões, 3 de agosto de 2022.

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