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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 072/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de
Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, I c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
Complementar n° 004/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
fixação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à
Endemias e dá outras providências”.
O referido pedido se justifica para que uma vez aprovado o projeto de lei, possam
implementar o piso dos referidos profissionais, conforme definido pela Emenda Constitucional n°
120, de 05 de maio de 2.022, já que o Governo Federal repassou os valores financeiros retroativos
aos Municípios para satisfação das despesas.
Contudo, o § 3o do art. 40 Lei Orgânica Municipal veda o pedido de urgência por
parte do Prefeito aos Projetos de Lei complementar:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período
de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar”. (negritos nossos)
Diante da justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e, com
fulcro no art. 144, § 1o, I c/c com art. 164 do Regimento Interno, a urgência especial da deliberação
do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022 em única discussão e votação na 25a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 8 de agosto de 2022, com pareceres das Comissões competentes
emitidos verbalmente, se faz necessária, tendo em vista o interesse público.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 4 de agosto de 2022.
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
/A^ANTONIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
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