materia nº 55/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 055/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 047/2022, que “Inclui no Calendário
Oficial do Município de Piumhi o Dia do Socorrista
e dá outras providências”
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador José Antônio Camargo Júnior
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 047/2022, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira 
e Reinaldo dos Reis Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia do Socorrista 
e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 27 de julho de 2022. A proposta 
em questão esteve em pauta e foi realizada a sua leitura na 24a Sessão Ordinária, realizada no dia 
1°de agosto de 2022.
O projeto tem como justificativa destacar a importância do trabalho realizado pelos 
socorristas, por serem profissionais que dedicam suas vidas desenvolvendo atividades de prevenção, 
proteção, educação, recuperação e reabilitação, visando o bem-estar dos munícipes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. No entanto, em se tratando de matéria sem necessidade 
de análise contábil, é requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica. AAssessoria Jurídica 
manifestou que, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes 
e preceitos legais, entende que não há impedimento à tramitação da matéria.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestação 
sobre o mérito da matéria, nos termos dos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1o. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
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O presente Projeto também se encontra em concordância com a Lei Orgânica do 
Município, a qual dispõe em seu art, 7o, inciso I:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Os autores do Projeto evidenciaram em sua justificativa a importância dos socorristas 
na proteção da população:
“O presente Projeto tem como objetivo destacar a importância do
trabalho realizado pelos socorristas, os quais se doam para proteger,
ajudar e defender nossas vidas. Estes nobres profissionais da área da
saúde são merecedores desta homenagem, por serem profissionais
que dedicam suas vidas em prol da nossa, com empenho, dedicação,
carinho e responsabilidade, desenvolvendo atividades de prevenção,
proteção, educação, recuperação e reabilitação, visando sempre o
bem-estar dos munícipes. ”
Desta forma, o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 047/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2022.
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JOSE WELIKGTCfN DA SILVA
. UL
Suplente/ftelator da CLJR
JOSE ANTONIO OM/IARGO JUNIOR
Suplente/Relarojvda CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
jé 102 Choras
C Â M A R A M U N IC IP A L ffE P IU M H1
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
■ SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 047/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WELI A SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÁO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 047/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 047/2022.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022.