| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 032/2022 que "Dispõe sobre autorização para doação ao Município de Capitólio/MG e dá outras providências". |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 049/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 032/2022 que “Dispõe sobre autorização para doação ao Município de Capitólio/MG e dá outras providências”. RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 032/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização para doação ao Município de Capitólio/MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de maio de 2022. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2022. A apresentação do referido projeto tem como justificativa o interesse do Município de Capitólio de regularizar a propriedade, tendo em vista que os imóveis receberão edificações provenientes de recursos vinculados, havendo obrigatoriamente de estarem os imóveis registrados em nome do município. Também com intuito de regularizar as propriedades já que os referidos imóveis estão registrados em nome de nosso município quando na verdade são de propriedade do município vizinho. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. i CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica, às fls. 15-16v, emitiu parecer pela possibilidade jurídica de tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 032/2022. A Assessoria Contábil, à fl. 17, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão, uma vez que o referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42, II e 43,1 do Regimento Interno. No dia 14 de junho de 2022 estas Comissões Permanentes encaminharam ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Ofício n° 194/2022 de fls. 23-23v, requerendo que seja informado pelo Município de Piumhi-MG qual será a destinação específica de cada imóvel a ser doado ao Município de Capitólio-MG. Em 8 de julho de 2022 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício n° 180/2022 de fls. 25-26v, de autoria do Executivo, em resposta ao Ofício n° 194/2022, o qual encaminhou ofício emitido pela Procuradora Municipal Adjunta do Município de Capitólio, Sra. Thais Silva Lima com o seguinte teor: “(...) No segundo semestre de 2021, a fim de implantar uma escola de musica em nosso município, foi montado um projeto de reforma total do antigo prédio onde um dia funcionou o matadouro municipal, e que hoje encontra-se desativado e em situação precária. Quando da preparação para licitação dos serviços de reforma, ao buscar a certidão atualizada dos dois imóveis onde o referido prédio se situa, constatou-se que a matricula de registro dos bens teve sua última alteração datada em período anterior a emancipação de nosso município, e que como proprietários figuravam o Município de Piumhi e a Câmara Municipal de Piumhi. Diante de tais fatos, buscamos junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis informações de como proceder em tal situação, tendo em vista que quando da declaração de emancipação do município, todos os bens públicos deveríam ter sido automaticamente transferidos ao ente territorial de sua situação. Como resposta nos foi informado que a forma mais rápida de solucionar o entrave seria a solicitação junto ao Município de Piumhi para que propiciase a transferência do bem por meio de propositura de lei. Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Razão pela qual, apresentamos pedido de formalização de transferência dos referidos bens, a fim de que seja possível atender o interesse publico a que eles se destinam. FUNDAMENTAÇÃO Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” Conforme Parecer Jurídico verificou-se que a matéria apresentada no parágrafo único do artigo 4o esta antagônica em relação ao caput do artigo 4°, pois o trata-se de uma doação e as despesas relacionadas serão por conta do donatário. Assim, recomendou a apresentação de uma emenda para suprimir o parágrafo único do art. 4o do projeto de Lei n° 32/2022. No mais, o Projeto de Lei ora analisado atende a essa exigência regimental. Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso IX, dispõe que: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;” Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária. O Município de Piumhi pretende realizar a doação de 2 (dois) imóveis para o Município de Capitólio/MG, situados lá. À luz do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, in verbis'. “Art. 37(...) XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ” Por outro lado, o art. 17,1, "b", da Lei n° 8.666/1993, traz hipóteses de dispensa de licitação, senão vejamos: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) (...) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e /; Portanto, a referida doação poderá ser realizada sem licitação. O Projeto de Lei em referência atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. Na oportunidade, estes Relatores, acatando a sugestão da Assessoria Jurídica, apresentam a Emenda Geral n° 004/2022 que contém a Emenda Supressiva n° 01, para suprimir em sua totalidade o Parágrafo único do art. 4o do Projeto de Lei n° 032/2022, com a seguinte redação: 4 Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 1o Fica suprimido em sua totalidade o Parágrafo único do art. 4o do Projeto de Lei 032/2022: “Parágrafo único: Não incidirá ITBI nos imóveis objeto da permuta a que se refere a presente lei.” Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto”. Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação plenária, retomar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 032/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da apresentação da emenda para suprimir em sua totalidade o Parágrafo único do art. 4o do Projeto de Lei n° 032/2022, bem como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 1o de agosto de 2022. JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CLJR e CFO PROTOCOLIZADO EM ■Ç-ÃMARA MUfrlIffiRAL DE PIUMHI FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Secretário/Relator da CSPPMUC Página 5 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Teiefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 032/2022 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator GÍI/vAN ANTÔNIO DA SILVA Vice-Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ WELINGTpN DA SILVA Suplente da CLJR e Presidente da CSPPMUC ifwiiyn*tfly—u <■ n»»—wiw n.iwiniifcn nf,,?'iar»i — m PROTOCOLIZADO EiVI lusões do Parecer do Relator JOÃO MARÇOS MACEDO SILVEIRA CÂMARA MUNi^AL DE PIUMHI Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 032/2022, bem como da Emenda Geral n° 004/2022, que contém a Emenda Supressiva n° 01, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 032/2022, bem como da Emenda Geral n° 004/2022, que contém a Emenda Supressiva n° 01. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 032/2022, bem como da Emenda Geral n° 004/2022, que contém a Emenda Supressiva n° 01. Sala das Sessões, 3 de agosto de 2022.