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materia nº 72/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaRequerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-08T20:41:33.027296-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 072/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de 
Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, I c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
Complementar n° 004/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à 
Endemias e dá outras providências”.
O referido pedido se justifica para que uma vez aprovado o projeto de lei, possam 
implementar o piso dos referidos profissionais, conforme definido pela Emenda Constitucional n° 
120, de 05 de maio de 2.022, já que o Governo Federal repassou os valores financeiros retroativos 
aos Municípios para satisfação das despesas.
Contudo, o § 3o do art. 40 Lei Orgânica Municipal veda o pedido de urgência por 
parte do Prefeito aos Projetos de Lei complementar:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se mani￾festar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, conta￾dos da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anteri￾or, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Or￾dem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ul￾time a votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período 
de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Com￾plementar”. (negritos nossos)
Diante da justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e, com 
fulcro no art. 144, § 1o, I c/c com art. 164 do Regimento Interno, a urgência especial da deliberação 
do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022 em única discussão e votação na 25a Sessão Ordi￾nária a ser realizada no dia 8 de agosto de 2022, com pareceres das Comissões competentes
emitidos verbalmente, se faz necessária, tendo em vista o interesse público.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 4 de agosto de 2022.
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
/A^ANTONIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
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