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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCSQ GAB n, 231/2022
Piumhi, 19 de agosto de 2022,
Ão Excelentíssim o Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara M unicipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Cumprímentando-o cordialmente remetemos a esta
Presidência e por vosso intermédio aos demais vereadores o Projeto de Lei que
“Altera dispositivo da Le i n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo
eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das E sco la s M unicipais de
Piumhi, revogando a lei m unicipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e
dá outras providências. ”
Aproveitamos também para requerer seja o presente projeto
apreciado em REGIM E DE U RG ÊN CIA , com supedâneo no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal.
O pedido se justifica para que possamos alimentar o Sistema
integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação
(Simec) até o dia 15 de setembro de 2022, conforme determinação do MEC.
ardo do deferimento, reiteramos protestos de estima e
iosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° 05(1/2022
“Altera dispositivo da Lei n° 2.121/2013,
que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de
Diretor, Vice-diretor e Coordenador das
Escoias Municipais de Piumhi, revogando
a L&i Municipal 1.949/2010 e dé m ttrm
providências1 e dá outras providências."
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, R E S O L V E P R O P O R Â SEG U IN T E LEI:
Àrt.1° Fica alterado o caput do artigo 6o, da Lei n. 2.121/2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.6° Poderão participar da indicação ao cargo de Coordenador e Diretor
Escoiar, servidores efetivos do Quadro do Magistério com experiência docente
mínima de 02 (dois) anos ou ocupantes do cargo de Secretário Escoiar com
form ação pedagógica ou normal superior voltado à área de educação, elou
especialização em adm inistração escoiar, orientação, gestão, supervisão ou
inspeção educacional devidamente registrado no órgão com petente."
Art.1° Fica alterado o § 2o, do artigo 13, da Lei n. 2.121/2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
*‘Art,13 (...)
§2° Poderão concorrer ao cargo de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador,
som ente servidores efetivos do Quadro do M agistério ou ocupantes do cargo
de Secretário Esco ia r com form ação pedagógica ou normal superior, e/ou
especialização em adm inistração escolar, orientação, gestão, supervisão ou
inspeção educacional que:
l
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i - demonstrar competências e habilidades na área de gestão escolar através
de instrumentos avaliativos com prova de conhecimento, prova de títulos,
entrevistas ou avaliação de desempenho, considerando a Matriz da Base
Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar nas dimensões políticoinstitucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacionai;
II - Os pré-candidatos passarão por uma seleção prévia para avaliar
conhecimentos mínimos indispensáveis para exercerem as funções de diretor
escolar, vice-diretor e coordenador e serão nivelados através de provas e
títulos, conforme divulgado por Edital, visando contemplar os que obtiverem
um índice mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento;
III - Os pré-candidatos também apresentarão juntamente com os títulos a
pontuação da última avaliação de desempenho conforme regulamento que
estabelece as diretrizes e define os critérios da Avaliação de Desempenho
Individual do Servidor do Quadro do Magistério do Município de Piumhi;”
Ârt.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.631 de 14 de julho
de 2.022,
2
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Mensagem
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo adequar a
legislação municipal trazendo as metodologias de aferição das condicionalidades de
melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VA A R (Valor Aluno
Ano Resultado) às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2.023.
É que o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou aos
municípios a abertura do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle
do Ministério da Educação (Simec) no período de 1o de agosto a 15 de setembro de
2022 para que estes observem os aspectos abordados na Resolução 1/2022
informando as melhorias dos indicadores de atendimento e aprendizagem.
Para o recebimento da parcela VAAR, a Lei n° 14.113/2020
estabelece algumas condições a serem observadas pelas redes, as quais associam
a qualidade de ensino ao desenvolvimento social. Assim, pode-se afirmar que o
objetivo do VA A R é destinar recursos complementares para aquelas redes que
demonstrarem uma evolução de indicadores voltados à melhoria da
aprendizagem, cumulada com a redução das desigualdades educacionais
socioeconômicas por meio do atendimento de condicionalidades.
Uma das condicionalidades abordadas é que para o provimento
do cargo ou função de gestor escolar deve ser observados critérios técnicos de
mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da
comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de
mérito e desempenho
Neste sentido, considerando que nosso município já realiza
eleições para o cargo de Diretor nas escolas municipais estamos apenas propondo a
alteração do texto legal para inserir a obrigatoriedade de aprovação prévia
avaliação de mérito e desempenho como condição para se candidatarem.
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Com esta alteração o município estará cumprindo mais uma
condicionante visando à melhoria do Valor Aluno Ano Resultado já para o exercício
de 2.023.
Com estas ponderações, encaminhamos para apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Le i n°
2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o p ro cesso eleitoral de Diretor, Vice-diretor e
Coordenador das E sco la s M unicipais de Piumhi, revogando a lei m unicipal
estima e consideração.
4
SEI/MEC - 3473029 - Nota Informativa https://10.10.1.230/service/home/~/?aitth~oo&ioci=pt_BR&íd“ 352989&.,-
1 of9
NOTA Ne 2/2022/CONSELHOSFUNDEB/CGiNF/GAB/SEB/SEB-MEC
PROCESSO N? 23000.013273/2022-33
INTERESSADO(A): Comissão intergovernamentai de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
ASSUNTO: Orientações gerais acerca das condicíonaíidades a serem cumpridas pelos entes
subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/Fundeb
Complementação VAAR Fundeb: implementação em prol da melhoria da gestão e do desempenho
escolar
Introdução
A presente Nota Informativa visa esclarecer os principais pontos aprovados no âmbito da Comissão
Intergovernamentai de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (C1F) relativamente à
implementação da Complementação VAAR para o exercício de 2023 quanto ao atendimento das
condicíonaíidades definidas na Lei n° 14.113/2020.
O documento sintetiza os aspectos abordados na Resolução n° 1/2022, deliberados pela Comissão, além de
apresentar considerações sobre os desafios quanto à implementação das condicíonaíidades a serem
observadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Apresenta-se, ainda, o Manual do Fundeb no PAR 4, um tutorial com as etapas para o preenchimento das
informações para aferição das condicíonaíidades definidas para a Complementação VAAR para efeitos em
2023.
Oportunamente, apresenta-se para conhecimento uma Nota Técnica do Banco Mundial, contendo sugestão de
metodologia para o ICMS Educação, elaborada a partir de tratativas com diversos atores da seara
educacional.
O Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), prestarão assistência técnica aos entes
federativos ao longo do processo para a distribuição da Complementação VAAR, por meio de parcerias e
apoios técnicos disponibilizados para as redes de ensino, ao tempo em que destacam-se as
relevantes contribuições do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed) e da União
Nacional dos Dirigentes Mimicipais de Educação (Undime) e do Ministério da Economia ao longo desse /
processo. /
Da Complementação VAAR /
Nos termos da Cartilha Novo Fundeb 2021, elaborada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da y
u
09/08/2022 18:03
8EI/MEC - 347302$ - Nota Informativa
Educação (FNDE), a parcela complementar VAAR é destinada aos estados, municípios e ao Distrito Federal,
que apresentarem melhoria nos indicadores de atendimento e de aprendizagem, além da redução das
desigualdades soeideeonômicas no âmbito das respectivas redes escolares.
Tal parcela, instituída pelo art. 212-A, V, c, da Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei n°
14.113/2030, que prevê:
Art. 5® A cofnplementaçlo da União sèrá equivalente a, no mínimo, 23% (vinte ê três por cento) do
total de recursos s que se refere o art. 3® desta Lei, nas seguintes modalidades:
(...)
S!i - compIementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes
públicas que, cumpridas condicionaiidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de
indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto
«ô ãrt. 14 desta LeL
Para o recebimento da parcela VAAR, a Lei nü 14.113/2020 estabelece algumas condições a serem
observadas pelas redes, as quais associam a qualidade de ensino ao desenvolvimento social. Assim, pode-se
afirmar que o objetivo do VAAR é destinar recursos complementares para aquelas redes que demonstrarem
tuna evolução de indicadores voltados à melhoria da aprendizagem, cumulada com a redução das
desigualdades educacionais socioeconômicas por meio do atendimento de condicionaiidades:
Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as
condicionaiidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art.
5® desta Lei.
§ 1» As condicionaiidades reíerictas no câput deste artigo contemplarão:
I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e
desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre
candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
I! - participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar
periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema
nacionai de avaliação da educação básica;
II! - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames
nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da
educação escolar indígena e suas realidades;
IV - regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em
execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art,
3g da Emenda Constitucional n» 1Q8, de 26 de agosto de 2020;
V - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do
respectivo sistema de ensino.
https ://l 0,10.1 J30/serVÍGe/home/~'/?authl=:ec)&Ioc“PE_Bft&id=3 S 2989&.,.
A condicionalidade IV, que se refere ao regime de colaboração entre os entes estaduais e municipais, faz
referência ao art. 158 da Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional determina, para os
estados, a edição de leis voltadas à regulamentação do ICMS que vinculem a parcela da cota-parte municipal
ao investimento em educação, nos seguintes termos:
Art, 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
IV * vinte e cinco por cénto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intsrmunícipai« de csmuhícaçlo.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV,
s«rão creditadas conforme õs seguintes critérios:
2 of & 09/08/2022 18:01
SEI/MEC - 3473029 - Nota Informativa
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus
territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional ns 108, de 2020)
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada,
obrigatoriamente, a distribuição de. no mínimo. 10 (dez) pontos percentuais com base em
indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade. considerado
o nível socioeconômico dos educandos. (Redação dada pela Emenda Constitucional ns 108. de
2020)
Cumpre destacar que a EC nü 108/2020 fixou o prazo de 26 de agosto de 2022 para os estados aprovarem as
referidas leis:
Art. 32 Os Estados terão prazo de 2 (dois) anos, contado da data da promulgação desta Emenda
Constitucional, para aprovar lei estadual prevista no inciso il do parágrafo único do art. 158 da
Constituição Federai.
For oportuno, traz-se à tona a excepcionalização trazida pela Lei n° 14.276/2021 que acrescenta o parágrafo
4o ao art. 14 da Lei n° 14.113/2020 para permitir o afastamento da condicionalidade II em situações especiais,
o que fez nos seguintes termos:
Art. 14 (...)
£4S Em situação de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionaiidades de força maior em
nível nacional que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e de aulas
presenciais nas escolas participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) durante a
aplicação dessa avaliação, ficará suspensa a condicionalidade prevista no inciso II do § l 9 deste
artigo, para fins de distribuição da complementação-VAAR." (NR)
Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF)
A CIF, instituída pela Lei n° 14.113/2020, é de natureza tripartite e deliberativa, composta por 15 membros,
sendo 5 representantes do Ministério da Educação, 5 representantes do Conselho Nacional de Secretários de
Educação (Consed) e 5 representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
No que se refere ao VAAR, compete à Comissão:
Art. 18. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:
II - monitorar e avaliar as condicionaiidades definidas no § l e do art. 14 desta Lei, com base em
proposta tecnicamente fundamentada do Inep;
(...)
VI - aprovar a metodologia de aferição das condicionaiidades referidas no inciso III do caput do art.
5e desta Lei, elaborada pelo Inep, observado 0 disposto no § 1- do art. 14 desta Lei;
Caberá ao Inep encaminhar à CIF as propostas de metodologias de aferição das condicionaiidades
até a data limite de 30 de abril de cada exercício, consoante dispõe 0 art. 14, VI, do Decreto n9
10.656/2021. As notas técnicas do Inep também serão encaminhadas ao Ministério da Economia no
mesmo prazo, que poderá se manifestar por escrito ou presencialmente, sem direito a voto.
As deliberações da CIF serão publicadas por meio de ato da própria Comissão até 31 de julho de cada
exercício, para vigência no exercício seguinte, e disponibilizadas no sítio eletrônico da Comissão (art. 15,
Decreto n° 10.656/2021).
Do VAAR para o Exercício 2023
O ano de 2023 inaugura a distribuição dos recursos referentes ao VAAR no âmbito do Novo Fundeb.
https://10.10.1.230/service/home/~/?auth=co&ioc-pt_BR&id=352989&...
3 of 9 09/08/2022 18:03
SEI/MKC * 3473039 - Nota Informativa littps://10.10.L230/service/ho(ne/~/?auth®eo&loc=pt_BR&id®3539S9&,..
As condicionalidades relativas à gestão escolar, ao regime de colaboração e ao alinhamento dos currículos à
BNCC deverão ser apresentadas pelas redes no prazo de 1° de agosto a 15 de setembro de 2022 por meio do
Sistema SIMEC, em aba específica no Plano de Ações Articuladas (PAR).
As informações deverão ser apresentadas conforme aprovadas na Resolução CIF n 1/2022, a qual segue
transcrita em sua integralidade, acompanhada de comentários sobre cada um dos pontos deliberados pela
ComiKslo:
RESOLUÇÃO N9 1, DE 27 DE JULHO DE 2022
Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de
distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de
2023 e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE
QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, em consonância com o disposto no
inciso VI do art. 18 da Lei n9 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com o disposto no art. 15, em
consonância com o disposto nos incisos I a V do art. 43, e no art. 51 do Decreto n9 10.656, de 22 de
março de 2021, e com a Portaria MEC n9 805, de 8 de outubro de 2021, e considerando a
deliberação em reunião realizada em 22 de julho de 2022, conforme consta do Processo n9
23000.013273/2022-33, RESOLVE:
Art. I 9 Aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas
nos incisos I, IV e V do § 1® do art. 14 da Lei n9 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de
distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), no exercício de 2023.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento das condicionalidades de que trata o caput deste
artigo pelos entes federados deverá ser realizada por meio de ato declaratório do dirigente máximo
da Secretaria de Educação do Estado, do Distrito Federal ou do Município, acompanhado dos
respectivos documentos comprobatórios, nos termos do anexo a esta Resolução.
Art. 29 Declarar suspensa, para o exercício de 2023, a aplicação da condicionalidade prevista no
inciso !i do § l 9 do art. 14 da Lei n9 14.113, de 25 de dezembro de 2020, conforme prevê o § 49 do
mesmo artigo, incluído pela Lei n9 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 39 Declarar habilitados para as condicionalidades dos incisos II e III do § l 9 do art. 14 da Lei n9
14.113, de 25 de dezembro de 2020, referentes aos exames nacionais do Sistema de Nacional de
Avaliação da Educação Básica (Saeb), os entes federados que não contêm população de referência
para a aplicação dos referidos exames para os exercícios a serem utilizados na aferição das
condicionalidades previstas neste artigo.
Art. 49 Conhecer a não incidência da condicionalidade do inciso iV do § l 9 do art. 14 da Lei ns
14.113, de 25 de dezembro de 2020, para o Distrito Federal, em razão da não aplicação do disposto
no inciso li do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 1988, em face da vedação
contida no caput do art. 32 do texto constitucional.
Art. 5® Estabelecer o prazo de 1® de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados
apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às
condicionalidades dos incisos I, IV e V do § l 9 do art. t.4 da Lei n9 14.113, de 25 de dezembro de
2020, aprovadas na forma do Art. 1® desta Resolução.
Parágrafo único. São exiglveis apenas para os Estados as informações referentes à condicionalidade
do inciso IV do § l 9 do art. 14 da Lei n9 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 6a Conhecer a incidência do prazo de 30 de setembro de 2022 para a apresentação das
metodologias de cálculo relativas ao Saeb a que aludem os Incisos V e VI do art. 14 do Decreto n9
10.656, de 22 de março de 2021, para o exercício de 2023, nos termos do art. 49 do mesmo Decreto.
Art. 79 Para a condicionalidade prevista no inciso II! do § l 9 do art. 14 da Lei n2 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e com fundamento no disposto no inciso IX do art. 18 da mesma Lei,
requisitar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a
apresentação de estudos técnicos complementares para a referida condicionalidade.
Parágrafo único. O prazo final para envio, à Comissão, dos referidos estudos técnicos, pelo Inep, será
4 of 9 09/08/2022 18:03
SEI/MEC - 3473029 - Nota Informativa https://10.10.1.230/service/home/~/?auth=co&loc=pt_BR&í<i=352989&...
o dia 30 de agosto de 2022.
Art. 8S Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
De início, em seu art. Io, a Resolução trata da aprovação das “metodologias de aferição das condicioaalídades
de melhoria de gestão previstas nos incisos I, IV e V do § Io do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no
âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), no exercício de 2023”.
A primeira condieionalidade diz respeito ao provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade
escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho. Ambas as situações
são consideradas válidas e pertinentes para fins de atendimento à condieionalidade, nos termos da Lei do
Novo Fundeb.
Desse modo, a CIF, com base na expressa disposição legai, deliberou aprovar a seguinte metodologia de
aferição da condieionalidade:
Condieionalidade do inciso I do § 12 do art. 14 da Lei n9 14.113/2020
Regras de aferição da condieionalidade de gestão escolar nos estados e municípios para o exercício de 2023:
Aspectos a serem analisados Registro Upload do
arquivo
Unidade da Federação
Lei, decreto, portaria, resolução (Número e data de publicação do ato na imprensa
oficial do ente federado)
N9 , de
N9(s) do(s) artigo(s) que indique(m) os critérios técnicos de mérito e desempenho
OU
N9(s) do(s) artigo(s) que indique(m) a consulta pública à comunidade escolar,
precedida de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho
N9 Art.
N9 Art.
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação,
atestando o atendimento da condieionalidade de que trata o inciso 1 do § l 9 do
art. 14 da Lei ne 14.113/2020 e a veracidade das informações prestadas.
Em sistema
A CIF também deliberou sobre a metodologia de aferição do cumprimento da condieionalidade relativa ao
regime de colaboração (Lei estadual do ICMS). Essa metodologia será comentada mais adiante, em tópico
específico deste texto.
Em sequência, também no art. Io da Resolução, a CIF deliberou pela aprovação da metodologia para a
condieionalidade alusiva ao alinhamento dos currículos escolares à Base Nacional Comum Curricular, o
que fez da seguinte forma:
Condieionalidade do inciso V do § l 9 do art. 14 da Lei n9 14.113/2020
Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema
de ensino
_ _ _ _ _ _ _ _ _ ____ Metodologia: ____________
Recebimento de documentos que indiquem que os referenciais curriculares estão alinhados à Base Nacional Comum
Curricular, respaldados por uma Declaração de Veracidade assinada pelo dirigente da educação.
5 of 9 09/08/2022 18:03
tl/MEC - 3473029 - Nota Informativa iitíps://lO,lO.1.23G/semee/home/~/?a8th“ Co&Í0eS:SptJBR&idi=352989&...
Documentos a serem recebidos Registro Upload do
arquivo
Referencia! Curricular alinhado à BNCC Em sistema
Parecer emitido pelo Conselho de Educação ou outro documento oficial válido, no caso de
adesão do município ao currículo estadual
Em sistema
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, atestando
o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso V do § l e do art. 14 da Lei ne
14.113/2020 e a veracidade das informações prestadas.
Em sistema
Quanto à natureza das informações a serem apresentadas para fins de atendimento das condicional idades 1
(gestão escolar), IV (regime de colaboração) e V (alinhamento curricular à BNCC), a GIF definiu o seu
caráter declaratório, cabendo, portanto, a apresentação de declaração por parte do dirigente de educação, na
forma expressa no parágrafo único do art, Io da Resolução: a comprovação do atendimento das
condicionalidades, deverá ser realizada por meio de ato declaratório do dirigente máximo da Secretaria de
Educação do Estado, do Distrito Federal ou do Município, acompanhado dos respectivos documentos
comprobalórios, nos termos do anexo a esta Resolução.
Com relação à condicionalidade relativa à taxa de participação no Saeb, a GIF deliberou por adotar a
excepeionalidade da lei para o contexto de crise sanitária decorrente da pandemia por Covid-19, afastando,
portanto, sua incidência em 2023, consoante o parágrafo 4L do art. 14 da Lei n° 14.113 20z0. É o que se pode
depreender do art. 2o da Resolução, que declara a suspensão da aplicação da condicionalidade prevista no
inciso II do § 1 ° do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para o exercício de 2023, nos
termos do disposto no § 4údo mesmo artigo 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O art. 3o estabelece que, no caso dos entes federados não elegiveis para a aplicação dos exames nacionais do
Sistema de Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), estes serão considerados habilitados para as
condicionalidades dos incisos II e III do § Io do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, por não
disporem de população de referência para a aplicação da avaliação.
O art. 4o reconhece para o caso do Distrito Federal a não incidência da condicionalidade do regime de
colaboração que institui o ICMS Educação, tendo em vista a não aplicação do disposto no inciso II do
parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 1988, em face da vedação contida no caput do art. 32
do texto constitucional.
O art. 5a estabelece o prazo de 1° de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados apresentarem,
no Simec, em aba específica do PAR, as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos I, IV e \
do § Io do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O parágrafo único reforça que a
condicionalidade do regime de colaboração (ICMS) é exigível apenas aos Estados.
O art. 6° reconhece o prazo de 30 de setembro de 2022, para a apresentação das metodologias de cálculo
relativas ao Saeb a que aludem os incisos V e VI do art. 14 do Decreto n° 10.656, de 22 de março de 2021,
para o exercício de 2023, nos termos do art. 49 do mesmo Decreto.
Por derradeiro, o art. 7° estabelece que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep) deverá apresentar estudos técnicos complementares para a condicionalidade prevista no inciso
III do § 1° do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos do disposto no inciso IX do
art. 18 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Assim, para 2023, as informações quanto à
condicionalidade relacionada à redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais serão
apresentadas pelo Inep em prazo não superior a 30 de agosto de 2022.
ICMS Educação
6 ofõ 09/08/2022 18:03
SEi/MEC - 3473029 - Nota Informativa
A partir das discussões técnicas ocorridas nas reuniões da CIF, faz-se oportuno destacar a necessidade de
aperfeiçoamento dos atuais mecanismos para aferir a redução das desigualdades educacionais
socioeconômicas e raciais, cuja criação certamente levará a uma proposta de alteração do Saeb em âmbito
federal, aderente às expectativas trazidas pelo Novo Fundeb.
Da mesma forma, destaca-se a importância de leis estaduais relativas à regulamentação da Cota-parte
municipal do ICMS Educação, cuja ausência pode impossibilitar os municípios de usufruir do rateio da
Complementação-VAAR, sendo certo que tal condicionalidade também prevê a implementação, no âmbito
estadual e municipal, de indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade no
âmbito das redes escolares avaliadas, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
Para o exercício de 2023, a CIF deliberou pela seguinte metodologia:
Condieionaíidade do inciso IV do § 1® do art, 14 da Lei n® 14.113/2020
Regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos
do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federai e do art. 32 da Emenda Constitucional ns 108, de
26 de agosto de 2020.
Metodologia
Iittps ://l 0.10.1 .ISO/seivice/liQme/WSauth-eo&tGe^ptJBR&id~3 S29B9&..,,
Aspectos a serem anaiisados Registro U pload do
arquivo
Unidade da Federação
Lei (Número e data de publicação do ato na imprensa oficial do ente subnacional)) Em sistema
N2(s) do(s) artigo(s) que indique(m) o % final vinculado à educação
% vinculado à educação
Indicador de melhoria da aprendizagem
A lei prevê que o indicador leva em conta a melhoria de aprendizagem entre dois ciclos de
avaliação? (S/N)
A lei prevê que o indicador leva em conta o aumento da equidade na aprendizagem? (S/N)
A lei prevê que o indicador considera o nível socioeconômico dos educandos? (S/N)
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação,
atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso IV do § 12 do art. 14 da
Lei n5 14.113/2020, a execução de regime de colaboração entre Estado e Municípios e a
veracidade das informações prestadas.
Em sistema
Nesse contexto, sobre a condicionalidade afeta ao ICMS Educação, cumpre evocar o que prevê o texto
constitucional, ao instituir a vinculação do tributo ao investimento em educação, que estabelece o percentual
de até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada,
obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de
melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico
dos educandos (art. 158, parágrafo único, II, da CF/1988),
Conforme mencionado, o art. 3o da Emenda Constitucional n° 108/2020 ainda estabelece que os Estados
terão prazo de 2 (dois) anos, contado da data da promulgação desta Emenda Constitucional, para aprovar
lei estadual prevista no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
Nesse sentido, é oportuno observar que, nos termos da Emenda Constitucional retro mencionada, a Resolução
aprovada pela CIF considera suficiente, para fins de atendimento da condicionalidade da Complementaçào
VAAR relativa ao exercício 2023, a apresentação de lei pelo ente estadual, devendo a norma estabelecer, de
forma geral, os pressupostos definidos no art. 158, II, CF/1988 combinado com o art. 14, §1°, IV da Lei n°
14.113/2020.
7 oí'9 09/08/2022 18:03
SEI/MEC - 3473029 - No» Iflfbnnoiiva httes://10, 10. J .230/sefvice/homc/-/?autt¥=co&loé,!Spt^8R&i(lfc352989&...
Ademais, o Ministério da Educação entende pertinente a apresentação das metodologias de avaliação das
redes e definição dos respectivos indicadores em nível regulamentar, por meio de decreto e outros
instrumentos dotados de flexibilidade, a fim de possibilitar um alinhamento entre a metodologia definida
pelos estados em articulação com os entes municipais, em consonância com o regime de colaboração e os
objetivos traçados nos respectivos planos locais de educação e em consonância com o Plano Nacional de
Educação (ENE).
A esse respeito, considerando o prazo definido no texto constitucional para eoiçâo das leis estaduais, a saber,
26 de agosto dè 2022, e o prazo de apresentação das informações pelos estados para fins de recebimento da
Parcela VA AR, em 2023, de Io de agosto a 15 de setembro de 2022, apenas a apresentação da lei será
necessária neste momento.
A sua implementação e efetividade por parte dos estados e municípios demanda uma gama de etapas a serem
desenvolvidas pelos próximos meses e certamente levará ao aperfeiçoamento da metodologia nos exercícios
seguintes, com o desenvolvimento de ações em prol do regime de colaboração.
Os estados que ainda estão em fase de elaboração de suas leis deverão levar a efeito a utilização dos
eventuais instrumentos disponíveis já implementados por algumas unidades da Federação, com adequações
necessárias, a fim de evitar o nào comprometimento da entrada em vigor da medida e, por conseguinte,
garantir o cumprimento da condicionalidade em teia.
Ademais, faz-se necessária uma avaliação quanto à possibilidade de aprimoramento das leis já estabelecidas
pelos estados, para atualização das metodologias e compatibilização ao texto constitucional. Também se
vislumbra a possibilidade de um aperfeiçoamento das metodologias de aferição ao longo do tempo, por meio
de revisões periódicas.
Vale dizer que os planos de educação são documentos basilares para nortear as ações no âmbito do Novo
Fundcb, reconhecido pela Lei n° 14.113/2020 como referência a ser observada pela CIF:
Art, 18. No exercício ás suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamentai de Financiamento
para a Educação Básica de Qualidade:
( ...)
§ 38A Comissão Intergovernamentai de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos incisos. L ih .J !! e .iV .do.
caout do árt. 208.da.Constituição Federal e às metas do Piano Nacional de Educação.
Tal alinhamento servirá para garantir a efetividade da medida ao longo do tempo, com a seguiança de que os
objetivos a serem atingidos decorrerão de parcerias entre os entes em prol da melhoria da qualidade da
gdltòhçlo.
Diante do exposto, sugere-se o envio da presente Nota Informativa para ciência do Conselho Nacional dos
Secretários de Educação (CONSED) e União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).
ISABEL CRISTINA SILVA CHAGAS
Coordenadora-Gera! de Projetos e Gestão da informação
MAURO LUIZ RABELOS
Ó9'08/2022 18:03 8 oí 9
W'
0Êí?:
Secretário de Educação Básica
SEI,MEC - 3473029. Nota Informativa https://] 0.10.1.230/scrvice/hüme/^auth^co&lcc=pt_BR&Íd^352989^..,
S 0 Í 55 atsbutu*» * ít»*f®SÍÍ»
Documento assinado eletronicamente por Mauro Luiz Rabelo, Secretário(a), em 05/08/2022, às
12:00, conforme horário oficia! de Brasília, com fundamento da Portaria n- 1.042/2015 do Ministério
da Educação.
sei! a as»R»6oí» «SeWS**»
Documento assinado eletronicamente por Isabel Cristina Silva Chagas, Coordenador{a)-Gerai, em
05/08/2022, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria ns
1.042/2015 do Ministério da Educação.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mee.gov,br
/sei/controíador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 3473029 e o código CRC FEA8EG2E.
Referência! Processo R® 23000.013273/2022-33 SE! n® 3473029
9 pi 9
mm:íirz2 is;03
INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CUMPRIMENTO DAS
CONDICIONALIDADES VAAR/FUNDEB.
O Ministério da Educação (MEC), disponibilizará a abertura do Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), a partir de Io de agosto a
15 de setembro de 2022, trazendo as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria
de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) às
redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023.
COMPLEMENTAÇÃO VAAR - CONDICIONALIDADES
♦ Incisos de I a V do parágrafo I o do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e
desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre
candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
Informar até 15/09 a Lei, Decreto ou Portaria que normatiza o processo de seleção, por critérios
técnicos. dos diretores das escolas da rede. (Anexar aquivo da legislação; Identificar o artigo;
Atestar declaração de DME).
II - participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar
periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema
nacional de avaliação da educação básica;
Funcionalidade isenta de preenchimento devido à excepcionalidade criada pela Lei 14.276/21.
III - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames
nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especifícidades da
educação escolar indígena e suas realidades;
O Município não precisa informar. O indicador será calculado pelo INEP.
IV - regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em
execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3o
da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020;
O Município não precisa informar. As Secretarias Estaduais deverão comprovar seu cumprimento.
V - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos
do respectivo sistema de ensino.
Será necessário anexar, no Simec, o currículo e a Declaração do Conselho de Educação
Municipal.
0 MUNICÍPIO DEVERÁ PREENCHER NO
SIMEC, SOMENTE AS FUNCIONALIDADES
1 E V.
Assunto; inserção de informação do cumprimento das condiciona (idades 1, 4 e 5 do
VAAR/FUNDEB, pelos entes federados.
Prezados Senhores/Senhoras,
informamos que. em continuidade às atividades da Comissão intergovernamentai de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade — Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, art. 17 — e em atendimento à Resolução n° 1, de 27 de julho de 2022, que aprova as
metodologias de aferição das condicionalídades de melhoria de gestão para fins de distribuição
da Complementaçâo VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), às redes públicas de ensino, para
vigência no exercício de 2023 e dá outras providências, o Ministério da Educação
(MEC), disponibilizará a abertura do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
do Ministério da Educação (Simec). a partir de 1o de agosto a 15 de setembro de 2022. para os
entes federados apresentarem as informações relacionadas ás condicionalídades dos incisos 1,
IV e V do § 1o do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
Na data acima informada, a VabaV Diagnóstico do Simec/PAR4 (Módulo PAR4 > Diagnóstico
> Gestão Educacional > Indicadores > Area “1,8 - Fundeb”). ficará aberta, a fim de que os
entes federados preencham as informações relacionadas às condicionalídades VAAR.
É por meio dessa ferramenta que o seu município ou estado comprovará o cumprimento das
condicionalídades de que trata o § 1o do art. 14 da Lei 14.113 (Lei de regulamentação do
Fundeb), de 25.12.2020, para fins de habilitação, no ano de 2023, aos recursos da
Complementaçâo da União ao Fundeb na modalidade VAAR.
A referida comprovação, conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 1o da Resolução n°
1, de 27 de julho de 2022, da Comissão intergovernamentai de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade, será realizada por meio de ato declaratório e da apresentação
de documentos pelo respectivo Secretário de Educação do ente federado subnacionai.
Após o envio das informações, a etapa de ' Planejamento" será reaberta para a continuidade
ou inicio das ações de planejamento e execução das ações do PAR4 daqueles que
apresentarem ou que já apresentaram as informações de monitoramento e avaliação dos
planos subnacionais de educação, por meio da Plataforma +PNE,
Informações complementares poderão ser obtidas na Resolução n° 1. de 27 de julho de 2022
e no Fale Conosco do Ministério da Educação 0800616161.
Ministério da Educação