materia nº 54/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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PARECER N° 054/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 045/2022, que “Dá nome de Prefeito
Álvaro Moreira da Silva a praça localizada em frente
a rotatória da Rua Arthur Rodrigues da Costa e
início da Rua Amazonas no Centro do Município de
Piumhi-MG, e dá outras providências”
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
0 presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 045/2022, de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo, que "Dá nome de Prefeito Álvaro Moreira da Silva a praça localizada 
em frente a rotatória da Rua Arthur Rodrigues da Costa e início da Rua Amazonas no Centro do 
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 27 
de julho de 2022. A proposta em questão esteve em pauta e foi realizada a sua leitura na 24a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 1° de agosto de 2022.
O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória do senhor Álvaro 
Moreira da Silva.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. No entanto, em se tratando de matéria sem necessidade 
de análise contábil, é requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica. AAssessoria Jurídica
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manifestou que, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes 
e preceitos legais, entende que não há impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestação 
sobre o mérito da matéria, nos termos dos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
"VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais".
E ainda, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza”.
Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 144, § 1o do Regimento Interno, os projetos 
de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em turno único.
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Observa-se também que o Projeto atende aos requisitos previstos na Lei n° 
2617/2022, levando em consideração a justificativa apresentada, com currículo do homenageado, e 
a comprovação do óbito.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 045/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2022.
4i)
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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G A M A R A M ^ r e r P A L D E P IU M H ^
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 045/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 045/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 045/2022.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022.