br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 61/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 049/2022 - "Dá nome de Joaquim Terra dos Santos à Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Anielo Agresta, esquina com a Rua João Leite, no bairro Jardim Santo Antônio, no município de Piumhi-MG e dá outras providências".
native_id4525

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 061/2022
Referência: Projeto de Lei n° 049/2022 
Autoria: Vereadores do Poder Legislativo
Ementa: Dá nome de Joaquim Terra dos Santos a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Anielo 
Agresta, esquina com a Rua João Leite no bairro Jardim santo Antônio no Município de Piumhi e dá 
outras providências
RELATÓRIO
Os Vereadores do Poder Legislativo apresentaram Projeto de Lei que dá nome de Joaquim 
Terra dos santos a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Anielo Agresta, esquina com a Rua 
João Leite no bairro Jardim Santo Antônio no Município de Piumhi e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e;(ii) Acervo fotográfico.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais.”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“ Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.”
Em ainda, o projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 
2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive, em anexo, o curriculum do homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, 
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento 
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 08 de agosto de 2022.
PROTOCOLIZADO EM Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192 Q 9IO R / <5aS àsf r ^ h o ra s
Página 2 de 2

open original →