materia nº 51/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 051/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 005/2022, relativo ao mês de abril de 2022
(Procedimento n° 026/2022).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 005/2022, referente ao mês de abril de 2022 (Procedimento n° 026/2022), protocolizada
nesta Casa Legislativa em 07 de julho de 2022.
O Poder Executivo Municipal, por meio do ofício n° 4122022, encaminhou os arquivos
digitalizados com a movimentação do Município de Piumhi relativa ao mês de abril de 2022, com os
seguintes documentos:
1. Balancete Receita/Despesa;
2. Demonstrativos Numerários;
3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal;
4. Balancetes Contábeis Financeiros;
5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias;
6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta
bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços
prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação;
7. Rol de licitações.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 23a
Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de julho de 2022.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à folha 012, emitiu parecer no
sentido de que o procedimento atendeu o disposto contido na Lei Orgânica, sendo assim favorável à
continuidade do trâmite legislativo, cabendo aos nobres Vereadores o poder da decisão.
No dia 09 de agosto de 2022, a proposição foi encaminhada à Comissão de Finanças
e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual
período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara,
conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 46, § 1o da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 46 (...)
§ 2o O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes
documentos ao Poder Legislativo:
I notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II - do balancete mensal de receitas e despesas;
III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.”
O § 2o do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados serão
encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto
para leitura em Plenário.
CONCLUSÃO
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Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 46, 
§ 1o da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no
Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de agosty de 2022.
joão marcos Macedo silveira
Secretário/Relator da CFO
protocolizado em!
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VOTOS DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO MUNICÍPIO
N° 005/2022 - ABRIL/2022
(Procedimento n° 026/2022)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator:
líCiPAL r
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO
ÍÁNTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei
Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no Departamento de Apoio
- Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.