materia nº 52/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER N° 052/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
006/2022, relativo ao mês de maio de 2022 (Procedimento
n° 021/2022).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
n° 006/2022, referente ao mês de maio de 2022 (Procedimento n° 021/2022), protocolizada nesta
Casa Legislativa em 13 de junho de 2022.
A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, por meio do Ofício n° 11/2022,
encaminhou os arquivos (documentos digitalizados) referentes à execução orçamentária e financeira
relativa ao mês de maio de 2022, com balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas,
relação de pagamento dos servidores e dos processos licitatórios, para apreciação e análise desta
Casa Legislativa. O ofício foi incluso no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 20a
Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de junho de 2022.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à folha 069, emitiu parecer no
sentido de que o referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021,
sendo assim favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o
poder da decisão.
No dia 02 de agosto de 2022, a proposição foi encaminhada à Comissão de Finanças
e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual
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período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara,
conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021:
"Art. 16 (...)
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último dia do
mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos, acompanhado do
balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com os
respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores, participantes e
vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, analisando toda a documentação enviada e de acordo com o Parecer
Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021.
Ressalte-se que os documentos se encontram à disposição no Departamento de Apoio - Seção
Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se o presente
parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA ffiÜffiCIPAL DÈ PiUMHÍ JOÃO MARCOS .CEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE
N° 006/2022 - MAIO/2022
(Procedimento n° 021/2022)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CÍL.VANANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do artigo 16, § 2o,
incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram à disposição
no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022.
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