materia nº 57/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 057/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 
049/2022, que “Dá nome de Joaquim Terra dos Santos 
à Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Anielo 
Agresta, esquina com a Rua João Leite, no bairro 
Jardim Santo Antônio, no município de Piumhi/MG”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira 
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 049/2022, de autoria dos 
Vereadores José Welington da Silva, Wilde Wéllis de Oliveira, José Antônio Camargos Junior, 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, Gilvan Antônio da Silva, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos 
Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira, que “Dá nome de 
Joaquim Terra dos Santos à Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Anielo Agresta, esquina 
com a Rua João Leite, no bairro Jardim Santo Antônio, no município de Piumhi/MG”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 29 de julho de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua 
leitura na 24a Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de agosto de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem como justificativa a regulamentação da 
nomenclatura da UBS Joaquim Terra dos Santos, cuja sede própria tem sua inauguração prevista 
para o dia 05 de agosto de 2022.
Em 30 de maio de 2002, Joaquim Terra dos Santos foi homenageado pela 
administração municipal de Piumhi, tornando-se o patrono da Unidade Básica de Saúde - na época 
PSF - do bairro Jardim Santo Antônio. Em 2022 foi construída a sede própria da UBS do bairro
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Jardim Santo Antônio e foi verificado que a homenagem ao patrono não havia sido formalizada em 
Lei.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 09 de agosto de 2022, 
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 049/2022 do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise 
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece 
que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
V III- autorizar a denom inação de vias, logradouros e próprios
m unicipais. ”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O M unicípio não poderá d ar nom e de pessoas vivas a bens
e serviços públicos de qualquer natureza."
Em ainda, o projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 
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Por outro lado, dispõe o art. 144, § 1o do Regimento Interno que os projetos de lei 
que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em turno único.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive no currículo do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 049/2022, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2022.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 049/2022
Voto pelas cqn Parecer do Relator
CARLOSXEONEL DE OLIVEIRA 
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
cO cS>7
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ w r a é íO N DA SILVA 
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO MARCMACEDO SILVEIRA 
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 049/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO 
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 049/2022.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.