materia nº 56/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 056/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 046/2022, que “Inclui no Calendário
Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal da
Marcha para Jesus e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador José Antônio Camargo Júnior
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 046/2022, de autoria dos
Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira
e Reinaldo dos Reis Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal
da Marcha para Jesus e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 27 de
julho de 2022.
A proposta em questão esteve em pauta e foi realizada a sua leitura na 24a Sessão
Ordinária, realizada no dia 1° de agosto de 2022.
O projeto tem como objetivo instituir o Dia Municipal da Marcha para Jesus no
Município de Piumhi. A Marcha para Jesus é um ato pacífico no qual a Igreja Cristã tem a oportunidade
de mostrar que não é restrita aos templos, mas viva e aberta a toda sociedade. Também busca unir
as diferentes denominações cristãs em um ato de expressão pública de fé, amor, agradecimento.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. No entanto, em se tratando de matéria sem necessidade
de análise contábil, é requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 6-7, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 046/2022.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestação
sobre o mérito da matéria, nos termos dos artigos 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1o. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
O presente Projeto também se encontra em concordância com a Lei Orgânica do
Município, a qual dispõe em seu art. 7o, inciso I:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Os autores do Projeto evidenciaram em sua justificativa a importância do Dia
Municipal da Marcha para Jesus:
“O Dia Municipal da Marcha para Jesus seria voltado para a prática da
oração, com passeatas e músicas gospel com as entidades religiosas
municipais e regionais. O objetivo deste evento é oferecer a
oportunidade única de viver um momento de comunhão entre adeptos
de todas as denominações evangélicas e cristãs. A Marcha para Jesus
também é um evento que permite expressar ao mundo a comunhão
dos cristãos e também a fé em Jesus Cristo”.
Por fim, ressalta-se que os Vereadores podem incluir eventos no calendário oficial do
Município, desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo.
Desta forma, o Projeto de Lei em referência atende ao interesse público.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 046/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2022.
JOSÉ WELINGTON DA SILX
Suplente/Relator da CLJR
IA SILVA
JOSÉ ANTÔNIO ÓiMARGO JÚNIOR
Suplente/Relaw da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 046/2022
Voto pelas cqn ões do_Parecer do Relator
CARLOS LE DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO UE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas jcoipdlusões do Parecer do Relator
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas concliísões do Parecer do Relator
JOÃO MARCOSMACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 046/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 046/2022.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2022.