materia nº 53/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER N° 053/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de
Decreto Legislativo n° 005/2022, que Dispõe sobre a
outorga do “Prêmio Boina de Ouro - Sargento
Galeno Rodrigues Galvão”, no ano de 2022, e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2022, de
autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi/MG, que “Dispõe sobre a outorga do “Prêmio
Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão”, no ano de 2022, e dá outras providências,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de julho de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 23a Sessão Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2022.
Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n° 2.626/2022 os Vereadores do Poder
Legislativo de Piumhi, após indicação dos homenageados por parte de cada seguimento,
apresentaram o referido projeto reconhecendo a importância dos serviços prestados à população
piumhiense e da região por cada autoridade homenageado.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. •—x 9/-
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AAssessoria Jurídica, às fls. 17-18, apresentou parecer protocolizado em 21 de julho
de 2022 que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade,
opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2022”.
AAssessoria Contábil, à fl. 19, protocolizou parecerem 27 de julho de 2022 favorável
à continuidade de seu trâmite na Casa Legislativa, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da
decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos
termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Municipal n° 2.626/2022, em seu art. 1o, dispõe que:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Piumhi-MG, o prêmio “Boina
de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão”, outorgado pela Câmara
Municipal de Piumhi/MG aos membros da Polícia Militar, Polícia Rodoviária,
Polícia Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia
Penal e Oficiais da Marinha que tenham se destacado em suas respectivas
funções, contribuindo para a segurança do município de Piumhi-MG e
Região”.
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
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Conforme art. 28, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições:
(■■■)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma a regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município”.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto,
obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o
artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2022,
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa,
bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 9 de agosto ge 2022.
PROTOCOLIZADO EM
09 fcfoALàs JXjjbhoras
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relatór da CLJR e CFO
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2022
Voto pelas con^^^^^Parece^do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GÍLVÃN antonio da silva
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões dp parecer do Relator
JOSÉ WEÜN
Presidente da CSPPMUC
ON DA SILVA
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Decreto
Legislativo n° 005/2022.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2022.